Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 08 de 16 de junho de 2015, e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Esportes (FME) de Lima Campos, Maranhão, e dá outras providências.

Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos e nos processos seletivos simplificados no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Lima Campos, MA, e dá outras providências.

Cria cargos efetivos no quadro de pessoal da Administração Pública do Município de Lima Campos e autoriza seu provimento mediante concurso público, em caráter complementar à Lei nº 864, de 12 de julho de 2024, e dá outras providências.

Denomina Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Dilamar Mota, o centro localizado no povoado Nova Salvação, neste município, e dá outras providências.

Institui o prêmio Educa Lima Campos, reconhecimento aos melhores do ano, para escolas, professoree, estudantes e demais servidores, no âmbito do município de Lima Campos, Maranhão, e dá outras providências.

Dispõe Sobre a criação do Programa Educacional Crescer (ProEC), no âmbito do Município de Lima Campos, Maranhão, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal da Juventude no Município de Lima Campos, Maranhão, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva para alunos com Deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento e Altas Habilidades/Superdotação da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino de Lima Campos, Maranhão, dá outras providências.

Institui a Semana Municipal de Enfermagem no Município de Lima Campos, Maranhão, e dá outras providências.

Denomina Campo de Futebol Manoel Messias da Silva Nascimento, o campo localizado no povoado Nova Salvação, neste município, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Lima Campos, Maranhão, bem como a instituição, implantação e gestão do seu Plano de Carreira, Cargos e Remuneração, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria e da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Lima Campos, Maranhão, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do Art. 1º, da Lei nº 872, de 16 de dezembro de 2024, do Município de Lima Campos, Maranhão.

Dispõe sobre a inserção da identificação Quilombola nos nomes das unidades escolares localizadas em comunidades quilombolas, no Município de Lima Campos, Maranhão.

Dispõe sobre a concessão de Diárias de Viagem a Agentes Políticos do Poder Executivo, Servidores Públicos Municipais da Administração Pública Direta e Indireta, e os membros de Conselhos Municipais e dá outras providências.

Reajusta o piso salarial dos professores da rede pública municipal de ensino de Lima Campos, Maranhão, e dá outras providências.

Altera o anexo I da Lei Nº 857, de 31 de janeiro de 2024, de estrutura administrativa do Poder Legislativo, e dá outras providências.

Denomina Posto de Saúde Benedita Marques da Silva, o posto localizado no povoado São Francisco, e Posto de Saúde Genivaldo de Almeida Coimbra, o posto localizado no povoado São Lourenço, ambos neste município.

Denomina Campo de Futebol Anastácio Vieira da Silva, o campo localizado no povoado São Lourenço, neste município.

Cria as funções gratificadas no Anexo I da Lei Complementar Nº 12, de 24 de dezembro de 2020.

INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMODATO E OUTRAS AVENÇAS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE LIMA CAMPOS-MA, ESTADO DO MARANHAO, E A EMPRESA CONECTA CONSIG., PARA CESSÃO DO USO DO SISTEMA DE CONTROLE DE CONSIGNAÇÃO – SCC PARA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL E DESCONTOS FACULTATIVOS DOS EMPREGADOS, SERVIDORES PÚBLICOS E PENSIONISTAS DO COMODATÁRIO, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DORAVANTE PRODUZIDAS:

Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE LIMAS CAMPOS – MA ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

ingresso no quadro pessoal da Administração Pública do Município de Lima Campos, já devidamente nomeado (a), toma posse neste ato solene. JUAN MICHEL CAVALCANTE.

Dispõe sobre a Inscrição da Associação Shalom Maranhense no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – Lima Campos/MA.

O Processo Administrativo n° 001/2025, instaurado para apuração de valores pagos indevidamente para servidora Alzeland Costa Lucena, foi oficialmente encerrado. A decisão final foi proferida pela Presidente da Comissão Permanente de Processos Administrativos, determinando o arquivamento dos autos, após a devolução voluntária da servidora dos valores recebidos indevidamente, conforme os comprovantes em anexos nos autos do processo.

O Processo Administrativo nº 003/2025, instaurado para apurar a acumulação indevida de cargos pela servidora Maria José Gomes Costa, foi oficialmente encerrado. A decisão final foi proferida pela Presidente da Comissão Permanente de Processos Administrativos, determinando o arquivamento dos autos por perda de objeto, após a exoneração voluntária da servidora do cargo de Gari, conforme Portaria nº 001 de 09 de abril de 2025.

Nos termos do DECRETO Nº 078, DE 14 DE JANEIRO DE 2025, o Excelentíssimo Senhor Prefeito de Lima Campos, Estado do Maranhão, JAILSON FAUSTO ALVES, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA todos os servidores efetivos deste município para participarem do recadastramento obrigatório, conforme os detalhes abaixo: