A PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, por meio da SECRETARIA

MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO SEMCULT, órgão gestor da política cultural municipal, torna público para conhecimento dos interessados a abertura de inscrições para seleção de artistas e produtores culturais de Lima Campos, com a finalidade de fomentar a atuação de artistas e trabalhadores da cultura, afetados pelas consequências do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, nos termos da Lei Complementar (LC) nº 195, de 08 de julho de 2022, (Lei Paulo Gustavo), regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, consoante disposições abaixo:

1.DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1Constituem parte integrante deste Edital os seguintes anexos:

1.1.1ANEXO I Formulário de Inscrição;

1.1.2ANEXO II Modelo de Plano de Trabalho;

1.1.3ANEXO III Modelo de Declaração de Residência/Localização;

1.1.4ANEXO IV - Modelo de Declaração de Grupo;

1.1.5ANEXO V - Modelo de Declaração de Veracidade;

1.1.6ANEXO VI Formulário de Recurso;

1.1.7ANEXO VII Critérios de Avaliação;

1.1.8ANEXO VIII Termo de Execução Cultural;

1.1.9ANEXO IX Relatório de Execução do Projeto.

2.DO OBJETO

2.1O presente Edital tem por objeto a inscrição e seleção de artistas e produtores culturais de Lima Campos, com vistas ao fomento de atividades artísticas e culturais, para o setor do AUDIOVISUAL’ nos termos da Lei Complementar (LC) nº 195, de 08 de julho de 2022, (Lei Paulo Gustavo), regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, que consiste na seleção de projetos na área de Audiovisual, por meio de atividades artístico-culturais de realização singular ou continuada, cujas propostas aproximem a comunidade dos artistas, grupos artísticos, produtores, pesquisadores e empreendedores culturais, promovendo o usufruto e compartilhamento dos diferentes gêneros e tendências da produção, difusão, pesquisa e formação cultural da cidade, para ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da COVID-19

3.DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1Poderão inscrever-se neste Edital, o agente cultural, maior de 18 anos, na condição de PROPONENTE como:

3.1.1Pessoa Física (PF) ou Microempreendedores Individuais (MEI), de natureza cultural.

3.1.2Pessoas Jurídicas (CNPJ) de direito privado, com ou sem fins lucrativos, de natureza cultural, legalmente constituída, que apresente expressamente em seus atos constitutivos finalidade ou atividade de cunho artístico e/ou cultural relacionados ao objeto que satisfaça as condições de habilitação fixadas neste Edital .

3.1.3Compreende-se, como PROPONENTE, o agente cultural que assume a responsabilidade legal pelo projeto, incluindo a inscrição, o recebimento do recurso, a execução do projeto, as comunicações institucionais e, sobretudo, a prestação de contas.

3.1.4Não será permitida a representação de artistas por meio de empresário exclusivo, exceto se for integrante do grupo e para apenas uma atração.

Parágrafo Único: As propostas serão obrigatoriamente INÉDITAS exceto Inciso III em formação, capacitação, qualificação. Não poderão participar as propostas já publicadas em qualquer meio de edital, digital ou não.

3.2Estão impedidos(as) de participar deste Edital, PROPONENTES que:

3.3.3Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos, e que estejam lotados na sede administrativa da SEMCULT, de LIMA CAMPOS/MA;

3.3.4Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

3.3.5Sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

3.3Ficam Impedidos, ainda, os proponentes que se encontram em inadimplência com as prestações de contas e contrapartidas do projeto Lei Aldir Blanc I. Entendem-se por inadimplentes, os proponentes que não realizaram aprestação de contas e/ou o relatório, tanto quanto aqueles que apenas não apresentaram o relatório final, estendendo ao espaço cultural representado pelo propronente inscrito, ressalvados os casos dos proponentes que ficaram impossibilitados por motivo justificável, que apresentaram as razões e documentos atestando sua impossibilidade quando da execução do anterior projeto, supramencionado.

3.4Cada proponente poderá inscrever mais de 01 (uma) proposta neste Edital. Na hipótese do mesmo proponente ser contemplado em mais de 01 (uma) categoria, será validada apenas

01 (uma) inscrição definida no ato da inscrição, exceto item 1 do inciso 3.

