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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 745/2018

11/12/2018

Institui no âmbito do município de Lima Campos - MA, a comenda de Honra ao Mérito e Titulação de cidadão Limacampense e dá outras providências.

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