DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024

A PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, ESTADO DO MARANHÃO, torna público o resultado do julgamento da Dispensa de Licitação nº 002/2024 (Processo Administrativo nº 000011783/2024). OBJETO: contratação de pessoa(s) jurídica(s) para prestação de serviços de instalação, desinstalação, manutenção Preventiva e Corretiva dos Equipamentos de Ar-Condicionado tipo Split, incluindo o fornecimento de material e peças de reposição quando for necessário, visando atender as necessidades desta Administração Pública Municipal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Dispensa e Projeto Básico, para atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Administração e Finanças desta Prefeitura Municipal, com fundamento no art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021. VENCEDORA: J. G. PEREIRA, inscrita no CNPJ sob o n° 44.230.968/0001-80, estabelecida na Rua Newton Bello n° 869, Centro, Lima Campos/MA – CEP: 65728-000. VALOR TOTAL: 54.267,56 (Cinquenta e quatro mil duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos).

Lima Campos/MA, 07 de janeiro de 2024.

DAYVE DE FREITAS CAVALCANTE LIMA

Agente de Contratação

A Prefeitura Municipal de Lima Campos, Estado do Maranhão, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Processo Administrativo nº 000011980/2024, torna público, em obediência aos dispostos nos Arts. 7º e 9° do Decreto Federal nº 11.462/2023 c/c Art. 78, do Decreto Municipal n°. 010, de 24 de março de 2023, na competência de ÓRGÃO GERENCIADOR, registra sua INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS – IRP no âmbito Municipal, bem como convida os Órgãos e entidades interessadas em participar, na condição de Órgão Participante, do Registro de Preços, para futura e eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para confecção e fornecimento de materiais gráficos, de interesse desta Administração Pública, mediante realização de licitação pública na modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço por item, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.

Os Órgãos ou Entidades que tiverem intenção de participar do referido Registro de Preços, deverão encaminhar ofício para Secretaria Municipal de Administração e Finanças, situada na Praça Duque de Caxias, s/nº - Centro – CEP 65728-000 – Lima Campos – MA, manifestando seu interesse e concordância com o objeto a ser licitado, devidamente acompanhado de:

1 – Especificações do item ou do termo de referência ou projeto básico adequado ao registro de preços do qual pretende participar.

2 – Da estimativa de consumo (quantitativos dos bens ou serviços)

3 – Do local de entrega.

O processo administrativo será conduzido pelo Setor Almoxarifado Material e Patrimônio e gerenciado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, como ÓRGÃO GERENCIADOR da respectiva Ata de Registro de Preços, e a gestão dos respectivos contratos caberá aos órgãos e entidades participantes.

A estratégia da contratação, execução e gestão do objeto a ser contratado serão especificadas do Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar (ETP).

Diante do exposto, comunicamos que a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no uso de suas atribuições regulamentares, disponibiliza a IRP, consideradas as seguintes condições:

a) Poderão participar desta IRP os órgãos e as entidades no âmbito municipal;

b) Prazo para manifestação de interesse em participar do presente Registro de Preços: será de 02 (dois) dias úteis, a partir da INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO - IRP, conforme Art. 9º do Decreto Federal n° 11.462/2023.

b.1) O prazo para manifestação dos órgãos ou entidades interessadas foi reduzido de oito para dois dias úteis, conforme justificativa constante nos autos deste processo.

c) A manifestação de interesse em participar do registro de preços, implicará em concordância com o objeto e condições da licitação.

d) O encaminhamento de documentação incompleta ou o pedido intempestivo, implicará na não inclusão do órgão no Registro de Preços.

5. PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 12 (DOZE) MESES, podendo ser prorrogada conforme dispositivo legal.

Ressaltamos que, caso haja necessite de produtos/serviços além dos itens elencados na planilha em anexo a esta IRP, o Órgão ou Entidade interessada poderá acrescentar os referidos itens conforme suas necessidades específicas, desde que se trate de produtos/serviços pertinentes ao objeto do Registro de Preços.

Mais informações na Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Lima Campos - MA, 07 de fevereiro de 2024.

Atenciosamente,

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Lísia Wadna Moreira Melo Vieira

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Decreto nº 011, de 01 de janeiro de 2021

ANEXO À IRP

OBJETO: Registro de Preços, para futura e eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para confecção e fornecimento de materiais gráficos, de interesse desta Administração Pública.

ITEMDESCRIÇÃOUNIDADEQTD1ADESIVO 20X10CM, IMPRESSÃO DIGITALUNIDADE14002ADESIVO 21X15CM, IMPRESSÃO DIGITALUNIDADE14003ADESIVO P/CARROS, TAMANHOS DIVERSOSM²504ALVARA DE FUNCIONAMENTO 21X31, AP 180G, POLICROMIA, FORMATO 08UNIDADE14005APOSTILA PAPEL A4, CAPA POLICROMIA, MIOLO 1X1, COR AP 75G, ACABAMENTO EM ESPIRAL (CENTRO DE TREINAMENTOOPERADOR DE SISTEMA), COM 130 PAGINAUNIDADE5606BLOCO DE ANOTAÇÃO, FORMATO 08, COM 50 FLS. POLICROMIA OFFSET. 75GBLOCO507BLOCO DE ANOTAÇÃO, FORMATO 16 CM, COM 100 FOLHAS, POLICROMIABLOCO1208BLOCO DE AUTUAÇÃO, 50 X 3 VIAS, 210 X 300MM, 1 X 1. OFFSET. 7SG. COM 150FLSBLOCO1209BLOCO DE MEDICAMENTO COMBATE A PANDEMIA COVID-19 OFFSET. 75GFORMATO 08 4X1, BLOCO COM 100FLS.BLOCO14010BLOCO DE PRESCRlÇÃO MEDICA, OFFSET. 75G FORMATO 08 4X1, COM100FLS.BLOCO6011CAPA DE PROCESSO KARDSET 180G 2X0, CORES, FORMATO 04UNIDADE224012CAPA DE PROCESSO, FORMATO 04, COUCHÊ 250GUNIDADE224013CAPA DE TRANSFERENCIA, FORMATO 08, KARDSET 180G 2X0, CORESUNIDADE120014CARTÃO DE PROTOCOLO, AP 180G, FORMATO 32 CM 1X1, CORESUNIDADE560015CARTÃO DO PROGRAMA DE HANSENIASE E TUBERCULOSE - PAPEL 150GR, FORMATO 16 CM,IMPRESSÃO FRENTE E VERSO 1 COR COM 1 DOBRAUNIDADE560016CARTÃO SOMBRA, F-08, OFFSET. 180G, 1X1UNIDADE~17CARTAZ FOR 02, PAPEL COUCHÊ 115G, POLICROMIA 4X1UNIDADE600018CARTAZ FOR 04, PAPEL COUCHÊ 115G POLICROMIA 4X1UNIDADE600019CARTILHA, COM 8 PAGINAS, POLICROMIA, FORMATO 16, COUCHÊ 150GUNIDADE250020CONVITE, FORMATO 16, PAPEL COUCHÊ 300G, IMPRESSÃO 4X0UNIDADE120021DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO,FORMATO 08 COM PAPEL OFFSET 75 G, IMPRESSÃO 4X0 COM 100 FOLHASBLOCO20022DECLARAÇÃO DE SUPERFICIE FORMATO 08 PAPEL OFFSET 75 2Xl CORES COM 100 FOLHASBLOCO5023ENVELOPE BRANCO TIMBRADO TAM. 18X25UNIDADE120024ENVELOPE BRANCO TIMBRADO TAM. 20X28UNIDADE120025ENVELOPE BRANCO TIMBRADO TAM. 31X41UNIDADE120026ENVELOPE TIMBRADO COLORIDO - TAMANHO: 26X36CMUNIDADE240027FAIXA 400X70CM IMPRESSÃO DIGITALUNIDADE3028FOLDER 3 DOBRAS COUCHÊ 115G 4X4 CORES FORMATO 06UNIDADE500029FOLDER FORMATO 08 COUCHÊ 115G 4X4 CORESUNIDADE250030FOLDER INSTITUCIONAIS FORMANTO 08, IMPRESSÃO 4/4 EM POLICROMIA COM 115GUNIDADE300031FOLHA DE DESPACHO, FORMATO 08, IMPRESSÃO 4X0 COM PAPEL AP 75 GR COM 100 FOLHASBLOCO6032FORMULÁRIO RECIBO DE ENTREGA, FORMATO 16, IMPRESSÃO 1X0 COM PAPEL AP 24KG NUMERADO COM 100FOLHASBLOCO10033FORMULÁRIO RECIBO DE SERVIÇOS, FORMATO 16, IMPRESSÃO 1X0 COM PAPEL AP 24KG COM 100 FOLHASBLOCO5034FORMULÁRIO TAXA DE EMBARQUE, FORMATO 64, IMPRESSÃO 4X0 COR NUMERADO, GRAMPEADO EPICOTADO PAPEL OFFSET 20KG COM 100 FOLHASBLOCO6035JORNAL INFORMATIVO C/16 COUCHÊ 115G 4X4 CORES FORMATO 04UNIDADE120036LEQUE 4X4 CORES TRIPLEX 265GUNIDADE650037LONA 440G IMPRESSÃO DIGITAL COM ILHOSESM²5638PAINEL EM LONA 600X250CM COM ILHÓS IMPR. DIGITALUNIDADE539PANFLETO FORMATO 16 CM PAPEL COUCHÊ 115G 4X4 CORESUNIDADE600040PASTA 31X45 PAPEL TRIPLEX 265G 4X0 CORES C/ORELHAUNIDADE120041REQUERIMENTO FORMATO 08, OFFSET 75G 2X0 CORES, COM 100FOLHASBLOCO28042REQUISIÇÃO DE MATERIAL, FORMATO 16, PAPEL OFFSET 75G C/100FLSBLOCO2543TAXA DE EMBARQUE MOD. 1,FORMATO 64 COM NUMERO COM 100 FOLHASBLOCO280044TAXA DE EMBARQUE MOD. 2, FORMATO 64 COM NUMERO COM 100FOLHASBLOCO280045TIMBRADOS PARA ANOTAÇÃO, FORMATO 16, IMPRESSÃO 4X0, COM PAPEL OFFSET 75 G, COM 100FOLHASBLOCO6046TIMBRADOS PARA ANOTAÇÃO, FORMATO 32, IMPRESSÃO 4X0, COM PAPEL OFFSET 75 G, COM 100 FOLHASBLOCO6047VENTAROLA FORMATO 06, IMPRESSÃO 4X4 CORES PAPEL SUPREMO 275G ACABAMENTO CORTEE CORTE ESPECIAL C/100FLSBLOCO1100

Lima Campos - MA, 07 de fevereiro de 2024.

