Prefeitura Municipal de Lima Campos – MA - Edital n° 012/2022. Convocação do Seletivo Público Para Agentes Comunitários de Saúde de Lima Campos - MA.

A Secretaria Municipal de Educação de Lima Campos, Estado do Maranhão, por meio de sua representante legal, no uso de suas atribuições, declara, para todos os fins legais, que não há lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino, em especial na etapa da creche, o município está cumprindo integralmente seu dever constitucional e legal de garantir acesso à educação básica, conforme os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/1996. Ressalta-se que todas as crianças pertencentes a faixa etária da educação basicas, cujas famílias manifestaram interesse formal por matrícula junto à rede pública municipal de ensino, encontram-se devidamente matriculadas e atendidas em unidades de Educação Infantil, não havendo, portanto, demanda reprimida ou cadastro de crianças em lista de espera até a presente data. Expede-se a presente declaração para que produza os efeitos legais e administrativos cabíveis. Lima Campos-MA, 20 de maio de 2025.

Dispõe sobre a concessão de Diárias de Viagem a Agentes Políticos do Poder Executivo, Servidores Públicos Municipais da Administração Pública Direta e Indireta, e os membros de Conselhos Municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre a Inscrição da Associação Shalom Maranhense no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – Lima Campos/MA.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025 PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2025 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

PARECER PRÉVIO PL-TCE nº 60/2025 - Prestação de Contas Anual da Prefeita de Lima Campos, Senhora Dirce Prazeres Rodrigues, relativa ao exercício financeiro de 2022. Análise técnica realizada em conformidade com as diretrizes institucionais estabelecidas pelo Pleno do TCE – MA para o exercício de referência. Cumprimento dos índices constitucionais de aplicação de recursos na saúde, na manutenção e desenvolvimento da educação e na destinação de recursos do FUNDEB com a remuneração dos profissionais da educação básica. Emissão de Parecer Prévio pela Aprovação das Contas. Encaminhamento à Câmara Municipal de Lima Campos/MA. Arquivamento eletrônico de cópias dos autos neste TCE. Publicação da decisão.

PROCESSO ADM. Nº 0000012988/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2024 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/PE029/2024 Aos 23 dias do mês de abril do ano de 2025, o MUNICIPIO DE LIMA CAMPOS-MA, inscrito no CNPJ n° 06.933.519/0001-09, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com sede na Praça Duque de Caxias, s/nº - CENTRO – CEP 65728-000 – Lima Campos – MA, neste ato representada pela Secretária Municipal de Administração e Finanças, Srª. Lísia Wadna Moreira Melo Vieira, portadora da cédula de identidade nº 000123465699-7 e CPF nº 960.070.793-68, resolve registrar os preços das empresa(s) signatária(s), vencedora(s) do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2024, sob o regime de compras pelo Sistema de REGISTRO DE PREÇOS para a futura e eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para o fornecimento de equipamentos e suprimentos de informática de interesse desta Administração Pública Municipal, a teor do disposto na Lei nº 14.133/2021, regulamentada pelo DECRETO Nº 057, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024, Lei Complementar nº 123/06 e alterações posteriores e demais normas pertinentes à espécie, em conformidade com as disposições a seguir:

O Processo Administrativo n° 001/2025, instaurado para apuração de valores pagos indevidamente para servidora Alzeland Costa Lucena, foi oficialmente encerrado. A decisão final foi proferida pela Presidente da Comissão Permanente de Processos Administrativos, determinando o arquivamento dos autos, após a devolução voluntária da servidora dos valores recebidos indevidamente, conforme os comprovantes em anexos nos autos do processo.

SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025 PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

CONSIDERAÇÕES FINAIS: Trata-se de processo administrativo instaurado pela Portaria nº 001 de 10 de janeiro de 2025, com o objetivo de apurar irregularidades no pagamento de gratificação por titulação à servidora ALZELAND COSTA LUCENA, matrícula nº 0000674, ocupante do cargo de Professora, nas competências 01/2024 e 02/2024.

O Processo Administrativo nº 003/2025, instaurado para apurar a acumulação indevida de cargos pela servidora Maria José Gomes Costa, foi oficialmente encerrado. A decisão final foi proferida pela Presidente da Comissão Permanente de Processos Administrativos, determinando o arquivamento dos autos por perda de objeto, após a exoneração voluntária da servidora do cargo de Gari, conforme Portaria nº 001 de 09 de abril de 2025.

CONSIDERAÇÕES FINAIS: Após análise detalhada de todas as etapas do Processo Administrativo nº 003/2025 - SEMAF-PMLC, envolvendo a possível acumulação indevida de cargos pela servidora Maria José Gomes Costa, foram observadas as seguintes conclusões:

Prefeitura Municipal de Lima Campos – MA, inscrita no CNPJ: 06.933.519/0001-09, declara que não há relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes pois não houve solicitações registradas nos anos de 2022 e 2025 (até a presente data).

Prefeitura Municipal de Lima Campos – MA, inscrita no CNPJ: 06.933.519/0001-09, declara que não existem previsões de isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia bem como das medidas de compensações a renúncia de receitas e o aumento de despesas obrigatória de caráter continuo, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementarnº101 de 04 de maio de 2000), e incentivos a patrocinador/ doador, ou beneficiários no que tange à renúncias fiscais amparados em Lei, nos dos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 (até a presente data).

Instauração de Processo Administrativo com o objetivo de investigar possível acúmulo ilegal de cargos em nome da servidora MARIA JOSÉ GOMES COSTA, matrícula nº 0000606, na função de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, efetiva, lotada no Secretaria de Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Trânsito.

Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva para alunos com Deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento e Altas Habilidades/Superdotação da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino de Lima Campos/MA dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva para alunos com Deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento e Altas Habilidades/Superdotação da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino de Lima Campos/MA dá outras providências.

Resolução 010/2025, que Define Diretrizes Gerais para a implantação da Política Municipal de Alfabetização no Sistema Municipal de Ensino de Lima Campos/MA.

Define Diretrizes gerais para a implantação da Política Municipal de Alfabetização no Sistema Municipal de Ensino de Lima Campos/MA.

Matrizes Curriculares dos Anos Iniciais e Anos Finais do Ensino Fundamental para Escolas em Tempo Parcial e Educação de Jovens e Adultos (EJA) do Sistema Municipal de Ensino do Município de Lima Campos, Estado do Maranhão.

Matrizes Curriculares dos Anos Iniciais e Anos Finais do Ensino Fundamental para Escolas em Tempo Integral do Sistema Municipal de Ensino do Município de Lima Campos, Estado do Maranhão.

RESOLUÇÃO CMS Nº 11/2025 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre a aprovação da Proposta de Aquisição de Kit de Equipamentos para Teleconsultas do Novo PAC 2025 de Lima Campos - MA