3.4.1Caso o proponente não tenha definido na ficha de inscrição, fica a critério da Comissão de Seleção escolher o projeto contemplado e desconsiderar os demais .

4.DO PRAZO, LOCAL E FORMA DE INSCRIÇÃO

4.1As inscrições serão gratuitas e poderão ser realizadas de forma PRESENCIAL, no período de 5 a 12 de março de 2024, na sede da SEMCULT, situada à Praça Duque de Caxias centro, Lima Campos – MA, das 8h às 13h00, de segunda a sexta.

4.1.2 As inscrições neste Edital que ocorrerem de forma presencial também contarão com intérprete de LIBRAS para pessoas surdas não necessitando de agendamento.

4.1.3 Em obediência ao Art. 8, § 7º da Lei Paulo Gustavo, nº 195/08/07/2022, no caso de grupos vulneráveis, de pessoas que possuam dificuldades para locomoção (como no caso de idosos, acamados e pessoas com deficiências físicas), as propostas oriundas desses grupos poderão ser apresentadas por meio oral, registradas em formato de vídeo, em formato de link aberto a exibição (sem senhas) ou entregue em pendrive, com o limite máximo de 15 (quinze) minutos de duração.

4.2O prazo de inscrição poderá ser prorrogado, a critério da SEMCULT.

4.3Não serão aceitas inscrições com pendência de documentação, assim como inscrições realizadas de forma distinta especificada neste Edital, casos em que serão desconsideradas.

4.4A inscrição do interessado implicará na prévia e integral concordância com todas as normas deste Edital e seus Anexos.

5.ETAPAS DE SELEÇÃO DO EDITAL

5.1A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas:

I- Avaliação e seleção de mérito das propostas, a ser realizada pela Comissão de Avaliação e Seleção (PARECERISTAS);

II - Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do proponente, descritas no item 7 deste Edital, a ser realizada pela Comissão de Avaliação e Seleção (PARECERISTAS).

6ETAPA DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO POR MÉRITO DAS INSCRIÇÕES

6.1A fase de avaliação será composta pela análise das propostas do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Lima Campos, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo VII.

6.2A análise compreende os critérios individuais das propostas, bem como, seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada proponente é atribuída em função desta comparação (os critérios de pontuação constam no Anexo VII deste Edital).

6.3Nesta etapa inicial da inscrição o agente cultural proponente deve enviar a seguinte

documentação:

a)Formulário de inscrição (Anexo I).

b)Plano de Trabalho, conforme Anexo II deste Edital;

c)Cópia de RG e CPF (no caso de pessoa física)

d)Comprovante de Inscrição do (CNPJ) atualizado, com cópia de RG e CPF do representante legal (no caso de pessoa jurídica);

e)Comprovante de residência em Lima Campos/MA, expedido nos últimos 60 (sessenta) dias, de luz, água, telefone, faturas ou boletos que podem estar em nome do interessado, do pai ou da mãe. Quando o comprovante de residência não estiver em nome do interessado, este poderá ser apresentado em nome de terceiro, desde que acompanhado de Declaração de Residência, conforme modelo contido no Anexo III deste Edital, ou ainda, cópia do contrato de locação;

f)Portifólio e Currículo: Materiais que comprovem a atuação do agente cultural no Município de Lima Campos, de quaisquer natureza, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, links da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para a qual está sendo realizada a inscrição (tanto para pessoa física quanto pessoa jurídica e/ou coletivos e grupos sem CNPJ);

h)Declaração de Veracidade conforme Anexo V deste Edital;

i)Outros documentos que o proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.

j)Dados da conta corrente bancária da Pessoa Física interessada e documento comprobatório de que a conta indicada está ativa.

6.3.1 No caso de inscrição de grupo que é um coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ), deve haver declaração de grupo com assinatura das pessoas físicas que são membros do grupo, constituindo uma pessoa física (integrante do grupo) como procuradora que pode inscrever o grupo e receber o prêmio em seu nome, conforme modelo contido no Anexo IV.

6.4Na fase de avaliação, caberá recurso destinado a Comissão de Avaliação e Seleção (PARECERISTAS).

