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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 694/2015

15/12/2015

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a aprovação do plano de loteamento denominado Loteamento Península, localizado nas proximidades do complexo aquático, na sede do município de Lima Campos - MA, com área total de 52.600 m2.

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