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Lísia Wadna Moreira Melo Vieira

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Decreto nº 011, de 01 de janeiro de 2021

Considerando o inteiro teor dos autos do processo administrativo no 000011783/2024, que deu origem a Dispensa de licitação no 002/2024, tendo por objeto a contratação de pessoa(s) jurídica(s) para prestação de serviços de instalação, desinstalação, manutenção Preventiva e Corretiva dos Equipamentos de Ar-Condicionado tipo Split, incluindo o fornecimento de material e peças de reposição quando for necessário, visando atender as necessidades desta Administração Pública Municipal, o Agente de Contratação, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e de acordo com o que dispõe o art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021, tendo em vista o resultado apresentado no processo acima identificado, adjudica o objeto supra a empresa J. G. PEREIRA, inscrita no CNPJ sob o n° 44.230.968/0001-80, estabelecida na Rua Newton Bello n° 869, Centro, Lima Campos/MA – CEP: 65728-000. VALOR TOTAL: R$ 54.267,56 (Cinquenta e quatro mil duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), conforme itens abaixo:

ItemDescriminação Unid.Quant. Preço Unit. R$ Preço Total R$ 1Montagem (instalação) incluindo equipamentos necessários (incluindo tubulação) de aparelho condicionador de ar, 12.000 btus, tipo Split, com fornecimento de mão de obra e todo material necessário.Serviço2 R$ 380,00 R$ 760,00 2Montagem (instalação) incluindo equipamentos necessários (incluindo tubulação) de aparelho condicionador de ar, 18.000 – 30.000 btus, tipo Split, com fornecimento de mão de obra e todo material necessário.Serviço2 R$ 480,00 R$ 960,00 3Montagem (instalação) incluindo equipamentos necessários (incuindo tubulação) de aparelho condicionador de ar, 36.000 btus, tipo Split, com fornecimento de mão de obra e todo material necessário.Serviço2 R$ 979,00 R$ 1.958,00 4Serviço de desinstalação para conjunto de ar condicionado tipo split, aparelho interno e externo de 12.000 BTU’s.Serviço3 R$ 160,00 R$ 480,00 5Serviço de desinstalação para: conjunto de ar condicionado tipo split, aparelho interno e externo entre 18.000 BTU’s áte 30.000 BTU’s.Serviço3 R$ 200,00 R$ 600,00 6Serviço de desinstalação para: conjunto de ar condicionado tipo split, aparelho interno e externo entre 36.000 BTU’s Serviço1 R$ 330,00 R$ 330,00 7Manutenção preventiva com limpeza completa e jateamento dos aparelhos condicionador de ar, 12.000 btus, tipo Split. O serviço consiste em desmontar o equipamento completo (interno e externo) realizar a manutenção e higienização do equipamento, atendendo as normas reguladoras da ANVISA (Resolução 176/2000 e a sua atualização Resolução 9/2003), normas do Ministério da Saúde.Serviço4 R$ 200,00 R$ 800,00 8Manutenção preventiva com limpeza completa e jateamento dos aparelhos condicionador de ar, 18.000 – 30.000 btus, tipo Split. O serviço consiste em desmontar o equipamento completo (interno e externo) realizar a manutenção e higienização do equipamento, atendendo as normas reguladoras da ANVISA (Resolução 176/2000 e a sua atualização Resolução 9/2003), normas do Ministério da Saúde.Serviço4 R$ 270,00 R$ 1.080,00 9Manutenção preventiva com limpeza completa e jateamento dos aparelhos condicionador de ar, 36.000 btus, (piso teto). O serviço consiste em desmontar o equipamento completo (interno e externo) realizar a manutenção e higienização do equipamento, atendendo as normas reguladoras da ANVISA (Resolução 176/2000 e a sua atualização Resolução 9/2003), normas do Ministério da Saúde.Serviço3 R$ 452,33 R$ 1.356,99 10Serviço de manutenção corretiva, sob demanda, dos aparelhos de ar condicionado tipo Split de 12.000 BTU’s, o serviço consiste em realizar a identificação do problema no equipamento com a desmontagem da condensadora ou da evaporadora, identificando o problema e realizando o serviço, incluindo recarga de gás e correção de vazamento de gás nas unidades (evaporadora ou condensadora) ou na tubulação frigorífera, por meio de solda específica para estes componentes.Serviço3 R$ 300,48 R$ 901,44 11Serviço de manutenção corretiva, sob demanda, dos aparelhos de ar condicionado tipo Split de 18.000 a 30.000 BTU’s, o serviço consiste em realizar a identificação do problema no equipamento com a desmontagem da condensadora ou da evaporadora, identificando o problema e realizando o serviço, incluindo recarga de gás e correção de vazamento de gás nas unidades (evaporadora ou condensadora) ou na tubulação frigorífera, por meio de solda específica para estes componentes.Serviço3 R$ 325,55 R$ 976,65 12Serviço de manutenção corretiva, sob demanda, dos aparelhos de ar condicionado tipo Split de 36.000 BTU’s, o serviço consiste em realizar a identificação do problema no equipamento com a desmontagem da condensadora ou da evaporadora, identificando o problema e realizando o serviço, incluindo recarga de gás e correção de vazamento de gás nas unidades (evaporadora ou condensadora) ou na tubulação frigorífera, por meio de solda específica para estes componentes.Serviço2 R$ 493,00 R$ 986,00 13Serviço de fornecimento e substituição da chave contactora de central de ar condicionado tipo Split de 12.000 BTU’s.Serviço4 R$ 250,00 R$ 1.000,00 14Serviço de fornecimento e substituição da chave contactora de central de ar condicionado tipo Split entre 18.000 BTU’s áte 30.000 BTU’s.Serviço4 R$ 350,00 R$ 1.400,00 15Serviço de fornecimento e substituição da chave contactora de central de ar condicionado tipo Split entre 36.000 BTU’s.Serviço2 R$ 343,75 R$ 687,50 16Serviço de fornecimento e substituição do compressor de central de ar condicionado tipo Split de 12.000 BTUS.Serviço4 R$ 860,00 R$ 3.440,00 17Serviço de fornecimento e substituição do compressor de central de ar condicionado tipo Split entre 18.000 BTU’s áte 30.000 BTU’s.Serviço3 R$ 1.450,00 R$ 4.350,00 18Serviço de fornecimento e substituição do compressor de central de ar condicionado tipo Split áte 36.000 BTU’s.Serviço3 R$ 1.950,00 R$ 5.850,00 19Serviço de fornecimento e substituição de hélice da central de ar condicionado tipo Split de 12.000 BTU’sServiço2 R$ 227,80 R$ 455,60 20Serviço de fornecimento e substituição de hélice da central de ar condicionado tipo Split entre 18.000 BTU’s áte 30.000 BTU’s.Serviço1 R$ 290,08 R$ 290,08 21Serviço de fornecimento e substituição de hélice da central de ar condicionado tipo Split até 36.000 BT.U’sServiço1 R$ 323,75 R$ 323,75 22Serviço de fornecimento e substituição do motor do ventilador da condensadora ou evaporadora de central de ar condicionado tipo Split de 12.000 BTU’sServiço2 R$ 400,63 R$ 801,26 23Serviço de fornecimento e substituição do motor do ventilador da condensadora ou evaporadora de central de ar condicionado tipo Split entre 18.000 BTU’s áte 30.000 BTU’s.Serviço2 R$ 719,50 R$ 1.439,00 24Serviço de fornecimento e substituição do motor do ventilador da condensadora ou evaporadora de central de ar condicionado tipo Split até 36.000 BTU’s.Serviço1 R$ 829,83 R$ 829,83 25Serviço de fornecimento e substituição placa eletrônica principal de central de ar condicionado tipo Split 12.000 BTU’sServiço4 R$ 457,75 R$ 1.831,00 26Serviço de fornecimento e substituição placa eletrônica principal de central de ar condicionado tipo Split entre 18.000 BTU’s áte 30.000 BTU’s.Serviço3 R$ 481,65 R$ 1.444,95 27Serviço de fornecimento e substituição placa eletrônica principal de central de ar condicionado tipo Split até 36.000 BTU’s.Serviço2 R$ 628,91 R$ 1.257,82 28Serviço de fornecimento e substituição placa receptora de central de ar condicionado tipo Split 12.000 BTU’sServiço3 R$ 337,18 R$ 1.011,54 29Serviço de fornecimento e substituição placa receptora de central de ar condicionado tipo Split entre 18.000 BTU’s áte 30.000 BTU’s.Serviço3 R$ 378,73 R$ 1.136,19 30Serviço de fornecimento e substituição placa receptora de central de ar condicionado tipo Split até 36.000 BTU’sServiço1 R$ 307,35 R$ 307,35 31Serviço de fornecimento e substituição do relé de partida de central de ar condicionado tipo Split de 12.000 BTU’sServiço3 R$ 169,20 R$ 507,60 32Serviço de fornecimento e substituição do relé de partida de central de ar condicionado tipo Split entre 18.000 BTU’s áte 30.000 BTU’s.Serviço3 R$ 191,73 R$ 575,19 33Serviço de fornecimento e substituição do relé de partida de central de ar condicionado tipo Split até 36.000 BTU’s.Serviço2 R$ 219,92 R$ 439,84 34Serviço de fornecimento e substituição de sensor de degelo de central de ar condicionado tipo Split de 12.000 BTU’sServiço4 R$ 140,00 R$ 560,00 35Serviço de fornecimento e substituição de sensor de degelo de central de ar condicionado tipo Split entre 18.000 BTU’s áte 30.000 BTU’s.Serviço4 R$ 169,88 R$ 679,52 36Serviço de fornecimento e substituição de sensor de degelo de central de ar condicionado tipo Split 36.000 BTU’sServiço2 R$ 214,27 R$ 428,54 37Serviço de fornecimento e substituição de sensor de temperatura de central de ar condicionado tipo Split de 12.000 BTU’sServiço3 R$ 123,95 R$ 371,85 38Serviço de fornecimento e substituição de sensor de temperatura de central de ar condicionado tipo Split de 18.000 áte 30.000 BTU’sServiço3 R$ 160,00 R$ 480,00 39Serviço de fornecimento e substituição de sensor de temperatura de central de ar condicionado tipo Split de 36.000 BTU’sServiço2 R$ 229,63 R$ 459,26 40Serviço de fornecimento e substituição de capacitor de central de ar condicionado tipo Split de 12.000 BTU’sServiço3 R$ 200,30 R$ 600,90 41Serviço de fornecimento e substituição de capacitor de central de ar condicionado tipo Split de 18.000 áte 30.000 BTU’sServiço3 R$ 205,00 R$ 615,00 42Serviço de fornecimento e substituição de capacitor de central de ar condicionado tipo Split de 36.000 BTU’sServiço1 R$ 246,73 R$ 246,73 43Serviço de fornecimento e substituição de válvula de serviço de central de ar condicionado tipo Split de 12.000 BTU’sServiço3 R$ 280,00 R$ 840,00 44Serviço de fornecimento e substituição de válvula de serviço de central de ar condicionado tipo Split entre 18.000 BTU’s áte 30.000 BTU’s.Serviço3 R$ 300,00 R$ 900,00 45Serviço de fornecimento e substituição de válvula de serviço de central de ar condicionado tipo Split até 36.000 BTU’s.Serviço1 R$ 350,00 R$ 350,00 46Serviço de fornecimento e substituição de filtro de ar de central de ar condicionado tipo Split de 12.000 BTU’s.Serviço2 R$ 360,23 R$ 720,46 47Serviço de fornecimento e substituição de filtro de ar de central de ar condicionado tipo Split entre 18.000 BTU’s áte 30.000 BTU’s.Serviço2 R$ 390,00 R$ 780,00 48Serviço de fornecimento e substituição de filtro de ar de central de ar condicionado tipo Split até 36.000 BTU”s.Serviço1 R$ 369,75 R$ 369,75 49Serviço de fornecimento e substituição de termostato de central de ar condicionado tipo Split de 12.000 BTU’s.Serviço2 R$ 255,00 R$ 510,00 50Serviço de fornecimento e substituição de termostato de central de ar condicionado tipo Split entre 18.000 BTU’s áte 30.000 BTU’s.Serviço3 R$ 230,00 R$ 690,00 51Serviço de fornecimento e substituição de termostato de central de ar condicionado tipo Split 36.000 BTU’sServiço1 R$ 229,25 R$ 229,25 52Serviço de fornecimento e substituição de turbina de central de ar condicionado tipo Split de 12.000 BTU’s.Serviço2 R$ 249,36 R$ 498,72 53Serviço de fornecimento e substituição de turbina de central de ar condicionado tipo Split entre 18.000 BTU’s áte 30.000 BTU’s.Serviço2 R$ 232,00 R$ 464,00 54Serviço de fornecimento e substituição de turbina de ar condicionado tipo Split entre 36.000 BTU’s.Serviço2 R$ 360,00 R$ 720,00 55Serviço de fornecimento e substituição de rolamento para turbina/ventilador de ar condicionado tipo Split de 12.000 BTU’s.Serviço3 R$ 212,00 R$ 636,00 56Serviço de fornecimento e substituição de rolamento para turbina/ventilador de ar condicionado tipo Split entre 18.000 BTU’s áte 30.000 BTU’s.Serviço3 R$ 230,00 R$ 690,00 57Serviço de fornecimento e substituição de rolamento para turbina/ventilador de ar condicionado tipo Split 36.000 BTU’sServiço3 R$ 220,00 R$ 660,00 ~~~~Total R$ R$ 54.067,56

