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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 017/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/06/2020
Descrição: Reitera o estado de calamidade pública no Município de Lima Campos/MA para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, estabelece as medidas sanitárias gerais e segmentadas destinadas à contenção do novo Coronavírus (SARS-CoV-2), e dá outras providências.
   

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