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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 730/2018

27/02/2018

Autoriza a Procuradoria Geral do Município a realizar acordo judicial de decisão oriunda do Poder Judiciário, já transitada e julgada, e dá outras providências.

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