Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL: COMPLEMENTA N 014/2025
16/12/2024
LEI COMPLEMENTAR N° 14, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, Altera a estrutura administrativa municipal prevista na Lei n° 012/2020 e Lei nº 013/2021 e dá outras providências.
