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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 800/2021

29/11/2021

Dispõe sobre a atualização da Lei Municipal Nº 745/2018, que institui no âmbito do município de Lima Campos, Maranhão, a comenda de Honra ao Mérito e titulação de Cidadão Limacampense, e dá outras providências.

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