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28-APR-2021

POSSE DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC)

Evento realizado em 27/04/21 - Gabinete da Prefeita

#Conselho POR ASCOM 28 DE ABRIL DE 2021

EVENTO REALIZADO EM 27/04/21 - GABINETE DA PREFEITA

Objetivo:

1. Posse dos membros da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil

(COMPDEC)

a. Coordenador: José Ribamar Pereira Braga

2. Posse dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município

de Lima Campos

a. Composição: Secretarias Municipais (SEMAPP, SINFRAUT, SEMED,

SEMUS, SEMACID, SEMMA); Polícia Militar e Corpo de Bombeiros

Militar.

b. Presidente do Conselho: José Ribamar Pereira Braga

Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC)

Criação: Lei municipal nº 727, de 28 de novembro de 2017

Coordenador: José Ribamar Pereira Braga

LEI MUNICIPAL Nº 727, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Lima Campos e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Lima Campos, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 63, inciso III, c/c o Art. 42, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Lima Campos faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Lima Campos, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

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