Dispõe sobre a criação das Secretarias Municipais de Educação, Esporte, Lazer e Juventude e de Proteção à Mulher, Cultura, Turismo e Igualdade Racial; extingue secretarias municipais; altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 644, de 26 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
20/12/2016