Lima Campos, Estado do Maranhão, em 07 fevereiro de 2024.

DAYVE DE FREITAS CAVALCANTE LIMA

Agente de Contratação

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2024

ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

OMUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS, ESTADO DO MARANHÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.933.519/0001-09, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e Decreto Municipal n°. 120, de 20 de julho de 2021, torna público que tem interesse em realizar acontratação de empresa especializada na prestação de serviços de comunicação de radiodifusão através de emissora de rádio em frequência modulada FM/AM, para divulgação e informação de atos e ações de utilidade pública com ampla abrangência de cobertura em todo o Município de Lima Campos/MA, na forma descritiva e requisitos constantes no Edital e anexos. Considerando o exposto e a intenção de realização de Dispensa de Licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A proposta de Preços deverá ser entregue até às 14:00hs (quatorze horas) do dia 16/02/2024, no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Lima Campos, sito a Praça Duque de Caxias, s/nº - CENTRO, CEP 65728-000 – Lima Campos – MA, no horário das 08:00hs às 14:00hs, em dias uteis ou pelo E-mail:licitação@limacampos.ma.gov.br. O edital e anexos da Dispensa de Licitação estão a disposição dos interessados no endereço supra, de 2ª a 6ª feira, no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas) e no sitio oficial deste poder executivo (www.limacampos.ma.gov.br), onde poderão ser consultados ou obtidos gratuitamente. Esclarecimentos adicionais, no mesmo endereço e/ou pelo telefone (0**99) 3646-1112.

Lima Campos – MA. 08 de fevereiro de 2024.

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Lísia Wadna Moreira Melo VieiraDecreto nº 011, de 01 de janeiro de 2021.

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO N° 001/2024

CREDENCIAMENTO

O MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS-MA, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, situada na Av. J.K., s/nº, Centro, Cep 65.728-000, Lima Campos-MA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.933.519/0001-09, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. Dirce Prazeres Rodrigues, portadora da cédula de identidade nº 073695132021-4 SSP/MA e do CPF nº 158.776.393-15, no uso de suas atribuições legais, com base nas informações constantes nos autos do processo de Chamamento Público para credenciamento n° 001/2024, que tem por objeto o credenciamento de leiloeiro público oficial para realização de leilão na modalidade presencial e on-line simultaneamente, mediante demanda de desfazimento de bens moveis inservíveis e irrecuperáveis ou antieconômico de propriedade do município de Lima Campos – MA, resolve HOMOLOGAR o resultado do procedimento em epígrafe em favor do(s) credenciado(s), conforme segue:

Ordem

Sorteio/ClassificaçãoNumeração AtribuídaLeiloeiroCarteira Profissional/Matrícula1° colocadoIIISergio Roberto Nogueira Lima031/20222° colocadoIIGustavo Martins Rocha017/20063° colocadoIErico Sobral Soares034/20224º colocadoIVVicente de Paulo Albuquerque012/1996A relação numerada de Leiloeiros Oficiais no Rol de Credenciados será utilizada de forma a se estabelecer a ordem de designação e será rigorosamente seguida, mantendo-se a sequência, a começar pelo primeiro sorteado de acordo com o edital. Conforme a ordem de designação, o Leiloeiro Oficial, Sr° SÉRGIO ROBERTO NOGUEIRA LIMA, Carteira Profissional n°. 031/2022, deverá ser convocado para assinatura contratual.

Dê-se ciência e publique-se na imprensa oficial, e no sítio deste poder executivo Municipal (www.limacampos.ma.gov.br), conforme determina a Lei nº 14.133/2021, para que surta seus efeitos legais e jurídicos.

Gabinete da Prefeita Municipal de Lima Campos (MA), Estado do Maranhão, 09 de fevereiro de 2024.

Dirce prazeres Rodrigues

Prefeita Municipal

EXTRATO DE CONTRATO: Contrato nº 001/CD/001/2024

PARTES: Município de Lima Campos-MA, através da Prefeitura Municipal de Lima Campos e o SR. SERGIO ROBERRTO NOGUEIRA LIMA.

ESPÉCIE: contratação de LEILOEIRO.

OBJETO: O objeto do presente contrato é a contratação de LEILOEIRO OFICIAL PARA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS – MA.

BASE LEGAL: lei 14.1233/2021.

VALOR: O Leiloeiro Oficial credenciado receberá o percentual de 5% (cinco por cento), no caso de bens móveis, a cobrar do arrematante. Em caso de bens móveis, e apenas neste caso, mais 5% (cinco por cento), referente ao reembolso com despesas do evento, conforme previsto, (leiloeiro, alínea b, inciso II do artigo 12 IN nº 113/2010 - DNRC), previsto no parágrafo único do artigo 24, decreto 21.981/32.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: Início: 09 de fevereiro de 2024; Vigência: A vigência do contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

SIGNATÁRIOS: Sra. Lísia Wadna Moreira Melo Vieira, Secretária Municipal de Administração; Sr. Sergio Roberto Nogueira Lima, LEILOEIRO.

ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal.

Lima Campos-MA, em 09 de fevereiro de 2024.

Pelo presente instrumento e com base no edital da licitação na modalidade CREDENCIAMENTO Nº 001/2024, convocamos essa empresa, Sr. Sergio Roberto Nogueira Lima, inscrito no CPF sob o nº 341.895.643-20, com sede na Rua João da Cruz Monteiro, n° 1659, Bairro Cristo Rei, Teresina - PI, CEP 64014-210, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lima Campos, com sede na Av. JK, s/nº, Centro, Lima Campos-MA, para assinatura do contrato n° 001/CRED/001/2024 a ser celebrado entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa.

O represente legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), munido dos documentos exigidos no edital.

Os documentos acima deverão ser apresentados através de cópias devidamente autenticadas em cartório ou a ser autenticadas por servidor desta administração pública, mediante a apresentação dos originais para confronto.

O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sacões administrativas e penalidades previstas em lei.

Secretária Mun. De Administração e Finanças de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 09 de Fevereiro de 2024.

Sra. Lísia Wadna Moreira Melo Vieira

Secretário Mun. De Administração e Finanças.

Recebi em: ___/____/_____.

Nome completo: ______________________________________

C.I. nº: _____________________ Órgão emissor: ____________

CPF nº: ____________________

EXTRATO DE CONTRATO: Contrato nº 001/DP/001/2024.

PARTES: Município de Lima Campos - MA, através da Prefeitura Municipal de Lima Campos e a empresa A AMARO F DA SILVA ME.

ESPÉCIE: Contrato de serviços de locação.

OBJETO: A Contratação de pessoa jurídica para serviços de locação de Sistema de gerenciamento e controle do portal Oficial da Prefeitura para gerir informações de licitações, convênios, decretos, leis, frota de veículos, guia da cidade, notícias, diário oficial e carimbo de tempo, ESIC e ouvidoria e LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para atender a LEI Nº 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informação, de interesse desta Administração Pública, de interesse da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Lima Campos/MA.

BASE LEGAL: da Lei 14.133/2021.

VALOR GLOBAL: R$ 23.100,00 (vinte e três mil, cem reais).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: Prazo de duração de 09 de fevereiro de 2024, com vigência até 31 de Dezembro 2024.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS:

UNI. ORÇAMENTARIA: 0301 – Sec. Mun. De Administração e Finanças

FUNÇÃO PROGRAMÁTICA: 04.122.0003

PROJ. ATIVIDADE: 2.003 – Manut. das Atividades da Administração Direta do Município

ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – Outros serv. de Terc. Pessoa Jurídica

SIGNATÁRIOS: Sra. Lísia Wadna Moreira Melo Vieira, Secretaria Municipal de Administração e Finanças, pelas Contratantes, e o Sr. Armando Amaro Fragoso da Silva, empresário.

ARQUIVAMENTO: Arquivado por meio próprios na Prefeitura Municipal.

Lima Campos - MA, em 09 de fevereiro de 2024.

Pelo presente instrumento e com base da licitação na modalidade Dispensa nº 001/2024, convocamos empresa A AMARO F DA SILVA ME, inscrita no CNPJ sob o n° 14.769.245/0001-92, estabelecida na Rua Inglaterra, nº 243, Bairro: Itaperi, Fortaleza/CE, CEP: 60714-150, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lima Campos, com sede na Av. JK, s/nº, Centro, Lima Campos-MA, para assinatura do contrato n° 001/DP/001/2024 a ser celebrado entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa.

O represente legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas).

As certidões expedidas pela internet e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor.

O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sacões administrativas e penalidades previstas em lei.

Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 09 de Fevereiro de 2024.

Lísia Wadna Moreira Melo Vieira

Secretária Mun. de Administração e Finanças

Recebi em: ___/____/_____.

Nome completo: ______________________________________

C.I. nº: _____________________ Órgão emissor: ____________

CPF nº: ____________________

Fixa normas para a organização de vida escolar dos estudantes e regulamenta a Política de Correção de Fluxo – PCF no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Lima Campos, Estado do Maranhão.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS - MA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei nº 9.394/1996, Leis de diretrizes e bases da educação nacional - LDB e com a Lei Municipal nº 700/2016, de 15 de agosto de 2016, que organiza o Sistema Municipal de Ensino - SME, define a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, dispõe sobre os órgãos colegiados que indica e dá outras providências.

CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 23, , § 1º e Art. 24, Inciso II alínea c e Inciso V alínea b da Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

CONSIDERANDO, ainda, o estabelecido no Decreto nº 014, de 09 de fevereiro de 2024, que homologa as normas para a política de Correção de Fluxo no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Lima Campos, Estado do Maranhão.

