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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 765/2019

04/12/2019

Transforma em Departamento Municipal de Trânsito e Transporte o Departamento de Transporte da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo e dá outras providências.

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