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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 739/2018

22/06/2018

Dispõe sobre a proteção ambiental, pesca e construção na área do Açude Municipal localizada no Complexo Aquático Ilha-Tur, no Município de Lima Campos/MA e dá outras providências.

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