Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 901/2026
12/12/2025
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Lima Campos MA, para o exercício de 2026 e dá outras providências. Com anexo.
