NÓTICIAS

11-MAR-2020

DEFENSORIA NA COMUNIDADE! NA PRAÇA DUQUE DE CAXIAS EM LIMA CAMPOS.

Vários serviços oferecidos. Confira a lista e venha até a Praça!

#JURÍDICO | POR SIDNEY | 11 DE MARÇO DE 2020 | 271

ATENÇÃO: Fique atento! Estamos na PRAÇA DUQUE DE CAXIAS. HOJE!

Para iniciar qualquer ação, o assistido deve trazer:

? Documentos pessoais da pessoa que vai entrar com a ação (Carteira de

Identidade ou CPF);

? Comprovante de residência (Conta de luz ou água);

Veja a seguir, os documentos necessários para cada ação:

Adoção

? Carteira de identidade dos requerentes;

? Atestado médico dos requerentes;

? Certidões negativas das distribuições cíveis e criminais da Justiça Federal e do

Estado;

? Certidão de casamento dos requerentes ou declaração de vida em comum,

assinada por duas testemunhas, com firma reconhecida em cartório;

? Declaração dos pais ou responsáveis consentindo com adoção ou guarda;

? Declaração de escolaridade da criança ou adolescente;

? Registro de Nascimento da criança (se houver), ou Declaração de nascidos

vivos;

? Comprovante de Residência.

Medida Protetiva de Urgência (Ação mulher vítima de violência doméstica)

? Boletim de ocorrência (se tiver);

? Cópia da carteira de identidade e do CPF do requerente;

? Cópia do comprovante de residência;

? Nome e endereço completo de pelo menos 03 (três) testemunhas.

Alvará Judicial

? Cópia da certidão de óbito da pessoa falecida;

? Cópia de todos os documentos do falecido (identidade, CPF e etc.);

? Comprovante do PIS/PASEP, FGTS, poupança, etc;

? Cópia da certidão de casamento;

? Cópia da certidão de nascimento ou casamento dos filhos;

? Cópia da carteira de identidade e do CPF da esposa ou do marido e dos filhos

(se tiverem);

? Cópia do comprovante de residência;

? Nome e endereço completo de todos os herdeiros.

Busca e Apreensão

? Cópia da certidão de nascimento do filho que está em poder de pessoa que não

detenha a guarda;

? Cópia da certidão de casamento (se houver);

? Endereço completo de onde se encontra a criança e o nome completo com quem

está;

? Declaração de testemunhas do estado em que se encontra a criança;

? Descrição da criança;

? Nome completo, endereço e número da carteira de identidade de três

testemunhas.

Divórcio Consensual

? Cópia da certidão de casamento;

? Cópia da certidão de nascimento dos filhos (quando menores);

? Cópia da carteira de identidade e do CPF da mulher e do marido;

? Cópia do comprovante de residência do casal;

? Cópia de documentos que comprovam os bens do casal (escritura da casa,

documento de carro, etc) se tiver.

Divórcio Litigioso

? Cópia da certidão de casamento atualizada;

? Cópia da certidão de nascimento dos filhos (quando menores);

? Cópia da carteira de identidade e do CPF do requerente;

? Cópia do comprovante de residência do casal;

? Cópia de documentos que comprovam os bens do casal (escritura da casa,

documento de carro, etc) se tiver.

Ação de Alimentos

? Cópia da Carteira de Identidade e CPF;

? Cópia da Certidão de Nascimento da (s) criança(s);

? Certidão de Casamento do Representante Legal do Menor (pai, mãe ou tutor) (se

tiver);

? Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

? Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração

de isento do IR ou declaração de IR);

? Cópia de documentos que comprovem a possibilidade do réu pagar a pensão

(Carteira de Trabalho, contracheque, certificado de propriedade de veículo,

matrícula de imóvel, etc)

? Número da conta e da agência ou cópia do cartão bancário, ou saldo, ou extrato,

para depósito de pensão alimentícia;

? Nome completo, endereço residencial e profissional completo do pai da criança;

? Nome e endereço de 3 testemunhas que saibam das condições financeiras do

pai das crianças (não pode ser parente);

Execução de Alimentos

? Extrato da conta-corrente para depósito da pensão;

? Cópia da sentença com o trânsito em julgado que fixou os alimentos ou do

acordo homologado em Juízo;

? Cópia da certidão de casamento (se houver);

? Cópia da certidão de nascimento dos filhos;

? Endereço completo do pai.