6.4.1Os recursos de que tratam o item 6.4 deverão ser apresentados no prazo de até 03 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado.

6.4.2Os recursos podem ser apresentados, presencialmente, na sede da SEMCULT.

6.5A relação dos selecionados será publicada no Diário Oficial do Município D.O.M.e no site da Prefeitura Municipal de Lima Campos https://www.limacampos.ma.gov.br

7. ETAPA DE HABILITAC◊ÃO

7.1Na fase de avaliação, caberá recurso destinado a Comissão de Avaliação e Seleção (PARECERISTAS).

7.1.1Os recursos deverão ser apresentados no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado.

7.1.2Osrecursospodemserencaminhados aprsentados presencialmente na sede da SEMCULT.

7.2A relação dos habilitados será publicada no Diário Oficial do Município D.O.M. e no site da Prefeitura Municipal de Lima Campos https://www.limacampos.ma.gov.br.8DOS VALORES DE FOMENTO E DISTRIBUIÇÃO

8.1O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ R$ 84.688,49 (oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos) e tem como objetivo primordial, a seleção e o fomento de projetos de produção de obras audiovisuais, formação, capacitação, qualificação e mostras, conforme as tabelas abaixo:

Inciso I – apoia a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro. Valor: R$ 63.043,37 (sessenta e três mil, quarenta e três reais e trinta e sete centavos).

ITEM

INCENTIVO

QTD TOTAL DE VAGAS

VALOR POR ATIVIDADE

VALOR TOTAL

1

CURTA-METRAGEM (FICÇÃO, DOCUMENTÁRIO)

1

R$ 21.043,37

R$ 21.043,37

2

VIDEOCLIPES

11

R$ 3.000,00

R$ 33.000,00

3

VÍDEO DE BOLSO

3

R$ 3.000,00

R$ 9.000,00

8.2Compreende-se como CURTA-METRAGEM obra cinematográfica com duração entre 10 (dez) e 15 (quinze) minutos, entre créditos iniciais e créditos finais. As obras devem estar finalizadas em suportes digitais de alta definição, com resolução mínima de 1.080 x 1.920 pixels.

8.3 Compreende-se DOCUMENTÁRIO aquela produção que atenda a um dos seguintes critérios: ser produzida sem roteiro a partir de estratégias de abordagem da realidade, ou ser produzida a partir de roteiro e cuja trama/montagem seja organizada de forma discursiva por meio de narração, texto escrito ou depoimentos de personagens reais. Anexar obrigatoriamente ao projeto o documento que contenha informações detalhadas sobre uma produção audiovisual. É um guia de referência que fornece uma visão geral abrangente do projeto, incluindo sua premissa, personagens, ambientação, tom, estilo visual, estrutura narrativa, arcos de personagens e outros elementos importantes.8.4 Compreende-se FICÇÃO descrever os cenários, as cenas, as ações, as falas dos personagens de maneira correta.

8.5Compreende-se como VIDEOCLIPE obra audiovisual que integra uma música e imagens com o objetivo de ilustrar e promover o trabalho de um artista da música, com duração entre 3 (três) e 05 (cinco) minutos. O videoclipe deve ser finalizado em suportes digitais de imagem de alta definição, com resolução mínima de 1.080 x 1.920 pixels.

8.6Compreende-se VÍDEO DE BOLSOo vídeo produzido com câmeras profissionais ou celulares. Geralmente são curtos e duram em média de 3 a 5 minutos. Eles são gravados, editados e, em seguida, transmitidos ao público.

Paragrafo Unico: Curtas-metragens, VideoClipe, Vídeo de Bolso é obrigatória a anexação de roteiro ou (PROPOSTA ESTÉTICA).

Inciso II – apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da COVID-19, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes. 14.410,24 (catorze mil reais, quatrocentos e dez reais e vinte e cinco centavos).

