ATENÇÃO: Fique atento! Estamos na PRAÇA DUQUE DE CAXIAS. HOJE! Para iniciar qualquer ação, o assistido deve trazer: ? Documentos pessoais da pessoa que vai entrar com a ação (Carteira de Identidade ou CPF); ? Comprovante de residência (Conta de luz ou água); Veja a seguir, os documentos necessários para cada ação: Adoção ? Carteira de identidade dos requerentes; ? Atestado médico dos requerentes; ? Certidões negativas das distribuições cíveis e criminais da Justiça Federal e do Estado; ? Certidão de casamento dos requerentes ou declaração de vida em comum, assinada por duas testemunhas, com firma reconhecida em cartório; ? Declaração dos pais ou responsáveis consentindo com adoção ou guarda; ? Declaração de escolaridade da criança ou adolescente; ? Registro de Nascimento da criança (se houver), ou Declaração de nascidos vivos; ? Comprovante de Residência. Medida Protetiva de Urgência (Ação mulher vítima de violência doméstica) ? Boletim de ocorrência (se tiver); ? Cópia da carteira de identidade e do CPF do requerente; ? Cópia do comprovante de residência; ? Nome e endereço completo de pelo menos 03 (três) testemunhas. Alvará Judicial ? Cópia da certidão de óbito da pessoa falecida; ? Cópia de todos os documentos do falecido (identidade, CPF e etc.); ? Comprovante do PIS/PASEP, FGTS, poupança, etc; ? Cópia da certidão de casamento; ? Cópia da certidão de nascimento ou casamento dos filhos; ? Cópia da carteira de identidade e do CPF da esposa ou do marido e dos filhos (se tiverem); ? Cópia do comprovante de residência; ? Nome e endereço completo de todos os herdeiros. Busca e Apreensão ? Cópia da certidão de nascimento do filho que está em poder de pessoa que não detenha a guarda; ? Cópia da certidão de casamento (se houver); ? Endereço completo de onde se encontra a criança e o nome completo com quem está; ? Declaração de testemunhas do estado em que se encontra a criança; ? Descrição da criança; ? Nome completo, endereço e número da carteira de identidade de três testemunhas. Divórcio Consensual ? Cópia da certidão de casamento; ? Cópia da certidão de nascimento dos filhos (quando menores); ? Cópia da carteira de identidade e do CPF da mulher e do marido; ? Cópia do comprovante de residência do casal; ? Cópia de documentos que comprovam os bens do casal (escritura da casa, documento de carro, etc) se tiver. Divórcio Litigioso ? Cópia da certidão de casamento atualizada; ? Cópia da certidão de nascimento dos filhos (quando menores); ? Cópia da carteira de identidade e do CPF do requerente; ? Cópia do comprovante de residência do casal; ? Cópia de documentos que comprovam os bens do casal (escritura da casa, documento de carro, etc) se tiver. Ação de Alimentos ? Cópia da Carteira de Identidade e CPF; ? Cópia da Certidão de Nascimento da (s) criança(s); ? Certidão de Casamento do Representante Legal do Menor (pai, mãe ou tutor) (se tiver); ? Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone); ? Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR); ? Cópia de documentos que comprovem a possibilidade do réu pagar a pensão (Carteira de Trabalho, contracheque, certificado de propriedade de veículo, matrícula de imóvel, etc) ? Número da conta e da agência ou cópia do cartão bancário, ou saldo, ou extrato, para depósito de pensão alimentícia; ? Nome completo, endereço residencial e profissional completo do pai da criança; ? Nome e endereço de 3 testemunhas que saibam das condições financeiras do pai das crianças (não pode ser parente); Execução de Alimentos ? Extrato da conta-corrente para depósito da pensão; ? Cópia da sentença com o trânsito em julgado que fixou os alimentos ou do acordo homologado em Juízo; ? Cópia da certidão de casamento (se houver); ? Cópia da certidão de nascimento dos filhos; ? Endereço completo do pai. Guarda e Responsabilidade ? Cópia da certidão de nascimento do menor; ? Cópia da certidão de casamento dos requerentes (se tiver); ? Cópia da