Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 692/2015
06/09/2015
Dispõe sobre a Criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de Lima Campos MA, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