CONSIDERANDO o que dispõe no Art. 11, Inciso IX, X, XIV e XXVII da Lei Municipal nº 700/2016, que organiza o sistema municipal de ensino, define a estrutura da secretaria municipal de educação, dispõe sobre os órgãos colegiados e dá outras providências.

CONSIDERANDO o que foi deliberado em sessão plenária hoje realizada,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DE VIDA ESCOLAR

Art.1º – A Organização da Vida Escolar é o procedimento adotado pela escola para registrar a evolução escolar do estudante, através de suas sucessivas matrículas no decorrer dos anos letivos, com o objetivo de evitar lacunas, omissões, distorções e/ou irregularidades.

Art. 2º – Caso a vida escolar do estudante não siga o seu fluxo normal, conforme previsto no Artigo anterior, acontecendo avanços ou lacunas, omissões, distorções e/ou

irregularidades, deverá ser aplicado o procedimento de Regularização de Vida Escolar, devendo esta tornar-se uma exceção, ser aplicada com critérios, fundamentada na legislação educacional vigente.

Parágrafo Único - Os procedimentos de Regularização de Vida Escolar são a Classificação e a Reclassificação.

Seção I

CLASSIFICAÇÃO

Art. 3º – Classificar significa posicionar o estudante dentro do sistema de ensino, em ano compatível com sua idade, conhecimento e experiência.

Art. 4º – A Classificação pode ocorrer em qualquer ano, exceto o 1º ano do ensino fundamental, e pode ser feita:

I. Por promoção, para estudantes que cursaram com aproveitamento o ano na própria escola;

II. Por transferência, para estudantes procedentes de outras escolas;

III. Independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, através da qual se defina o grau de desenvolvimento e experiência do estudante e permita sua matrícula no ano adequado.

Parágrafo único - Para os casos referentes ao Inciso III usaremos a denominação Classificação por Avaliação Diagnóstica, onde a Instituição deverá realizar os seguintes procedimentos:

I. Realizar avaliação específica de aprendizagem do estudante, abrangendo os aspectos qualitativos em todas as áreas do conhecimento da Base Nacional Comum além de produção textual que indique suas competências e habilidades na área de Língua Portuguesa e

Matemática, na etapa a ser avaliada, com orientação da coordenação pedagógica, direção e professores;

II. Para ser considerado aprovado, o estudante deverá atingir a média adotada pelo município, conforme Diretrizes Educacionais em vigor, estabelecidas pela Secretaria de Educação;

III. A Classificação por Avaliação diagnóstica não contribuirá para cursar anos ou séries da escolarização em idade inferior a indicada, além de observar o limite mínimo de 14 (quatorze) anos para conclusão do ensino fundamental;

IV. A Classificação por Avaliação diagnóstica deverá ser requerida pelo responsável do estudante, ou por este, quando maior, preferencialmente, no primeiro bimestre do ano letivo e, só excepcionalmente, diante de fatos relevantes, em outro período;

VI. O responsável pelo estudante, ou este, quando maior, deverá declarar por escrito e sob as penas da lei a inexistência ou impossibilidade justificada de comprovar a vida escolar anterior;

VII. Este procedimento deverá ser registrado pelo estabelecimento de ensino em Ata Especial, Diários de Classe, Ficha de Acompanhamento Individual do Estudante, Exposição de Motivos e no espaço reservado às observações no Histórico Escolar, bem como em livro próprio para registro de todos os estudantes submetidos ao referido processo;

VIII. A Ata Especial, cópia das avaliações e da Exposição de Motivos deverão ser anexadas ao Relatório de Atividades Anuais do ano em curso;

IX. A cópia da Ata Especial, as avaliações, a Ficha de Acompanhamento Individual e a Exposição de Motivos, estes últimos em original, deverão ser arquivadas na pasta individual do estudante.

Seção II

RECLASSIFICAÇÃO

Art. 5º – Reclassificar significa posicionar o estudante em ano diferente daquele indicado em seu Histórico Escolar.

Art. 6º – A Reclassificação poderá ser feita pela escola nas seguintes situações:

I. Estudante transferido de outro estado ou país, que apresente diferente estrutura de ensino;

II. Avanço Progressivo de anos ou cursos por estudantes com comprovado domínio de conteúdo equivalente à anos mais elevados;

III. Aceleração de Estudos para estudantes com atraso escolar;

IV. Complementação Curricular ou Adaptação de Estudos para estudantes com disciplinas ou conteúdos obrigatórios não cursados;

V. Progressão Parcial, onde o estudante, não obtendo aprovação final em até 03 (três)

disciplinas em regime anual, poderá cursá-las subsequente e concomitantemente aos anos seguintes;

VI. Estudante com lacunas no histórico escolar ou que não apresente resultados de aprendizagem em alguma disciplina ou ano, decorrente de erros, omissões, falhas administrativas e/ou pedagógicas.

§1º – Para posicionar o estudante em decorrência de situação estabelecida no Inciso I deste Artigo, no ano adequado, deverão ser considerados a idade, anos de escolarização e a aprendizagem do estudante, tendo como base as normas curriculares gerais, conforme documentos apresentados no ato da matrícula.

§2º – Para aplicar o procedimento do Avanço Progressivo, previsto no Inciso II do Caput, a Instituição deverá observar os seguintes procedimentos administrativos:

I. O Avanço Progressivo deverá ser feito no primeiro bimestre do ano letivo, para a série/ano imediatamente subsequente, fazendo-se necessária a comprovação de frequência escolar;

II. O Avanço Progressivo poderá ser requerido pelo professor, estudante ou responsável, quando menor, por meio de requerimento específico;

III. Realizar-se-á avaliação específica de aprendizagem do estudante, abrangendo os aspectos qualitativos em todas as áreas do conhecimento da Base Nacional Comum, além de produção textual que indique suas competências e habilidades na área de Língua Portuguesa e Matemática, do ano imediatamente anterior ao pretendido, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do estudante, com orientação da coordenação pedagógica, direção e professores;

IV. Para avançar, o estudante deverá possuir notável conhecimento, grande facilidade de aprendizagem e maturidade, atingindo mais de 90% de habilidades e competências necessárias do ano em curso;

V. O Avanço Progressivo não contribuirá para cursar anos ou séries da escolarização em idade inferior a indicada, além de observar o limite mínimo de 14 (quatorze) anos para conclusão do ensino fundamental;

VII. Este procedimento deverá ser registrado pelo estabelecimento de ensino em Ata Especial, Diários de Classe, Ficha de Acompanhamento Individual do Estudante, Exposição de

Motivos e no espaço reservado às observações no Histórico Escolar, bem como em livro próprio para registro de todos os estudantes submetidos ao referido processo;

VIII. A Ata Especial, cópia das avaliações e da Exposição de Motivos deverão ser anexadas ao Relatório de Atividades Anuais do ano em curso;

IX. A cópia da Ata Especial, as avaliações, a Ficha de Acompanhamento Individual e a

Exposição de Motivos, estes últimos em original, deverão ser arquivados na pasta individual do estudante.

§3º – A Complementação Curricular ou Adaptação de Estudos, será efetivada quando verificada no histórico escolar a ausência de componentes curriculares obrigatórios, estabelecidos em legislação própria, de acordo com os cursos oferecidos, podendo ser realizada através de:

I. Aulas, trabalhos, pesquisas ou outras atividades pedagógicas, podendo efetivar-se paralelamente ao curso regular na própria escola, orientados e acompanhados pelo professor da disciplina, coordenação pedagógica e direção;

II. Poderá ser realizada também em escola indicada, desde que credenciada e seus cursos autorizados, aprovados ou reconhecidos pelo Conselho Municipal de Educação;

IV. Deverá ser registrado pelo estabelecimento de ensino em Ata Especial, Diários de Classe, Ficha de Acompanhamento Individual do Estudante, Exposição de Motivos e no espaço

reservado às observações no Histórico Escolar, bem como em livro próprio para registro de

todos os estudantes submetidos ao referido processo;

V. A Ata Especial, cópia das avaliações e da Exposição de Motivos deverão ser anexadas ao Relatório de Atividades Anuais do ano em curso;

VI. A cópia da Ata Especial, as avaliações, a Ficha de Acompanhamento Individual e a Exposição de Motivos, estes últimos em original, deverão ser arquivados na pasta individual do estudante.

§4º – Para aplicar a Progressão Parcial, deverão ser observados os seguintes critérios:

I. Deverá ocorrer apenas com quatros disciplinas;

II. Deverá acontecer apenas do 6º ao 8º ano, respeitando a terminalidade do ensino fundamental;

III. O resultado da Progressão Parcial deverá ser registrado em Ata Especial, relatório de exposição de motivos justificando o processo e Ficha Individual do Estudante que fará parte do Relatório de Atividades Anuais do ano em curso, bem como deverá ser arquivada na pasta escolar do estudante;

IV. A Progressão Parcial deverá constar no espaço reservado às observações do Histórico Escolar do estudante, quando solicitado.

§ 5º – Para suprir lacunas no histórico escolar do estudante, a instituição deverá:

I. Encaminhar ofício ao Conselho Municipal de Educação, anexar cópia da Certidão de Nascimento, ficha de matrícula, atas de resultados finais, Fichas de Acompanhamento Individual, declaração, transferência e outros, para análise e emissão de Parecer regularizando a vida escolar do estudante;

II. Após o recebimento do Parecer, a escola o registrará em Ata Especial e Exposição de Motivos justificando o processo, elaborado pelo secretário escolar, os quais serão arquivados na pasta individual do estudante e as cópias farão parte do Relatório Anual do ano em curso;

III. A Ata Especial e cópia da Exposição de Motivos deverão ser anexadas ao Relatório de Atividades Anuais do ano em curso;

IV. A cópia da Ata Especial e a Exposição de Motivos, este último em original, deverão ser arquivadas na pasta individual do estudante;

V. No Histórico Escolar, no espaço reservado ao ano/etapa suprido, passará um traço em diagonal e colocará nas observações o número do Parecer e orientações constantes no mesmo.CAPÍTULO II

DA POLÍTICA DE CORREÇÃO DE FLUXO

Art. 7º – Fica redefinida a Política de Correção de Fluxo (PCF) no Ensino Fundamental das escolas da rede municipal de ensino do Município de Lima Campos, nos termos desta Resolução.

Art. 8º – A Política de Correção de Fluxo tem como objetivo corrigir o fluxo escolar de estudantes, com vistas ao avanço de suas aprendizagens, oportunizando lhes o ingresso em uma série compatível com sua idade.

Art. 9º – O fluxo escolar corrigido apresenta correspondência entre a idade cronológica e escolaridade, conforme segue:

I. estudantes de 6 anos cursando o 1º ano;

II. estudantes de 7 anos cursando o 2º ano;

III. estudantes de 8 anos cursando o 3º ano;

IV. estudantes de 9 anos cursando o 4º ano;

V. estudantes de 10 anos cursando o 5º ano;

VI. estudantes de 11 anos cursando o 6º ano;

VII. estudantes de 12 anos cursando o 7º ano;

VIII. estudantes de 13 anos cursando o 8º ano;

IX. estudantes de 14 anos cursando o 9º ano.

Parágrafo Único - As idades cronológicas referidas nos incisos deste artigo correspondem aos anos (idade) completados entre 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano em que ocorrer a matrícula.

