26/09/2025

O MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, nos termos do subitem 17.8 do Edital nº 01/2025, e CONSIDERANDO a aprovação da Lei Complementar Municipal nº 896/2025, de 12 de setembro de 2025, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos de Procurador Municipal, Controlador Interno, Auditor de Controle Interno e Analista de Controle no quadro de pessoal da Administração Pública do Município de Lima Campos; CONSIDERANDO a aprovação da Lei Municipal nº 897/2025, de 12 de setembro de 2025, que reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos e nos processos seletivos simplificados no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Lima Campos, MA, e dá outras providências;