DATA:
20/06/2024 - 15:51 - FASE: PROCESSO ENCERRADO -
FECHADA
PROCESSO ENCERRADO - INEXIGIBILIDADE: INEX 002/2024/2024
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA COM ÊNFASE EM DIREITO REGULATÓRIO PARA REVISÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS APLICADOS PELA ANP NA DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES AO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO LEGAL DE AFETAÇÃO SOCIAL, AMBIENTAL E ECONÔMICA PRECONIZADA NA LEI N. 7.990/89 E NA LEI N. 9.478/97, POR MEIO DE MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA RECEITA E RECUPERAÇÃO DO PASSIVO NÃO REPASSADO NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS.
OBSERVAÇÃO:
RESPONSÁVEL:
LÍSIA WADNA MOREIRA MELO VIEIRA
