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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 795/2021

04/10/2021

Institui a obrigatoriedade do uso do Uniforme Escolar na Rede Pública Municipal de Ensino de Lima Campos, Maranhão, e dá outras providências.

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