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Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) - Lei Complementar Nº 131 (Transparência)
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
Lei nº 12.527/2011 - LAI
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
Art. 8º, § 1º, V da Lei nº 12.527/2011; Art. 94, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 48, caput, da LC nº 101/00
Prestação de contas do ano anterior (balanço geral)
Relatórios de gestão e atividades
Julgamento das Contas Pelo Tribunal de Contas
Julgamento das Contas do Poder Executivo Pelo Poder Legislativo
Rgf - relatório de gestão fiscal
Rreo - relatório resumido da execução orçamentária
Ppa - plano plurianual
Plano Estratégico Institucional
Ldo - lei de diretrizes orçamentária
Loa - lei orçamentária anual
Relatório circustânciado
Lei nº 12.527/2011 - LAI.
Arts. 5º, inciso VIII e 23, inciso III, 41, § 1º da LGPD c/c Art. 3º, incisos
Emenda à Constituição nº 105/2019, Portaria InterministerialME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022; Acórdão nº518/2023 - TCU - Plenário e Art. 7º, inciso VI, da LAI
Art. 8º, § 1º, V e art. 9º, II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 37, "caput",
Art. 37, caput da CF; Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e Art.
