Processo n.º: 3003/2008 -TCE
Processo: 3199/2007-TCE
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo n.º: 3270/2006-TCE
Processo n. º 9659/2005-TCE