ITEM

INCENTIVOQTD TOTAL DE VAGASVALOR POR ATIVIDADEVALOR TOTAL

1

CINEMA ITINERANTE E DE RUA

1

R$ 14.410,24

R$ 14.410,248.7 Compreende-se a CINEMA ITINERANTE OU CINEMA DE RUA o serviço de exibição aberta ao público regular de obras audiovisuais para fruição coletiva em espaços abertos, em locais públicos e em equipamentos móveis, de modo gratuito, admitida a possibilidade de aplicação dos recursos em projetos já existentes ou novos, públicos ou privados.

8.5.1

Inciso III – Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisa sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação. R$ 7.234,88 (sete mil reais, duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos).

ITEM

CATEGORIA

QTD TOTAL DE VAGAS

VALOR POR ATIVIDADE

VALOR TOTAL

1

CAPACITAÇÃO, FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, CURSOS

1

R$ 7.234,88

R$ 7.234,888.8Compreende-se por CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO cursos ou oficinas que têm como objetivo a atualização, o aperfeiçoamento profissional de habilidades técnicas, como forma de adquirir o conhecimento técnico sobre determinado assunto, seja de maneira teórica ou prática. Projeto pedagógico que incluirá ementa, público alvo, carga horária e número de vagas disponibilizadas (mínimo 20 vagas); documento (tal como reprodução de e-mail ou carta) que ateste interesse do/a(s) ministrantes. Sugestões de propostas de cursos – edição, motion graphics e vfx, direção de arte, produtor de locação, produção executiva, elétrica básica, assistente de câmera (1º e 2º), captação de som direto, direção de fotografia, continuísta, cenógrafo, cenotécnico, entre outros cursos técnicos e práticos da área.

9DAS CONTRAPARTIDAS

9.1Os agentes culturais contemplados neste edital ficam obrigados a garantir a realização da contrapartida social a ser pactuada com a Secretária Municipal de Cultura e Turismo – SEMCULT, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade.

9.2As salas de cinemas que receberem recursos por meio deste Edital estão obrigadas a exibir obras nacionais em número de dias 10% (dez por cento) superior ao estabelecido pela regulamentação referida no art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

9.3As contrapartidas deverão ser informadas no Plano de Trabalho, anexo II, e devem ser executadas até 30 de junho de 2024 impreterivelmente.

9.4O não cumprimento da contrapartida no prazo e na forma prevista nos itens anteriores implicará no cadastro de inadimplentes da SEMCULT e na devolução do recurso.

10DA VALIDAÇÃO DA INSCRIÇÃO, DIVULGAÇÃO DOS HABILITADOS E DOS RECURSOS

1A análise da documentação para habilitação dos proponentes neste Edital será realizada na fase de inscrição;

2Compete à Comissão instituída por Portaria pelo Secretário Municipal de Cultura SEMCULT, a análise e validação dos documentos de habilitação apresentados.

3Serão habilitados os inscritos que apresentarem os documentos exigidos no item 6 deste Edital.

4A ausência de qualquer dos documentos solicitados na fase de inscrição inabilita diretamente o interessado.

10.5 A relação dos habilitados será publicada no Diário Oficial do Município – D.O.M.e no site da Prefeitura Municipal de Lima Campos (https://www.limacampos.ma.gov.br)

10.6 Os inscritos que não forem habilitados poderão entrar com Recurso no prazo de 3 (três) dias, a contar da divulgação do resultado preliminar;

10.7 O formulário de recurso Anexo VI deverá ser encaminhado na sede desta Secretaria. A Comissão de Análise e Validação das inscrições poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a documentação apresentada pelos interessados, desde que assegurada a isonomia.

10.8 A Comissão de Análise, será responsável pela seleção das propostas neste Edital, seguindo os critérios de avaliação no ANEXO VIII deste edital;

10.9 A Comissão de Análise será composta por pessoas especializadas contrtatadas atraves de

Decreto publicado no Diário Oficial do Município.

10.10 Os trabalhos da Comissão de Análise serão registrados em Ata, a qual será assinada pelos respectivos membros e encaminhada a esta Secretaria de Cultura.

10.11 A Comissão de Análise e Validação das inscrições poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a documentação apresentada pelos interessados, desde que assegurada a isonomia.