certidão de nascimento de outros filhos (se tiver); ? Cópia da carteira de identidade e do CPF do requerente e das pessoas que estão transferindo a guarda (se tiver); ? Cópia do comprovante de residência; ? Declaração da pessoa que está transferindo a guarda e responsabilidade. ? Nome e endereço completo de pelo menos 03 (três) testemunhas. Inventário e Arrolamento de Bens ? Cópia da certidão de óbito; ? Cópia da certidão de casamento; ? Cópia da certidão de nascimento ou casamento de filhos (se houver); ? Cópia da certidão da matrícula do imóvel atualizado; ? Certidões negativas Federal, Estadual e Municipal; ? Certidão negativa do Registro Imobiliário; ? Cópia das carteiras de identidade e CPF. dos interessados. Investigação de Paternidade ? Cópia da certidão de nascimento da criança; ? Nome completo e endereço do suposto pai; Cartas, fotografias com os negativos, etc; ? Nome completo, endereço e número da carteira de identidade de três testemunhas. Inventário ? Certidão de óbito, de casamento e de nascimento, RG e CPF do falecido; ? RG e CPF do marido/mulher do falecido (a), dos herdeiros e da esposa/esposo de cada um dos herdeiros; ? Escritura ou compromisso de compra e venda de todos os imóveis; ? Certidão de propriedade de bens imóveis, requerida no cartório de imóveis; ? Documentos dos veículos, caso exista; ? Extrato de conta bancária, poupança ou comprovante de aplicações financeiras; ? Certidão negativa de débitos fiscais das fazendas Municipal, Estadual e Federal (a ser requeria nos escritórios das fazendas citadas anteriormente); ? Declaração de dependentes do órgão Previdenciário. Interdição/Curatela ? Cópia da carteira de identidade e CPF (do requerente e do requerido); ? Comprovante de renda ou carteira de trabalho (do requerido e do requerente); ? Cópia de certidão de nascimento ou casamento do requerente ou requerido; ? Atestado médico atualizado informando a doença e CID, bem como a incapacidade para os atos da vida civil (da pessoa a ser interditada); ? Se o interditado possuir bens imóveis, apresentar a cópia da matrícula do imóvel (pegar no cartório de registro de imóveis); ? Certidão de óbito dos pais ou marido/mulher do interditado (se houver); ? Declaração de consentimento dos descendentes, ascendentes, marido, marido / mulher / companheiro / companheira ou irmãos; ? Antecedentes criminais do curador (pegar na Justiça Federal/ Tribunal de Justiça); ? Declaração de dependentes do INSS em nome do requerido; ? Certidão eleitoral - TRE. Pensão Alimentícia ? Cópia da certidão de casamento/união estável; ? Cópia da certidão de nascimento dos filhos; ? Endereço completo para quem pedirá a pensão; ? Nome completo, endereço e número da carteira de identidade de três testemunhas. Reintegração de Posse e Propriedade ? Todo e qualquer documento relativo ao imóvel, como certidão de matrícula do imóvel; ? Cópia da escritura de compra e venda de posse; ? Cópia da escritura do imóvel; ? Comprovante de taxas de luz, água, IPTU pagas, etc. Retificação de Registro Civil ? Documento que necessita ser corrigido (certidão de casamento, certidão de nascimento, certidão de óbito, etc); ? Documento que comprove o erro do documento que será corrigido. Restauração de Registro Civil ? Certidão Negativa das serventias da cidade onde reside (certidão de casamento, certidão de nascimento, etc); ? Cópia dos documentos já emitidos; (RG, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho, Cartão do SUS, CNH) Registro Tardio ? Certidão Negativa das serventias da cidade onde reside (certidão de casamento, certidão de nascimento, etc); ? Declaração de Nascido Vivo (original ou cópia); ? Documentos pessoais (RG e CPF), dos genitores; Tutela ? Cópia da certidão de nascimento da criança; ? Cópia da certidão de casamento de quem está requerendo a tutela; ? Cópia da certidão de óbito dos pais da criança (se houver); ? Cópia da certidão de imóveis quando houver bens dos pais falecidos.