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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 692/2015

06/09/2015

Dispõe sobre a Criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de Lima Campos – MA, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

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