a) Participar e contribuir com os estudos e propostas para a foimulação da política
urbana do Municipio com o objetivo de assegurar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade c da propriedade urbana em articulação com os órgãos e entidades afins;
b) Participar e contribuir no planejamento, bem como monitorar o crescimento do
Município, disciplinando e controlando a ocupação;
c) Uso do solo, de forma a garantir o seu desenvolvimento sustentável;
d) Desenvolver, em conjunto com outras Secretarias Municipais, estudos e
projetos urbanísticos no campo habitacional do Municipio, bem como da definição de uma
política habitacional que permita melhorar as condições de moradia da população;
e) Assegurar a aplicação das posturas urbanísticas de maneira articulada com as
equipes das demais Secretarias;
f) Fiscalizar com base na legislação aplicável, o uso e a ocupação do solo e das normas cdilícias do Município;
g) Coibir 0 uso indevido das calçadas e a ocupação dos passeios públicos por
obstáculos que impeçam a livre circulação dos pedestres;
h) Construir, manter e conservar as obras civis públicas;
i) Executar e gerenciar projetos dc obras públicas de edificações, de macro e
micro paisagismo e de projetos urbanos;
j) Manter atualizado o cadastro das obras públicas municipais c dos dados
técnicos e financeiros necessários ao acompanhamento e controle das referidas obras;
k.) Analisar e licenciar projetos particulares de urbanização, ffacionamento e
parcelamento do solo e de edificações;
1) Elaborar nomias básicas e padronizadas para execução de obras em prédios
públicos;
mjControlar, fiscalizar e mensurar as obras públicas contratadas a terceiros pelo
Município;
n) Construir, pavimentar e conservar as vias urbanas e logradouros;
o) Realizar, de fonvia direta on contratada, a execução dos serviços de coleta de
resíduos sólidos e sua destinação final, dos serviços de aterro sanitário, e dos serviços de
capina, varrição e limpezas das vias e logradouros públicos;
p) Promover e supervisionar a execução dos serviços de iluminação pública, no
seu âmbito dc atuação, cm articulação com os órgãos competentes do Estado;
q) Supenúsionar e zelar pela administração dos cemitérios municipais;
r) Propor a regulamentação dos serviços funerários existentes no Município;
s) Definir diretrizes e propor medidas com vistas a organizar e tornar eficiente o
sistema de transportes públicos:
t) Planejar, coordenar, executar e fiscalizar as obras de infraestrutura, dc
construção e manutenção dc estradas vicinais, caminhos, pontes, pontilhos e passarelas na
área rural do Município;
u) Conservar, manter, administrar e guardar a frota de veículos leves e máquinas
pesadas da Prefeitura destinadas aos serviços da Secretaria;
v) Desempenhar outras atividades afins,
w) Organizar, controlar, fiscalizar e gerenciar o sistema de trânsito de veículos no
âmbito municipal, gerenciar, implantar e manter a sinalização nas vias públicas do Município;
x) Executar a fiscalização dc trânsito nas vias urbanas e rurais, lavrando autos dc
infrações relativas à circulação, estacionamento e parada, e outros casos previstos na
legislação dc trânsito, aplicando as medidas administrativas cabíveis, no exercício regular do
poder de polícia;
y) Realizar por meio de campanhas, ações educacionais dirigidas à população em
geral; e
z) desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento dc suas finalidades,
bem como outras que lhes forem delegadas.