Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Lima Campos MA, inscrita no CNPJ: 06.933.519/0001-09, não dispõe de Lei especifica que trate das diárias para fora do país de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 (até a presente data), em vigor a LEI Nº 715, de 12 de maio de 2017. cientes da importância procederemos à diligência com maior celeridade possível.
Estabelece diretrizes para a oferta de Educação em Tempo Integral nas Escolas Públicas Municipais de Lima Campos, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Cria mais 01 (uma) vaga da função gratificada de Pregoeiro, símbolo DAS I, na Central de Contratos e Convênios, de que trata a Lei Complementar Nº 012, de 24 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo do Município de Lima Campos, Maranhão, e dá outras providências.
Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos vereadores, da Câmara Municipal de Lima Campos, Maranhão, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal.
Denomina PRAÇA COMUNITÁRIA DONA MARIA SANTANA, o logradouro público localizado no povoado Santa Maria dos Fernandes, neste município.
Reajusta o piso salarial dos professores da rede pública municipal de ensino de Lima Campos, Maranhão, e dá outras providências.
Autoriza a alienação de bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Lima Campos, e dá outras providências.
Cria no âmbito do Município de Lima Campos/MA, o Programa MORAR BEM 2 e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva Municipal localizada na Av. das Mangueiras, no bairro Toca da Raposa, neste Município, como Quadra Poliesportiva ANTÔNIO DA SILVA DE ASSIS, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Lima Campos, Maranhão, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para alienação de bens móveis usados, sucatas e inservíveis pertencentes ao município de Lima Campos e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo a outorgar a concessão de uso de espaços públicos que define e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 846/2023 que prevê a abertura do crédito especial para efetivação de ações emergenciais destinadas ao setor cultural de acordo com a Lei Federal Complementar n° 195, de 08 de julho de 2022 Lei Paulo Gustavo.
Autoriza o Município de Lima Campos, Maranhão, a abrir crédito especial no valor de R$ 118.994,66 (cento e dezoito mil, novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos), para atender as ações do setor de cultura provenientes da lei Paulo Gustavo.
Dispõe sobre aprovação do loteamento denominado GRANVILLE LIMA CAMPOS, situado no perímetro urbano do município de Lima Campos, e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lima Campos, Maranhão, para o exercício financeiro de 2024.
Dispõe sobre aprovação do loteamento denominado Residencial Alencar, situado no perímetro urbano do município de Lima Campos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação nomeação do Centro de Referência - AMES (Atendimento Multidisciplinar da Educação e Saúde) no Município de Lima Campos/MA.
Dispõe sobre a criação e nomeação da Creche Pingo de Gente no Município de Lima Campos/MA.
Dispõe sobre a nomeação da Unidade Escolar Lenir Oliveira Soares no Povoado Nova Salvação, Município de Lima Campos/MA.
Dispõe sobre a criação e nomeação da Unidade Escolar Socorro Teles, no Povoado Vila Nova, Município de Lima Campos/MA.
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação de vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município de Lima Campos referente ao exercício de 2023, dispostos na Lei Federal n. 14.434, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito especial em consideração a portaria GM nº 1.135/2023, que trata do repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermagem e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Lima Campos, Maranhão, e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Lima Campos MA, para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, e dá outras providências.
Estabelece a margem consignável para descontos das consignações facultativas na folha de pagamento dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Altera o inciso II do Art. 1º da Lei que dispõe sobre revisão dos subsídios dos Vereadores, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal.
Denomina ARENA SOCIETY EDUARDO CARDOSO DE ABREU (RAPOSÃO), o logradouro público localizado na rua Manoel Bello, no bairro Toca da Raposa, sede deste município.
