Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO : 734/2018

Dispões sobre o acesso a informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do 3º, do art. 216, da Constituição Federal e da outras providencias

27/03/2021 35

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