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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 018/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/06/2020
Descrição: Dispõe sobre medidas de flexibilização quanto ao funcionamento de Bares, Restaurantes, Lanchonetes e similares, determina medidas sanitárias específicas, e dá outras providências.
   

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