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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 792/2021

30/08/2021

Cria a Vigilância em Saúde Ambiental – VSA – no âmbito do município de Lima Campos, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

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