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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 004/2015

15/12/2015

Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Lima Campos, altera as leis nº 001/2005, 467/2001, 338/1998 e dá outras providências.

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