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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 010/2018

04/09/2018

Altera a redação do art. 122, §5º da Lei Complementar nº 004/2015 e acrescenta o item 12 à tabela XIII da referida lei.

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