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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 789/2021

21/07/2021

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, CMDM, cria o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres e dá outras providências.

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