Art. 10. A Política de Correção de Fluxo tem como público-alvo estudantes:

I. que apresentem distorção idade/ano superior a um ano, com idade acima de 8 (oito) anos;

II. multirrepetentes, considerados aqueles que apresentam pelo menos duas reprovações em sua escolarização;

III. que se evadiram por algum tempo da escola e retornaram para um ano incompatível com a sua idade;

IV. que não têm como comprovar escolaridade e apresentam nível de aprendizagem divergente do indicado para a idade.

Art. 11. A quantidade de estudantes por turma de Correção de Distorção Idade Série (CDIS), considerando a área física da sala de 1m² (metro quadrado) por estudante, atenderá ao disposto neste artigo, conforme segue:

I. CDIS I, equivalente ao 1º, 2º e 3º anos: até 20 (vinte) estudantes por turma;

II. CDIS II, equivalente ao 4º e 5º anos: até 30 (vinte) estudantes por turma;

III. CDIS III, equivalente ao 6º e 7º anos: até 35 (vinte e cinco) estudantes por turma;

IV. CDIS IV, equivalente ao 8º e 9º anos: até 35 (vinte e cinco) estudantes por turma.

Art. 12. As turmas de CDIS tem duração de um ano letivo, podendo o estudante permanecer por mais um ano em cada nível (turma), caso não atinja as competências e habilidades necessárias para ser aprovado.

Parágrafo Único – Os estudantes que não obtiverem aprovação nesses dois anos deverão retornar à turma de origem, correspondente ao ano que cursaria antes do ingresso nas turmas de CDIS.

Art. 13. Os estudantes com apenas um ano de distorção idade/ano serão matriculados no ano de sua escolarização, conforme indica sua documentação, cabendo às instituições escolares providenciarem os procedimentos de classificação e reclassificação, até atingir a correção do fluxo.

§ 1º – A Classificação deverá obedecer:

I. Realizar avaliação específica de aprendizagem do estudante, abrangendo os aspectos qualitativos em todas as áreas do conhecimento da Base Nacional Comum além de produção textual que indique suas competências e habilidades na área de Língua Portuguesa, na etapa a ser avaliada, com orientação da coordenação pedagógica, direção e professores;

II. Para ser considerado aprovado, o estudante deverá atingir a média 7,0 adotada pelo município.

III. A Classificação por Avaliação Diagnóstica não contribuirá para cursar anos ou séries da escolarização em idade inferior a indicada, além de observar o limite mínimo de 14 (quatorze) anos para conclusão do ensino fundamental;

IV. Deverá ser requerida pelo responsável do estudante, ou por este, quando maior, preferencialmente, no primeiro bimestre do ano letivo e, só excepcionalmente, diante de fatos relevantes, em outro período;

V. O responsável pelo estudante, ou este, quando maior, deverá declarar por escrito e sob as penas da lei a inexistência ou impossibilidade justificada de comprovar a vida escolar anterior;

VI. Este procedimento deverá ser registrado pelo estabelecimento de ensino em Ata Especial, Diários de Classe, Ficha de Acompanhamento Individual do Estudante, Exposição de Motivos e no espaço reservado às observações no Histórico Escolar, bem como em livro próprio para registro de todos os estudantes submetidos ao referido processo;

VII. A Ata Especial, cópia das avaliações e da Exposição de Motivos deverão ser anexadas ao Relatório de Atividades Anuais do ano em curso;

VIII. A cópia da Ata Especial, as avaliações, a Ficha de Acompanhamento Individual e a Exposição de Motivos, estes últimos em original, deverão ser arquivadas na pasta individual do estudante.

§ 2º – A reclassificação deverá obedecer:

I. Deverá ser feito no primeiro bimestre do ano letivo, para a série/ano imediatamente subsequente, fazendo-se necessária a comprovação de frequência escolar;

II. Poderá ser requerido pelo professor, estudante ou responsável, quando menor, por meio de requerimento específico;

III. Realizar-se-á avaliação específica de aprendizagem do estudante, abrangendo os aspectos qualitativos em todas as áreas do conhecimento da Base Nacional Comum, além de produção textual que indique suas competências e habilidades na área de Língua Portuguesa e Matemática, do ano imediatamente anterior ao pretendido, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do estudante, com orientação da coordenação pedagógica, direção e professores;

IV. Para avançar, o estudante deverá possuir notável conhecimento, grande facilidade de aprendizagem e maturidade, atingindo mais de 90% de habilidades e competências necessárias do ano em curso;

V. Não contribuirá para cursar anos ou séries da escolarização em idade inferior a indicada, além de observar o limite mínimo de 14 (quatorze) anos para conclusão do ensino fundamental;

VI. Este procedimento deverá ser registrado pelo estabelecimento de ensino em Ata Especial, Diários de Classe, Ficha de Acompanhamento Individual do Estudante, Exposição de Motivos e no espaço reservado às observações no Histórico Escolar, bem como em livro próprio para registro de todos os estudantes submetidos ao referido processo;

VIII. A Ata Especial, cópia das avaliações e da Exposição de Motivos deverão ser anexadas ao Relatório de Atividades Anuais do ano em curso;

IX. A cópia da Ata Especial, as avaliações, a Ficha de Acompanhamento Individual e a Exposição de Motivos, estes últimos em original, deverão ser arquivados na pasta individual do estudante.

§ 3º – A escola deverá articular os estudantes, pais, coordenadores pedagógicos e/ou diretor, secretário escolar e professores envolvidos para um comprometimento com a aprendizagem dos estudantes e com a cultura do fluxo escolar corrigido.

CAPÍTULO III

DO MOVIMENTO E RENDIMENTO DOS ESTUDANTES

Art. 14. A Política de Correção de Fluxo consiste em um processo de Reclassificação, que trata da Aceleração de Estudos para estudantes com atraso escolar, posicionando-os dentro do Sistema de Ensino, em ano compatível com sua idade escolar.

I. Os estudantes das turmas de CDIS I devem ter idade cronológica maior ou igual a 8 (oito anos), cursar o 1º, 2º ou 3º anos, e poderão ser encaminhados para a CDIS II ou 4º ano.

a) Serão encaminhados para a turma de CDIS II aqueles que obtiverem êxito e continuarem com distorção idade/ano;

b) Somente serão encaminhados para o 4º ano aqueles que obtiverem êxito e corrigirem a distorção idade/ano;

c) Os que continuarem com distorção idade/ano e não obtiverem êxito permanecerão na turma de CDIS I;

d) Serão encaminhados para a turma de origem, o estudantes que após 2 (dois) anos não obtiverem êxito na turma de CDIS I.

II. Os estudantes da turma de CDIS II devem ter idade cronológica mínima de 11 (onze anos), cursar o 4º ou 5º anos e poderão ser encaminhados para a turma de CDIS III ou 6º ano.

a) Serão encaminhados para a turma de CDIS III aqueles que obtiverem êxito e continuarem com distorção idade/ano;

b) Somente serão encaminhados para o 6º ano aqueles que obtiverem êxito e corrigirem a distorção idade/ano;

c) Os que continuarem com distorção idade/ano e não obtiverem êxito permanecerão na turma de CDIS II;

d) Serão encaminhados para a turma de origem, o estudantes que após 2 (dois) anos não obtiverem êxito na turma de CDIS II.

III. Os estudantes da turma de CDIS III devem ter idade cronológica mínima de 13 (treze) anos, cursar o 6º ou 7º anos e poderão ser encaminhados para a turma da CDIS IV ou 8º ano.

a) Serão encaminhados para a turma de CDIS IV aqueles que obtiverem êxito e continuarem com distorção idade/ano;

b) Somente serão encaminhados para o 8º ano aqueles que obtiverem êxito e corrigirem a distorção idade/ano;

c) Os que continuarem com distorção idade/ano e não obtiverem êxito, permanecerão na CDIS III;

d) Serão encaminhados para a turma de origem, o estudantes que após 2 (dois) anos não obtiverem êxito na turma de CDIS III.

IV. Os estudantes da turma de CDIS IV devem ter idade cronológica mínima de 15 (quinze) anos, cursar o 8º ano e deverão ser encaminhados para o ensino médio ou 9º ano.

a) Serão encaminhados para 9º ano aqueles que obtiverem êxito e continuarem com distorção idade/ano;

b) Somente serão encaminhados para o ensino médio aqueles que obtiverem êxito e corrigirem a distorção idade/ano;

c) Os que continuarem com distorção idade/ano e não obtiverem êxito, permanecerão na CDIS IV;

d) Serão encaminhados para a turma de origem, o estudantes que após 2 (dois) anos não obtiverem êxito na turma de CDIS IV.

§ 1º – A Ata de Resultados das turmas de CDIS fará parte do Relatório de Atividades Anuais do ano em curso.

§ 2º – Os estudantes que ficarem reprovados nas turmas de CDIS I e II deverão apresentar Relatório de Exposição de Motivos, o qual descreverá as competências e habilidades não desenvolvidas pelo estudante.

§ 3º – O Relatório de Exposição de Motivos será elaborado pelo professor e assinado pelo (a) coordenador (a) pedagógico (a) e secretário (a) escolar. O original deverá ser arquivado à Pasta Individual do estudante e sua cópia anexada ao Relatório de Atividades Anuais do ano em curso.

§ 4º – Os estudantes que ficarem reprovados nas turmas de CDIS III e IV deverão ser submetidos ao Conselho de Classe.

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM

Art. 15. A elaboração e o processamento da avaliação da aprendizagem no Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos considerarão os seguintes dispositivos:

I. A avaliação será realizada pelo professor mediante a utilização de estratégias diversificadas, tais como observação, exercícios, testes, pesquisas, trabalhos individuais e em grupos, atividades práticas em qualquer espaço observável na Unidade Escolar ou fora dela;

II. As atividades desenvolvidas e o desempenho dos estudantes serão registrados pelo/a professor/a;

III. O rendimento do estudante será expresso em pontos, por componente curricular, numa escala de 0 (zero) a 10 (dez);

IV. O ano letivo se cumprirá em quatro bimestres, onde a média mínima é de 7,0 (sete) pontos por período, totalizando um mínimo de 28 (vinte e oito) pontos para aprovação;

V. A média final será sempre um número inteiro. Para a sua obtenção, sempre que o valor da primeira casa decimal for igual ou superior a 6 (seis), ela será elevada para o número seguinte.

Parágrafo Único: A avaliação do 1º ano do Ensino Fundamental e da EJA I (1º ano) será registrada em forma de relatório diagnóstico, com progressão automática.

Art. 16. Em cada bimestre o estudante do 2º ao 9º ano do Ensino Fundamental e EJA II a EJA V, será avaliado em dois aspectos: o Sociointeracional, que contém a Autoavaliação (AA) e a Avaliação do Professor (AP); e o Cognitivo, composto pelas Atividades Avaliativas (AV1, AV2 e AV3).

§ 1º - A avaliação do aspecto sociointeracional dar-se-á em dois processos:

I. Autoavaliação (AA), possibilitando a reflexão do estudante sobre o seu desempenho e engajamento corresponsável na construção do conhecimento, atribuindo-se nota entre 0 (zero) e 1(um) ponto;

II. Avaliação do Professor (AP), onde será considerada a assiduidade, pontualidade,

responsabilidade, participação, relacionamento interpessoal e autonomia, sendo que por tais

critérios será atribuída nota entre 0 (zero) e 2 (dois) pontos.