11DOS RECURSOS FINANCEIROS

1As despesas decorrentes do presente Edital correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO 02 – Poder Executivo UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 12.01 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo FUNÇÃO PROGRAMÁTICA 13 – Cultura SUB-FUNÇÃO 392 – Difusão Cultural PROGRAMA 0999 – Eventos e Difusão Cultural PROJETO/ATIVIDADE 2.985 – Incentivo à Cultura – Lei Paulo Gustavo FONTE DE RECURSOS 1715000000 – Trans Setor Cultural LC195/22 Audivisual FONTE DE RECURSOS 1716000000 – Trans Setor Cultural LC195/22 Demais

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.31-00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científica 63.043,37 3.3.90.36-00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 7.234,88 3.3.60.45-00 – Subvenções Econômicas 34.306,16 4.4.90.52-00 – Equipamento e Material Permanente 14.410,25.Total Geral 118.994,66

12DO CRONOGRAMA

1O cronograma das etapas do presente Chamamento Público fica definido na forma abaixo:

ETAPASDATASPublicação do Edital5 de março de 2024INSCRIÇÕESInscrições de propostas presenciais5 a 12 de março de 2024FASE DE SELEÇÃOAnálise Técnica13 a 15 de março de 2024Resultado Preliminar da Analise Técnica15 de março de 2024Período para recurso da fase de seleção15 a 18 de março de 2024Análise dos recursos da fase de seleção19 a 20 de março de 2024Resultado Final dos recursos da fase de seleção20 de março de 2024RESULTADO FINAL22 de março de 2024

A critério da Secretaria Municipal de Cultura poderão ser alteradas as datas das etapas constantes do cronograma.

13DAS OBRIGAÇÕES DOS SELECIONADOS

1O selecionado, além das determinações decorrentes de lei, obriga-se a:

2Cumprir fielmente as regras do edital de acordo com as especificações exigidas, os prazos estabelecidos, sujeitando-se a fiscalização da equipe da SEMCULT para a observância do cumprimento da proposta selecionada;

3Promover, por sua conta e risco, o transporte dos equipamentos, materiais e utensílios necessários à execução da sua proposta;

4Observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal;

5Encarregar-se, exclusivamente, se for o caso, pelo pagamento de todos os impostos, taxas e emolumentos sobre ela incidentes, devendo apresentar sempre que solicitado a comprovação dos recolhimentos respectivos;

6Honrar, se for o caso, com os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e outras obrigações previstas em Lei, ficando registrado que o pessoal empregado pela selecionada não terá nenhum vínculo jurídico com o Município;

7Efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução das atividades artísticas;

8Responsabilizar-se pelo envio de toda documentação solicitada, dentro do prazo, sobpena de desclassificação;

9Responsabilizar-se pela documentação necessária, relativa à liberação da execução da proposta selecionada, emitida pelos órgãos de fiscalização e controle;

10Manter, durante a execução da proposta, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação comprovadas no processo;

11Divulgar, de acordo com os critérios adotados, a participação da Prefeitura de Lima Campos, em especial, da Secretaria de Municipal de Cultura e Turismo, em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto.

14ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS

1Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo IX deste Edital, de forma presencial.

2O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pelo Governo Municipal de Lima Campos/MA representado pela Secretaria Municipal da Cultura contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

3Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária indicada no ato da inscrição durante a etapa de habilitação para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único em até 30 (trinta) dias após a homologação do resultado final.

4Haverá incidência de IR (imposto de renda) conforme tabela atualizada 2024 nos pagamentos para Pessoa Física e/ou Coletivos/Grupos sem CNPJ e, para Pessoa Jurídica (MEI, ME, CNPJ), não haverá incidência de retenção de impostos.

5A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.

14.6 O agente cultural contemplado no Edital deverá assinar o Termo de Execução Cultural até 23 de março de 2024, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.

15MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO DE RESULTADOS PRESTAÇÃO DE CONTAS

1Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação aÌ Secretaria Municipal de Cultura, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas aÌ s exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

O agente cultural contemplado neste certame deve prestar contas em conformidade ao Decreto n. 11.525/2023, e dos artigos 29 a 34 do Decreto Federal n. 11.453/2023, a que se refere a prestação de informação In Loco quando o valor recebido tiver inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Valores acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a prestação de contas será por meio da apresentação do Relatório Físico Financeiro (notas fiscais).