Guarda e Responsabilidade

? Cópia da certidão de nascimento do menor;

? Cópia da certidão de casamento dos requerentes (se tiver);

? Cópia da certidão de nascimento de outros filhos (se tiver);

? Cópia da carteira de identidade e do CPF do requerente e das pessoas que

estão transferindo a guarda (se tiver);

? Cópia do comprovante de residência;

? Declaração da pessoa que está transferindo a guarda e responsabilidade.

? Nome e endereço completo de pelo menos 03 (três) testemunhas.

Inventário e Arrolamento de Bens

? Cópia da certidão de óbito;

? Cópia da certidão de casamento;

? Cópia da certidão de nascimento ou casamento de filhos (se houver);

? Cópia da certidão da matrícula do imóvel atualizado;

? Certidões negativas Federal, Estadual e Municipal;

? Certidão negativa do Registro Imobiliário;

? Cópia das carteiras de identidade e CPF. dos interessados.

Investigação de Paternidade

? Cópia da certidão de nascimento da criança;

? Nome completo e endereço do suposto pai; Cartas, fotografias com os negativos,

etc;

? Nome completo, endereço e número da carteira de identidade de três

testemunhas.

Inventário

? Certidão de óbito, de casamento e de nascimento, RG e CPF do falecido;

? RG e CPF do marido/mulher do falecido (a), dos herdeiros e da esposa/esposo

de cada um dos herdeiros;

? Escritura ou compromisso de compra e venda de todos os imóveis;

? Certidão de propriedade de bens imóveis, requerida no cartório de imóveis;

? Documentos dos veículos, caso exista;

? Extrato de conta bancária, poupança ou comprovante de aplicações financeiras;

? Certidão negativa de débitos fiscais das fazendas Municipal, Estadual e Federal

(a ser requeria nos escritórios das fazendas citadas anteriormente);

? Declaração de dependentes do órgão Previdenciário.

Interdição/Curatela

? Cópia da carteira de identidade e CPF (do requerente e do requerido);

? Comprovante de renda ou carteira de trabalho (do requerido e do requerente);

? Cópia de certidão de nascimento ou casamento do requerente ou requerido;

? Atestado médico atualizado informando a doença e CID, bem como a

incapacidade para os atos da vida civil (da pessoa a ser interditada);

? Se o interditado possuir bens imóveis, apresentar a cópia da matrícula do imóvel

(pegar no cartório de registro de imóveis);

? Certidão de óbito dos pais ou marido/mulher do interditado (se houver);

? Declaração de consentimento dos descendentes, ascendentes, marido, marido /

mulher / companheiro / companheira ou irmãos;

? Antecedentes criminais do curador (pegar na Justiça Federal/ Tribunal de

Justiça);

? Declaração de dependentes do INSS em nome do requerido;

? Certidão eleitoral - TRE.

Pensão Alimentícia

? Cópia da certidão de casamento/união estável;

? Cópia da certidão de nascimento dos filhos;

? Endereço completo para quem pedirá a pensão;

? Nome completo, endereço e número da carteira de identidade de três

testemunhas.

Reintegração de Posse e Propriedade

? Todo e qualquer documento relativo ao imóvel, como certidão de matrícula do

imóvel;

? Cópia da escritura de compra e venda de posse;

? Cópia da escritura do imóvel;

? Comprovante de taxas de luz, água, IPTU pagas, etc.

Retificação de Registro Civil

? Documento que necessita ser corrigido (certidão de casamento, certidão de

nascimento, certidão de óbito, etc);

? Documento que comprove o erro do documento que será corrigido.

Restauração de Registro Civil

? Certidão Negativa das serventias da cidade onde reside (certidão de casamento,

certidão de nascimento, etc);

? Cópia dos documentos já emitidos; (RG, CPF, Título de Eleitor, Carteira de

Trabalho, Cartão do SUS, CNH)

Registro Tardio

? Certidão Negativa das serventias da cidade onde reside (certidão de casamento,

certidão de nascimento, etc);

? Declaração de Nascido Vivo (original ou cópia);

? Documentos pessoais (RG e CPF), dos genitores;

Tutela

? Cópia da certidão de nascimento da criança;

? Cópia da certidão de casamento de quem está requerendo a tutela;

? Cópia da certidão de óbito dos pais da criança (se houver);

? Cópia da certidão de imóveis quando houver bens dos pais falecidos.

 

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