Autoriza a doação de um terreno urbano pertencente ao Município de Lima Campos MA à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão CAEMA e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.
Estima a receita e fixa a despesa do município de lima campos para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
Dispõe sobre o plano plurianual do município de lima campos para o período 2014-2017, e dá outras providências.
Cria o controle de sepultamentos do Município de Lima Campos e dá outras providências.
Considera de utilidade pública o Centro Educacional Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.
Autoriza a doação de uma área do município de lima campos - MA ao estado do maranhão e dá outras providências.
Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Agricultura e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para adquirir terreno rural com a finalidade de implantação de Aterro Sanitário e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.
Dispõe sobre a alteração do subsídio dos Vereadores aprovado pela Lei nº 640/2012 e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
Dispõe sobre a composição, organização e competência do Conselho Municipal de Assistência Social de Lima Campos MA e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço Público pela ocupação do espaço de solo pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação Pública de propriedade da concessionária de energia elétrica que utilizam e dá outras providências.
Autoriza o Município de Lima Campos a firmar confissão de dívida e parcelamento de débito com a Companhia Energética do Maranhão CEMAR e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de diária ao servidor público municipal e dá outras providências.
Institui gratificação especial mensal aos servidores que integram o quadro de servidores do município de Lima Campos, e dá outras providências.
Reajusta a remuneração dos servidores públicos de Lima Campos em função do reajuste do salário mínimo definido pelo Governo Federal.
Dispõe sobre os débitos ou obrigações de pequeno valor nos termos da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