◊- O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias corridos a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural, conforme Anexo X e cabe aos dois formatos de prestações acima citados (in loco e físico financeiro).

◊ No não cumprimento em prazo devido da prestação de contas in loco, o proponente será notificado para entrega da prestação em formato físico financeiro.

◊O não cumprimento total da prestação de contas no prazo e nos formatos previstos nos itens anteriores, implicará no cadastro de inadimplentes da SEMCULT e na devolução do recurso.

16DA ACESSIBILIDADE

16.1 Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), de modo a contemplar:

I- no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;

II- no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e

III- no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

16.1Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:

I- adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;

II- utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal; III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;

IV- contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou

V- oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

16.2Os projetos devem prever obrigatoriamente medidas de acessibilidade, sendo assegurado para essa finalidade no mínimo 10% do valor total do projeto.

16.3A utilização do percentual mínimo de 10% de que trata o item 16.3 pode ser excepcionalmente dispensada quando:

I- for inaplicável em razão das características do objeto cultural, a exemplo de projetos cujo objeto seja o desenvolvimento de roteiro e licenciamento de obra audiovisual ; ou

II- quando o projeto já contemplar integralmente as medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto cultural.

16.4Para projetos cujo objeto seja a produção audiovisual, consideram-se integralmente cumpridas as medidas de acessibilidade de que trata o subitem II do item 16.4 quando a produção contemplar legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais.

16.5O proponente deve apresentar justificativa para os casos em que o percentual mínimo de 10% é inaplicável.

17DO DIREITO DE USO DE IMAGEM E VOZ

17.1Ao efetuarem a inscrição, os participantes autorizam a captação e uso gratuito de sua imagem, voz e dos projetos/propostas selecionados para fins de divulgação da programação e ações de comunicação institucional da SEMCULT, por período indeterminado;

17.2Fica também autorizada a gravação de áudio e vídeo das apresentações, se for o caso, e atividades de formação para transmissão on-line, em rede pública de TV e rádio, e posterior criação de vídeo institucional de divulgação da SEMCULT, a ser utilizado para fins não comerciais por período indeterminado.

18DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

18.1Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente Edital, por irregularidade na aplicação da Lei, devendo protocolar o pedido junto à Comissão até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para inscrição das propostas, devendo a Comissão julgar e responder a impugnação em até 03 (três) dias úteis, conforme prevê o art. 41, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993.

18.2Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital, o licitante que tendo-o aceito sem objeção, vier, após o prazo regimental, apresentar falhas ou irregularidades que o viciem, hipóteses em que tal comunicação não terá efeito recursal

19DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1A inexatidão ou falsidade documental, ainda que constatada posteriormente à validação dainscrição, implicará no seu cancelamento, sendo declarados nulos de pleno direito todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de eventuais sanções de caráter administrativo ou judicial;

19.2Em caso de desistência ou desclassificação de projeto aprovado, antes da assinatura do instrumento de repasse dos recursos financeiros, a Comissão de Se poderá convocar o próximo classificado, seguindo, a ordem regular de classificação, conforme a área a que se refira o projeto. 9.3 A desistência ou desclassificação do projeto contemplado, após o repasse dos recursos relativos ao apoio financeiro referido neste Edital, implicará na devolução integral dos recursos repassados, devidamente corrigidos, sem prejuízo da aplicação das eventuais penalidades que se mostrarem cabíveis;

19.3Os casos omissos neste Edital e seus anexos serão decididos pela Comissão de Análise e Avaliação instituída por Portaria pelo Secretário Municipal de Cultura e Turismo SEMCULT- de Lima Campos;

19.4As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto deste Edital poderão ser prestados no local de entrega dos documentos;

19.5O presente edital vigorará até 30 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado, conforme a Lei;

19.6As omissões puramente formais observadas na Documentação de Habilitação, desde que

não contrariem a legislação e não comprometam a lisura da seleção poderão ser relevadas pela Comissão de Habilitação e Análise das inscrições.

