Lei de Responsabilidade Fiscal

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária

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LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária - 2019

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária Anual/2019 26/06/2018

Quantidade de LRF: 1

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária - 2018

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária Anual/2018 14/06/2017

Quantidade de LRF: 1

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária - 2017

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária Anual/2017 25/10/2016

Quantidade de LRF: 1