Prefeitura de Lima Campos

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data: 29/10/2024

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Altera p Art. 35 da Lei Orgânica de Lima Campos, Maranhão, para incluir a autorização do Pagamento do 13° (décimo terceiro) salário aos Vereadores.

LEI MUNICIPAL: 867/2024 - 09/10/2024

Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Lima Campos, Maranhão, para a Legislatura de 2025/2028 e dá outras providências.

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Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Lima Campos, Maranhão, para a Legislatura de 2025/2028, e dá outras providências.

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DECRETO: 051/2024 - 09/10/2024

DECRETO Nº 051, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024. Nomeia funcionário que especifica.

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