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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 005/2016

20/12/2016

Dispõe sobre a criação das Secretarias Municipais de Educação, Esporte, Lazer e Juventude e de Proteção à Mulher, Cultura, Turismo e Igualdade Racial; extingue secretarias municipais; altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 644, de 26 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

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