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Obras Públicas

Art. 8º, § 1º, V da Lei nº 12.527/2011; Art. 94, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.

Lei Geral de Proteção de Dados e Governo Digital

Arts. 5º, inciso VIII e 23, inciso III, 41, § 1º da LGPD c/c Art. 3º, incisos

Renúncia de Receita e Emendas Parlamentares

Emenda à Constituição nº 105/2019, Portaria InterministerialME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022; Acórdão nº518/2023 - TCU - Plenário e Art. 7º, inciso VI, da LAI

Educação

Art. 37, “caput” da CF; Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e Art.

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