§ 2º - Pelo aspecto cognitivo o estudante fará três atividades avaliativas (AV1, AV2, AV3) por bimestre, podendo ser trabalhos de pesquisa, seminários, avaliação escrita, dentre outros. Por tais atividades o professor atribuirá nota entre 0 (zero) e 7 (sete) pontos, considerando as habilidades de cada componente curricular avaliado.

§ 3º - A somatória dos aspectos avaliados possibilitará nota de 0 (zero) a 10 (dez) pontos por bimestre.

Art. 17. Os registros das atividades avaliativas e de seus resultados serão feitos no Mapa de Aprendizagem elaborado pela instituição de ensino.

§ 1º - Constarão nesse documento informações relacionadas às habilidades que serão avaliadas durante o bimestre e os espaços para os registros das pontuações das AA; AP; AV1; AV2; AV3; Revisão de Estudos (RE) e Estudos Autônomos (EA), possibilitando ao professor acompanhar o processo nos aspectos qualitativos e quantitativos da avaliação;

§ 2º - O Mapa de Aprendizagem possibilitará o acompanhamento da avaliação em aspectos qualitativos, que indicarão as habilidades nas quais os estudantes apresentarão êxito e quais precisarão de intervenções imediatas, com metodologias diferenciadas para uma aprendizagem efetiva; e quantitativos, que indicarão as notas dos estudantes.

Art. 18. Após as etapas do processo avaliativo estabelecidas acima, as intervenções voltadas para o alcance da aprendizagem considerada não satisfatória serão denominadas Revisão de Estudos.

I. É parte integrante do processo de construção do conhecimento, sendo entendida como orientação contínua de estudos e criação de novas oportunidades de aprendizagem ao final de cada etapa;

II. As atividades serão planejadas a partir das dificuldades apresentadas, considerando as habilidades em que a maioria da turma não obteve êxito;

III. Deverá ser proporcionada durante os duzentos dias letivos e na carga horária dos estudantes, sendo necessária a participação de toda a turma;

IV. O professor deverá atribuir às habilidades selecionadas uma escala de 0 a 10 (dez) pontos;

V. A nota obtida deverá ser somada a AA; AP; AV1; AV2 e AV3 e, em seguida, dívida por 2, para obtenção da média correspondente ao Bimestre (Total 2);

VI. É de responsabilidade do professor e sob a supervisão do (a) Coordenador(a) pedagógico(a);

VII. Processar-se-á em caráter obrigatório, ao final de cada bimestre, integrada ao processo ensino aprendizagem;

VIII. Aos estudantes que apresentem maiores dificuldades a escola poderá realizar trabalho no contraturno devidamente acordado entre estes e seus familiares.

Art. 13 - Após concluir todas as etapas avaliativas expostas anteriormente e ainda havendo situação de aprendizagem insatisfatória, a escola deverá oferecer a estes estudantes nova oportunidade denominada Estudos Autônomos.

I. Consiste em atividades que terão a finalidade de possibilitar o alcance do êxito em sua aprendizagem e serão desenvolvidos através de atividades extraclasse;

II. As atividades deverão incluir todas as habilidades (H) onde os estudantes não conseguiram êxito;

III. A pontuação a ser atribuída deverá obedecer a uma escala de 0 a 5 (cinco) pontos, os quais deverão ser somados à Média Total 2, resultando no Total 3.

IV. Compreenderão pesquisas em materiais bibliográficos, atividades escritas e trabalhos realizados na comunidade, devendo acontecer concomitante às atividades escolares;

V. Serão orientados pelo professor (a) do componente curricular onde o estudante não obteve êxito, acompanhados pelo (a) coordenador (a) pedagógico (a);

VI. Os professores sugerirão atividades que estejam dentro das possibilidades do estudante e da disponibilidade dos materiais existentes na escola.

Art. 19. A metodologia de cálculo da média bimestral, com as pontuações das AA; AP; AV1; AV2; AV3; Revisão de Estudos (RE) e Estudos Autônomos (EA) .

Art. 20. Para as situações de aprendizagem insatisfatória ao longo dos quatro bimestres está garantida a Prorrogação de Estudos.

I. Destinada àqueles que, após o cumprimento do ano letivo, não atingiram os objetivos

estabelecidos para o período, dar-se-á de forma presencial, durante 5 (cinco) dias letivos para os

anos iniciais do Ensino Fundamental, a partir do 2º ano e 10 (dez) dias letivos para os anos finais, aí incluídos o período da avaliação;

II. O estudante deverá frequentar, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) destas aulas e alcançar a pontuação mínima de 7,0 (sete) pontos para a sua aprovação;

III. Caso o estudante dos anos finais do Ensino Fundamental e EJA, após todos os procedimentos supracitados, ainda não obtiver êxito, a Situação Final deste, deverá ser discutida no Conselho de Classe.

Art. 21. Nos registros de avaliação do estudante com deficiência intelectual ou deficiências múltiplas constará a nota média adotada pela rede municipal de ensino ou conforme o seu desenvolvimento cognitivo em sala de aula.

§ 1º - Deverá ser apresentado Laudo Médico expedido por neurologista ou neuropediatra;

§ 2º - Deverá ser elaborado um relatório detalhado, contemplado no Diário de Classe da turma, registrando seus avanços e dificuldades, para subsidiar a elaboração do Relatório de Exposição de Motivos do estudante;

§ 3º - O Relatório de Exposição de Motivos deverá ser anexado ao Relatório de Atividades Anuais (RAA), e sua via original arquivada na Pasta individual do estudante;

§ 4º - O espaço reservado à nota na Ata de Resultados Finais e na Situação Final deverá constar a nota média alcançada pelo “Estudante com Deficiência Intelectual ou Múltipla (EDI ou EDM).

§ 5º – O Estudante com Deficiência Intelectual ou Múltipla (EDI ou EDM). está amparado por esta Resolução, estando apto a progredir nos seus estudos a qualquer tempo de sua idade escolar.

Art. 17 – Os estudantes deficientes que têm suas habilidades cognitivas preservadas participarão da sistemática regular de avaliações internas e externas, considerando aspectos específicos da comunicação, como o Sistema Braile e a Língua Brasileira de Sinais.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Art. 22. A Secretaria de Educação deverá proporcionar às escolas suporte pedagógico e técnico administrativo para a plena e efetiva implementação dessa política, envolvendo:

I. matriz Curricular de referência;

II. edição de diretrizes gerais para a elaboração e aplicação de avaliações;

III. assessoria pedagógica para um acompanhamento efetivo da política.

Parágrafo Único: Os documentos contidos nos incisos I e II deste Artigo deverão ser elaborados pelo Sistema Municipal de Ensino e encaminhados a este CME, em um prazo máximo de 90 (noventa) dias após a homologação desta Resolução, para análise, aprovação, emissão de Parecer e divulgação junto às escolas municipais.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. Os casos omissos são resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação de Lima Campos.

Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES PLENÁRIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LIMA CAMPOS/MA, 09 DE FEVEREIRO DE 2024.

Cícera de Miranda Moura

Presidente CME/Lima Campos – MA

Representantes do Conselho Tutelar

Haritúcia Rodrigues da Silva Alves

Vice-presidente CME/Lima Campos – MA

Representantes da Sociedade Civil Organizada

Evanda Maria Mendes Santiago

Secretária CME/Lima Campos – MA

Representantes da Secretaria Municipal de Educação

Aristânia Freitas Silva Mota

Representantes da Secretaria Municipal de Educação

Mércia da Silva Costa Albuquerque

Representantes dos Professores da Rede Pública Municipal

Maria Cilene de Oliveira Sousa

Representantes dos Professores da Rede Pública Municipal

Maria Nely Silva da Cruz

Representantes dos Professores da Rede Pública Municipal

Aldenira Ferreira Sousa

Representantes dos Professores da Rede Pública Municipal

Maria Aucélia Duarte Vieira Meneses

Representantes da Secretaria Municipal de Educação

Guilherme Freire de Alencar

Representantes da Secretaria Municipal de Educação

Rodrigo Oliveira Conceição

Representantes da Sociedade Civil Organizada

Antonia Fernandes de Oliveira Araújo

Representantes do Conselho Tutelar

Elizangela Pereira Costa

Representantes dos Alunos Matriculados e Frequentes

em Escolas do Município

Regilson da Silva Rodrigues

Representantes dos Alunos Matriculados e Frequentes

em Escolas do Município

Gercilúcia da Silva Dantas

Representantes dos Pais de Alunos Matriculados e Frequentes

em Escolas do Município

Manoel Laurentino de Oliveira Filho

Representantes dos Pais de Alunos Matriculados e Frequentes

em Escolas do Município

Livanir da Conceição Pereira Medeiros

Representantes dos Pais de Alunos Matriculados e Frequentes

em Escolas do Município

Antonio Marco Sousa Pereira

Representantes dos Pais de Alunos Matriculados e Frequentes

em Escolas do Município

HOMOLOGAÇÃO

Homologo a presente Resolução.

Lima Campos, 09 de fevereiro de 2024.

Francisca Kyara de Abreu Santos Alves

Secretária Municipal de Educação

Estabelece normas para Credenciamento, Recredenciamento

de Escolas, Autorização de Funcionamento, Reconhecimento,

Renovação de Reconhecimento dos Cursos da Educação Básica

da Rede Pública Municipal de Ensino e da Rede Privada que

Ofereça Educação Infantil e dar outras Providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS - MA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei nº 9.394/1996, Leis de diretrizes e bases da educação nacional - LDB e com a Lei Municipal nº 700/2016, de 15 de agosto de 2016, que organiza o Sistema Municipal de Ensino - SME, define a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, dispõe sobre os órgãos colegiados que indica e dá outras providências.

CONSIDERANDO, ainda, o estabelecido no Decreto nº 015, de 09 de fevereiro de 2024, que homologa as normas para credenciamento, recredenciamento de escolas, autorização de funcionamento, reconhecimento, renovação de reconhecimento dos cursos da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino e da Rede Privada que ofereça Educação Infantil.

CONSIDERANDO o que dispõe no Art. 7º, Inciso IV, Art. 11, Inciso IX, X e XII da Lei Municipal nº 700/2016, que organiza o sistema municipal de ensino, define a estrutura da secretaria municipal de educação, dispõe sobre os órgãos colegiados e da outras providências.

CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 11, 18 e 89 da Lei nº 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e considerando ainda o que foi deliberado em sessão plenária hoje realizada,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DOS ATOS REGULATÓRIOS

Art. 1º Os atos regulatórios autorizativos do funcionamento das instituições de ensino da Educação Básica, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Lima Campos-MA, abrangem:

I – credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino da rede pública municipal e Educação Infantil da rede privada;

II – autorização de funcionamento de instituições de ensino da rede pública municipal e Educação Infantil da rede privada

III – reconhecimento e renovação de reconhecimento de instituições de ensino da rede pública municipal e da Educação Infantil da rede privada.

Parágrafo único- Os atos indicados no caput deste artigo devem ser afixados, na instituição de ensino, em local visível ao público.

Art. 2º O Conselho Municipal de Educação, quando necessário, expedirá outros atos administrativos, referentes à:

I – desativação e reativação de estabelecimentos de ensino, etapas e/ou modalidades da Educação Básica.

