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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 726/2017

13/11/2017

Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG, estabelece sua competência, princípios e diretrizes para o seu funcionamento e dá outras providências.

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