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Concede uma ajuda de custo que especifica.

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DECRETO Nº 002, DE 12 DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre as medidas que proíbem a comercialização de bebidas em embalagens de vidro ou outros objetos cortantes, no circuito da praça, durante a tradicional festa de aniversário de emancipação política de Lima Campos, Maranhão, e dá outras providências.

Torna sem efeito que especifica. Torna sem efeito a PORTARIA Nº 001, DE 28 DE JANEIRO DE 2022