II - alterações no Regimento Escolar, Projeto Político-Pedagógico/Proposta Pedagógica e no Plano Curricular das Escolas da Rede Pública Municipal;

III - alteração de entidade mantenedora, de denominação e/ou de endereço do estabelecimento de ensino;

IV – outras alterações referentes à estrutura e funcionamento da instituição de ensino.

CAPÍTULO II

Do Credenciamento e do Recredenciamento de Instituição de Ensino

Seção I

Do Credenciamento

Art. 3º Credenciamento é o ato pelo qual o Conselho Municipal de Educação de Lima Campos – CME/LC concede o direito de funcionamento de instituição de ensino para oferecer a Educação Básica, em suas etapas e modalidades, integrando-se ao Sistema Municipal de Ensino de Lima Campos.

Art. 4º O ato de criação de instituição de ensino mantida pelo poder público municipal, atendidas as exigências legais, possui caráter de credenciamento da escola, pelo

prazo de 5 (cinco) anos, e de autorização de funcionamento da Educação Básica oferecida pela respectiva instituição, pelo prazo de 2 (dois) anos.

§ 1° O estabelecimento de ensino público municipal deverá iniciar suas atividades, com ato de criação conferido pelo Poder Público Municipal, devendo ser encaminhado ao CME/LC o respectivo ato, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a expedição do mesmo.

§ 2° A instituição de ensino, tanto da rede pública quanto da rede privada, deve ter denominação adequada à sua natureza e objetivos, às etapas de ensino e modalidades ministradas.

Art. 5° O pedido de credenciamento de instituição educativa pertencente à rede e privada deve vir acompanhado de solicitação de autorização de funcionamento da Educação Infantil de pelo menos uma subetapa (Creche e/ou Pré-Escola), no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias antes da data prevista para início das atividades educativas, instruído com os seguintes documentos:

I - requerimento dirigido à Presidência do CME/LC, subscrito pelo representante legal da instituição educativa, com a devida comprovação de representação (APÊNDICE I);

Il - cópia do ato constitutivo da entidade mantenedora devidamente registrado no órgão competente;

III - comprovante atualizado de inscrição da entidade mantenedora no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda — CNPJ, com registro do nome empresarial, do nome fantasia e das atividades econômica principal e secundárias da educação;

IV - alvará de funcionamento atualizado, com registro da razão social, do nome fantasia e das atividades econômica principal e secundárias da educação;

V - comprovação de propriedade do imóvel ou condição legal de sua ocupação por prazo não inferior a 2 (dois) anos;

VI - laudo técnico atualizado atestando as condições de habitabilidade assinado por engenheiro civil habilitado acompanhado pela respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica-ART, com descrição das condições de:

a) localização do prédio em terreno que não ofereça risco à segurança de seus usuários, em total conformidade com a legislação;

b) instalações físicas, bem como das redes elétrica, hidráulica e sanitária;

c) acessibilidade de pessoas com deficiência, em conformidade com a legislação pertinente.

VII - certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros;

VIII - atestado sanitário expedido pelo órgão de Vigilância Sanitária, referindo-se à higiene e à salubridade da instituição educativa;

IX - relação do mobiliário e dos equipamentos da instituição educativa (APENDICE II);

X - acervo bibliográfico com indicação do título do livro, editora, autor e quantidade (APENDICE III);

XI - relação dos recursos pedagógicos necessários ao desenvolvimento da programação curricular (APENDICE IV);

XII - relação do corpo docente com nome, indicado da etapa/subetapa (Educação Infantil - Creche e/ou Pré-Escola) ou componente curricular, titulado e assinatura dos respectivos professores, acompanhada de cópia autenticada dos diplomas, que comprovem a devida habilitação (APENDICE V)

XIII - relação do corpo pedagógico, administrativo e da equipe multiprofissional, quando houver, com nome, indicação do cargo, titulação e assinatura dos respectivos profissionais, acompanhada de cópia autenticada dos diplomas, que comprovem a devida habilitação (APENDICE VI).

§ 1° Na relação do corpo pedagógico, administrativo e da equipe multiprofissional, prevista neste Inciso, deve constar a indicação:

I - do diretor acompanhada de cópia autenticada do diploma que comprove sua habilitação em curso de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida nesta formação, a base comum nacional;

II - do secretário escolar com formação mínima em nível médio, devidamente comprovada, preferencialmente em cursos técnicos de nível médio em secretariado escolar.

§ 2° Caso na relação do corpo pedagógico e administrativo conste a indicação de coordenador pedagógico, supervisor ou orientador educacional, esta deve vir acompanhada de cópia autenticada do diploma que comprove a habilitação dos referidos profissionais, preferencialmente em curso de graduação em pedagogia ou outra licenciatura plena com pós-graduação nas áreas afins.

§ 3º Na relação da equipe multiprofissional deve constar a indicação dos profissionais da saúde, acompanhada de cópia autenticada do diploma que comprove sua habilitação em cursos técnicos na área da saúde, ou em cursos de graduação ou pós-graduação na referida área.

XIV - Regimento Escolar;

XV - Projeto Político-Pedagógico/Proposta Pedagógica incluindo, necessariamente, o plano curricular;

XVI - declaração da escrituração escolar e arquivo (APÊNDICE VII);

XVII - declaração de capacidade física de matrícula por turno (APENDICE VIII);

XVIII - planta baixa ou croqui dos espaços físicos do prédio escolar e de localização do imóvel, carimbada e assinada por engenheiro com registro ou autorização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão — CREA/MA, ou arquiteto com registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo — CAU/MA, quando for o caso, comprovando instalações físicas compatíveis com a etapa de ensino e modalidade da Educação Básica a ser oferecida, observados os padrões de qualidade estabelecidos nesta Resolução (APENDICE IX) e em legislação própria;

XIX- previsão de matrícula, indicando a oferta da etapa, com a respectiva quantidade de crianças por turma e turno, obedecida a seguinte relação professor/criança:

a) em Creche: crianças até um ano - para cada 6 (seis) a 8 (oito) crianças, um professor, no mínimo; e crianças de dois e três anos - para cada 15 (quinze) crianças, um professor no mínimo;

b) em Pré-Escola: crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos - até 25 (vinte e cinco) crianças por professor.

Art. 6º A instituição educativa da rede privada que se propuser a funcionar em mais de um endereço deverá cumprir para cada um deles as exigências previstas no artigo 3º desta Resolução.

Art. 7º A apresentação do Habite-se exime a instituição educativa da obrigatoriedade de apresentar os documentos indicados nos incisos VI e VII do artigo 3°.

Art. 8º O Regimento Escolar, de que trata § 3º , o inciso XIV e XV do art. 5º, constituindo-se em um dos instrumentos de execução do Projeto Político Pedagógico que deve ser discutido e aprovado pela comunidade escolar, com transparência e responsabilidade, e conhecido por todos.

§ 1º O plano curricular deve obedecer à Base Nacional Comum Curricular - BNCC e às Diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais.

§ 2º O plano curricular deve incluir os temas transversais a serem desenvolvidos, a exemplo da educação ambiental, dos direitos humanos, da história e cultura afro brasileira e indígena, da cultura da paz, da prevenção e combate à violência contra a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, entre outros, regulamentados em legislações e normas específicas.

Art. 9º O Projeto Político-Pedagógico/Proposta Pedagógica, de que trata o inciso XV do Art. 5º, deve obedecer às Diretrizes Curriculares Nacionais estabelecidas para a etapa de ensino e modalidade pertinente e às normas especificas para cada etapa da Educação Básica, emitidas pelo CME/LC.

Art. 10. O ato de credenciamento respalda-se em parecer geral emitido pelo Conselho Municipal de Educação de Lima Campos- CME/LC que, por sua vez, fundamenta-se na análise prévia da Assessoria Técnica deste órgão e na avaliação de qualidade expressa no relatório da comissão verificadora da Inspeção Escolar (IE) da Secretaria Municipal de Educação (SEMED).

Parágrafo único - A Comissão Verificadora de que trata o caput deste artigo deve ser constituída por 3 (três) membros, sendo 2 (dois) técnicos formados em Pedagogia ou Especialização em Inspeção Escolar e 1 (um) Engenheiro Civil ou Arquiteto inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

Art. 11. Quando do credenciamento da instituição educativa, concomitantemente, será autorizada a Educação Infantil, conforme o disposto no § 1º desta Resolução. Art. 11. O prazo de validade do credenciamento é limitado a 5 (cinco) anos.

§ 1° A instituição credenciada deve iniciar, no prazo de até 12 (doze) meses a partir da data da publicação do respectivo ato, a etapa de ensino ou modalidade da Educação Básica autorizada concomitantemente.

§ 2º Caso a implementação da etapa de ensino ou modalidade da Educação Básica autorizada não ocorra no prazo definido no § 1º deste artigo, os atos de credenciamento e autorização serão automaticamente tornados sem efeito.

Art. 12. O recredenciamento corresponde ao ato legal pelo qual o CME/LC renova o credenciamento de uma instituição de ensino, habilitando-a a continuar seu funcionamento.

Parágrafo único. A solicitação para o recredenciamento das instituições de ensino pertencentes a rede pública ou privada deverá ser encaminhada à Presidência do CME/LC em até 180 (cento e oitenta) dias antes de findo o prazo do credenciamento concedido.

Art. 13. O recredenciamento da instituição de ensino pública ou privada deve ser renovado periodicamente e concedido pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, após novo processo de avaliação, devendo o pedido ser formalizado pelo representante legal da instituição de ensino à Presidência do CME/LC.

§ 1º O pedido de recredenciamento das instituições de ensino da rede pública municipal deve vir acompanhado com os seguintes documentos:

I - requerimento dirigido à Presidência do CME/LC, subscrito pelo representante legal da instituição de ensino, com a devida comprovação de representação (APÊNDICE I|);

II - ato de criação da instituição de ensino ou Resolução de credenciamento ou recredenciamento emitida pelo CME/LC, acompanhada do respectivo parecer;

III - laudo técnico atualizado atestando as condições de habitabilidade assinado por engenheiro civil habilitado do setor de engenharia da SEMED, com descrição das condições de:

a) localização do prédio em terreno que não ofereça risco à segurança de seus usuários, em total conformidade com a legislação;

b) instalações físicas, bem como das redes elétrica, hidráulica e sanitária;

c) acessibilidade de pessoas com deficiência, em conformidade com a legislação pertinente.

IV - certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros;

V - atestado sanitário expedido pelo órgão de Vigilância Sanitária, referindo-se à higiene e à salubridade da instituição educativa;

VI - declaração da escrituração escolar e arquivo (APÊNDICE VII);

VII - planta baixa ou croqui dos espaços físicos do prédio escolar e de localização do imóvel, assinado por engenheiro com registro ou autorização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão — CREA/MA, ou arquiteto com registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo — CAU/MA, quando for o caso, comprovando instalações físicas compatíveis com a etapa de ensino e modalidade da Educação Básica a ser oferecida, observados os padrões de qualidade estabelecidos nesta Resolução (APÊNDICE IX) e em legislação própria;

VIII - declaração das modificações ocorridas ou não durante o período de vigência do credenciamento ou recredenciamento referente à estrutura física da instituição.

