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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 649/2013

25/03/2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço Público pela ocupação do espaço de solo pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação Pública de propriedade da concessionária de energia elétrica que utilizam e dá outras providências.

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