Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 004/2015
15/12/2015
Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Lima Campos, altera as leis nº 001/2005, 467/2001, 338/1998 e dá outras providências.