§ 2° O pedido de recredenciamento das instituições de ensino privadas deve vir acompanhado com os seguintes documentos:

I - requerimento dirigido à Presidência do CME/LC, subscrito pelo representante legal da instituição educativa, com a devida comprovação de representação (APÊNDICE I);

II - Resolução e respectivo Parecer de credenciamento ou recredenciamento;

III - cópia do ato constitutivo da entidade mantenedora devidamente registrada no órgão competente;

IV - comprovante atualizado de inscrição da entidade mantenedora no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda — CNPJ, com registro do nome empresarial, do nome fantasia e das atividades econômicas principal e secundárias da educação;

V - alvará de funcionamento atualizado, com registro da razão social, do nome fantasia e das atividades econômica principal e secundárias da educação;

VI - comprovação de propriedade do imóvel ou condição legal de sua ocupação por prazo não inferior a 2 (dois) anos;

VII - laudo técnico atualizado atestando as condições de habitabilidade assinado por engenheiro civil habilitado acompanhado pela respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica-ART, com descrição das condições de:

a) localização do prédio em terreno que não ofereça risco à segurança de seus usuários, em total conformidade com a legislação;

b) instalações físicas, bem como das redes elétrica, hidráulica e sanitária;

c) acessibilidade de pessoas com deficiência, em conformidade com a legislação pertinente.

VIII - certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros;

IX - atestado sanitário expedido pelo órgão de Vigilância Sanitária, referindo-se à higiene e à salubridade da instituição educativa;

X - planta baixa ou croqui dos espaços físicos do prédio escolar e de localização do imóvel, assinado por engenheiro com registro ou autorização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão - CREA/MA, ou arquiteto com registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU/MA, quando for o caso, comprovando instalações físicas compatíveis com a etapa de ensino e modalidade da Educação Básica a ser oferecida, observados os padrões de qualidade estabelecidos nesta Resolução (APÊNDICE IX) e em legislação própria;

XI - declaração das modificações ocorridas ou não durante o período de vigência do credenciamento ou recredenciamento referente à estrutura e ao funcionamento da instituição.

Parágrafo único. Fica facultado ao CME/LC, solicitar outros documentos, em função das necessidades de cada caso, em qualquer tempo.

CAPÍTULO III

Da Autorização

Art. 14. Entende-se por autorização de funcionamento o ato pelo qual o CME/LC permite a uma instituição de ensino credenciada, o funcionamento de uma ou mais etapas de ensino e modalidade da Educação Básica.

Parágrafo único. A primeira solicitação de autorização da Educação Infantil da rede privada deve ser formalizada juntamente com o pedido de credenciamento, conforme prescrito no art. 3º da presente Resolução.

Art. 15. O pedido de autorização de funcionamento de nova subetapa da Educação Infantil da rede privada já credenciada, e em funcionamento, será protocolado no órgão competente, no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias), antes do início das atividades pedagógicas, com os seguintes documentos:

I - requerimento dirigido à Presidência do Conselho Municipal de Educação de Lima Campos, subscrito pelo representante legal da instituição educativa ou por um representante com a devida comprovação de representação;

II - Resolução de (re)credenciamento da instituição, com respectivo parecer;

III - comprovação de disponibilidade física do prédio para funcionamento das novas salas de aula, bem como de instalações físicas compatíveis com a subetapa que pretenda implantar, observados os padrões de qualidade estabelecidos nesta Resolução (APENDICE IX) e demais normas pertinentes;

IV - relação atualizada do corpo pedagógico, administrativo e da equipe multiprofissional, com nome, indicação do cargo, titulação e assinatura dos respectivos profissionais, acompanhada de cópia autenticada dos diplomas, que comprovem a devida habilitação, observado o disposto nos parágrafos do Inciso XIII do art. 3° desta Resolução, em caso de alteração no período compreendido entre o credenciamento e o pleito atual (APENDICE VI);

V - relação atualizada do corpo docente contendo nome, indicação da turma, componente curricular, titulação e assinatura dos respectivos professores, acompanhada de cópia autenticada dos diplomas, que comprovem a devida habilitação (APÊNDICE V);

VI - Regimento Escolar atualizado;

VII - Proposta Pedagógica com Plano Curricular atualizados, referente à nova subetapa a ser oferecida, obedecendo às Diretrizes curriculares Nacionais estabelecidas para a etapa de ensino e modalidade pertinente norma especifica para a Educação Infantil, emitida pelo CME/LC.

VIII - relação dos recursos pedagógicos necessários ao desenvolvimento da programação curricular, indicando os quantitativos (APENDICE IV);

IX - relação do mobiliário e dos equipamentos das salas de aulas, laboratórios, oficinas, bibliotecas, salas de repouso, refeitórios e outros (APENDICE II);

X - relação do acervo bibliográfico atualizada com indicação do título do livro, autor, editora e quantidade, adequada ao atendimento das finalidades pedagógicas/educativas da subetapa pretendida (APENDICE III);

XI - previsão de matrícula, por turma e turno, obedecida a relação professor/criança, conforme estabelecido no inciso XIX do art. 3° desta Resolução.

Parágrafo único. Fica facultado ao CME/SL solicitar outros documentos em função das necessidades e exigências de cada caso.

Art. 16. O ato de autorização de funcionamento respalda-se em parecer da Conselho Municipal de Educação de Lima Campos - CME/LC que, por sua vez, fundamenta-se na análise prévia da Assessoria Técnica e dos Conselheiros deste órgão e na avaliação de qualidade expressa no relatório da comissão verificadora da IE/SEMED.

§ 1° O ato a que se refere o caput é emitido para cada subetapa da Educação Infantil que deve iniciar o funcionamento no prazo de até 12 (doze) meses a partir da data da publicação do respectivo ato.

§ 2° Caso a implementação não ocorra no prazo definido no parágrafo acima, o ato de autorização é automaticamente revogado.

Art. 17. A autorização de funcionamento é concedida pelo prazo de até: 2 (dois) anos para a Educação Infantil.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo pode ser modificado mediante requerimento fundamentado da parte interessada ou Ex ofício, a critério do CME/LC.

Art. 18. Negada a autorização de funcionamento, cabe pedido de reconsideração ao CME/LC, a ser interposto pela parte interessada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do indeferimento do pleito, findo o qual, o processo é arquivado.

Art. 19. Nenhuma instituição educativa da rede privada poderá iniciar o funcionamento de etapa ou subetapa, sem ato de autorização, baixado pelo CME/LC, ficando o infrator sujeito às consequências de ordem legal.

Art. 20. A instituição da rede privada, em 120 dias antes do término do prazo estabelecido no ato de autorização, deve protocolar no CME/LC requerimento para reconhecimento da etapa autorizada.

Art. 21. A instituição de ensino da rede pública, em 120 dias antes do término do prazo estabelecido no artigo 2° desta Resolução, deve protocolar no CME/LC requerimento para reconhecimento de etapas e/ou modalidade da Educação Básica.

CAPÍTULO IV

Do Reconhecimento e da Renovação de Reconhecimento

Seção I

Do Reconhecimento

Art. 22. Reconhecimento é o ato pelo qual o CME/LC ratifica a legalidade das etapas de ensino e/ou modalidade da Educação Básica ofertados por instituição de ensino credenciada e assegura a validade nacional dos certificados e/ou diplomas expedidos.

Art. 23. O pedido de reconhecimento da Educação Infantil da rede privada deve ser dirigido a Presidência do CME/LC, respeitado o prazo estabelecido no artigo 20, instruído com os seguintes documentos:

I| - requerimento subscrito pelo representante legal da instituição educativa com a devida comprovação da representação (APÊNDICE I);

Il - Resolução e Pareceres de credenciamento/recredenciamento da instituição e de autorização de funcionamento da etapa de ensino e modalidade da Educação Básica;

III - Resolução de aprovação do regimento escolar ou adendo ao regimento, quando for o caso;

IV - Projeto Político-Pedagógico/Proposta Pedagógica atualizados, com plano curricular integrado à mesma, explicitando alterações incorporadas no período de vigência do ato de autorização;

§ 1º O plano curricular deve obedecer à Base Nacional Comum Curricular - BNCC e às Diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais.

§ 2º O plano curricular deve incluir os temas transversais a serem desenvolvidos, a exemplo da educação ambiental, dos direitos humanos, da história e cultura afro brasileira e indígena, da cultura da paz, da prevenção e combate à violência contra a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, entre outros, regulamentados em legislações e normas específicas.

V - relação do corpo pedagógico, administrativo e da equipe multiprofissional, com nome, indicação do cargo, titulação e assinatura dos respectivos profissionais, acompanhada de cópia autenticada dos diplomas, que comprovem a devida habilitação, observados os § 1º, 2° e 3º, do Inciso XII do art. 5° (APÊNDICE VI);

VI - relação do corpo docente com nome, indicação da etapa/subetapa (Educação Infantil - Creche e/ou Pré-Escola), ou componente curricular, titulação e assinatura dos respectivos professores, acompanhada de cópia autenticada dos diplomas, que comprovem a devida habilitação (APÊNDICE V VII - declaração das modificações ocorridas ou não durante o período de vigência da autorização referentes à estrutura e ao funcionamento da instituição e da oferta educacional pleiteada.

Art. 24. O pedido de reconhecimento de etapas e/ou modalidade da Educação Básica ofertadas em instituições de ensino público municipal, deve ser dirigido à Presidência do CME/LC instruído com os seguintes documentos:

I - requerimento subscrito pelo representante legal da instituição de ensino com a devida comprovação da representação (APÊNDICE I);

1l - Resoluções e Pareceres de credenciamento/recredenciamento da instituição e de autorização de funcionamento da etapa de ensino e modalidade da Educação Básica, quando houver, ou ato de sua criação pelo Poder Executivo;

lll - Resolução de aprovação do regimento escolar ou adendo ao regimento, quando for o caso;

IV - Projeto Político-Pedagógico/Proposta Pedagógica atualizados, com plano curricular integrado à mesma, explicitando alterações incorporadas no período de vigência do ato de autorização, quando houver, ou ato de sua criação pelo Poder Executivo;

V - relação do corpo pedagógico, administrativo e da equipe multiprofissional, com nome, indicação do cargo, titulação e assinatura dos respectivos profissionais, acompanhada de Cópia autenticada dos diplomas, que comprovem a devida habilitação, observados os § 1º, 2º e 3º, do Inciso XII do art. 4° (APENDICE VI);

VI - relação do corpo docente com nome, indicação da etapa e/ou modalidade, ou componente curricular, titulação e assinatura dos respectivos professores, acompanhada de cópia autenticada dos diplomas, que comprovem a devida habilitação (APÊNDICE V);

VII - declaração das modificações ocorridas ou não durante o período de vigência da autorização referentes à estrutura e ao funcionamento da instituição e da oferta educacional pleiteada.

VIII - relação detalhada do mobiliário e dos equipamentos existentes na instituição de ensino (APÊNDICE II);

IX - relação do acervo bibliográfico com indicação do título do livro, autor, editora e quantidade (APÊNDICE III);

X - relação dos recursos pedagógicos necessários ao desenvolvimento da programação curricular, indicando os quantitativos (APENDICE V);

Xl - previsão de matrícula, obedecida a seguinte relação professor/estudante:

a) em Creche: crianças até um ano - para cada 6 (seis) a 8 (oito) crianças, um professor, no mínimo; e crianças de dois e três anos - para cada 15 (quinze) crianças, um professor no mínimo;