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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 664/2014

24/02/2014

Autoriza a doação de um terreno urbano pertencente ao Município de Lima Campos – MA à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA e dá outras providências.

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