Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO : 734/2018

Dispões sobre o acesso a informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do 3º, do art. 216, da Constituição Federal e da outras providencias

27/03/2021

LEI MUNICIPAL: 012/2020

Define a estrutura organizacional básica do poder executivo, e dá outras providencias.

24/12/2020

LEI MUNICIPAL: 779/2021

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lima Campos para o Exercício Financeiro de 2021.

15/12/2020

LEI MUNICIPAL: 780/2020

Autoriza o município de Lima Campos/MA a abrir crédito especial no valor de R$ 97.503,14 (noventa e sete mil, quinhentos e três reais e quatorze centavos).

15/12/2020

LEI MUNICIPAL: 772/2021

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Lima Campos para o exercício de 2021 e dá outras providências.

29/05/2020