Lima Campos, 5 de março de 2024

JACKSON VERAS BORGES

Secretário Municipal de Cultura e Turismo

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024 - PMLC/SEMCULT

AUDIOVISUAL LEI PAULO GUSTAVO

ANEXO I FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DA CATEGORIAINCISO I

( ) CURTAS-METRAGENS (FICÇÃO, DOCUMENTÁRIO)

( ) VIDEOCLIPES

( ) VÍDEO DE BOLSOINCISO II

( ) CINEMA ITINERANTE E DE RUAINCISO III

( ) CAPACITAÇÃO, FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, CURSOS, PUBLICAÇÕES E PESQUISA

DADOS DO PROPONENTE

Proponente é pessoa física ou pessoa jurídica?

( ) Pessoa Física

( ) Pessoa Jurídica

PARA PESSOA FÍSICA:

Nome Completo:

Nome artístico ou nome social (se houver): CPF:

RG:

Data de nascimento:

E-mail:

Telefone:

Endereço completo:

CEP:

Cidade:

Estado:

Você reside em quais dessas áreas?

( ) Zona urbana central

( ) Zona urbana periférica

( ) Zona rural

( ) Área de vulnerabilidade social

( ) Unidades habitacionais

( ) Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação)

( ) Comunidades quilombolas (terra titulada ou em processo de titulação, com registro na Fundação Palmares)

( ) Áreas atingidas por barragem

( ) Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.).

Pertence a alguma comunidade tradicional?

( ) Não pertenço a comunidade tradicional

( ) Comunidades Extrativistas

( ) Comunidades Ribeirinhas

( ) Comunidades Rurais

( ) Indígenas

( ) Povos Ciganos

( ) Pescadores(as) Artesanais

( ) Povos de Terreiro

( ) Quilombolas

( ) Outra comunidade tradicional

Gênero:

( ) Mulher cisgênero ( ) Homem cisgênero

( ) Mulher Transgênero ( ) Homem Transgênero ( ) Pessoa Não Binária

( ) Não informar

Raça, cor ou etnia:

( ) Branca ( ) Preta

( ) Parda

( ) Indígena ( ) Amarela

Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD?

( ) Sim

( ) Não

Caso tenha marcado "sim", qual tipo de deficiência?

( ) Auditiva ( ) Física

( ) Intelectual ( ) Múltipla

( ) Visual

Qual o seu grau de escolaridade?

( ) Não tenho Educação Formal

( ) Ensino Fundamental Incompleto ( ) Ensino Fundamental Completo ( ) Ensino Médio Incompleto

( ) Ensino Médio Completo ( ) Curso Técnico Completo

( ) Ensino Superior Incompleto ( ) Ensino Superior Completo ( ) Pós Graduação Completo

Qual a sua renda mensal fixa individual (média mensal bruta aproximada) nos últimos 3 meses?

(Calcule fazendo uma média das suas remunerações nos últimos 3 meses. Em 2024, o salário mínimo foi fixado em R$ 1.412,00).

( ) Nenhuma renda.

( ) Até 1 salário mínimo

( ) De 1 a 3 salários mínimos ( ) De 3 a 5 salários mínimos ( ) De 5 a 8 salários mínimos ( ) De 8 a 10 salários mínimos

( ) Acima de 10 salários mínimos

Você é beneficiário de algum programa social?

( ) Não

( ) Bolsa família

( ) Benefício de Prestação Continuada

( ) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil ( ) Garantia-Safra

( ) Seguro-Defeso ( ) Outro

Qual a sua principal função/profissão no campo artístico e cultural?

( ) Artista, Artesão(a), Brincante, Criador(a) e afins.

( ) Instrutor(a), oficineiro(a), educador(a) artístico(a)-cultural e afins.

( ) Curador(a), Programador(a) e afins.

( ) Produtor(a)

( ) Gestor(a)

( ) Técnico(a)

( ) Consultor(a), Pesquisador(a) e afins.

( )Outro(a)s

Você está representando um coletivo (sem CNPJ)?

( ) Não

( ) Sim

Caso tenha respondido "sim":

Nome do coletivo:

Ano de Criação:

Quantas pessoas fazem parte do coletivo?

Nome completo e CPF das pessoas que compõem o coletivo: