PROCESSO ADM. Nº 016/2020
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2020Aos 13 (treze) dias do mês de maio do ano de 2020, o MUNICIPIO DE LIMA CAMPOS-MA, inscrito no CNPJ n° 06.933.519/0001-09, através da Secretaria Municipal de Administração, com sede na Av. JK, S/Nº, Bairro Centro, Cep 65.728-000, Lima Campos-MA, neste ato representado pelo Secretario Municipal de Administração, Sra. Lisia Wadna Moreira Melo Vieira, portador da cédula de identidade nº 000123465699-7 e CPF nº 960.070.793-68, resolve registrar os preços das empresa(s) signatária(s), vencedora(s) do PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2020, sob o regime de compras pelo Sistema de REGISTRO DE PREÇOS para eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para o fornecimento de equipamentos e suprimentos de informática, de interesse desta administração pública, a teor do disposto na Lei Federal nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 002/2013, Decreto Municipal nº 20 02 001/2017, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberam, a Lei Federal nº 8.666/93, a Lei Complementar nº 123/06 e alterações posteriores e demais normas pertinentes à espécie, em conformidade com as disposições a seguir:
1. FORNECEDOR(ES), PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS REGISTRADOS:
'd3RGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO'd3RGÃOS PARTICIPANTES: Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Infraestrutura.Nome empresarial: RECICLE INFOR E PAPELARIA LTDACNPJ nº: 17.293.339/0001-26Endereço: Av. Rio Branco, nº 394, Centro, CEP: 65725-000, na cidade de Pedreiras - Ma(DDD) Telefone: (99) 3642-0989 E-mail:Representante legal: Gustavo Lopes da SilvaCPF nº: 671.404.913-72ItemEspecificaçãoUnid.MarcaQuant.P. Unitário Registrado (R$)P. Total Registrado (R$)4ESTABILIZADOR DE 1000 V/A informações técnicas: voltagem: bivolt, potência de saída de 600va a 1000va, tensão nominal de saída 115~ número de tomadas 5, tipo de tomada novo padrão nbr 14136, tensão nominal de entrada 115/127/220vundENEMARK30 R$ 260,00 R$ 7.800,00 5ESTABILIZADOR DE 300V/A informações técnicas: voltagem: bivolt, potência de saída de 110va a 300va, tensão nominal de saída 115~, número de tomadas 5, tipo de tomada novo padrão nbr 14136, tensão nominal de entrada 115/127/220vundENEMARK30 R$ 135,00 R$ 4.050,00 6NOTEBOOK CORE I3 , 4GB, 500GB HD informações técnicas: produto: notebook ultrafino core i3 4gb 500gb led 14 drives dvd-rw, rede onbord fast ethernet - 10/100mbps, som high definition, wireless sim, vídeo hd graphic 4000 até 1720mb, teclado abnt2 português, mouse touchpad, alimentação (tipo de bateria) bateria 4 células de íons de lítio; duração estimada de 2-4 horas com bateria padrão, conexões: usb; saída vga; saída de áudio entrada de mic; rj-45; hmdi, voltagem bivoltundMULTILASER10 R$ 2.700,00 R$ 27.000,00 7NOTEBOOK CORE I5 , 4GB, 1TB, OU SUPERIOR, informações técnicas: produto: notebook ultrafino core i5 4gb 1TB led 14 drives dvd-rw, rede onbord fast ethernet - 10/100mbps, som high definition, wireless sim, vídeo hd graphic 4000 até 1720mb, teclado abnt2 português, mouse touchpad, alimentação (tipo de bateria) bateria 4 células de íons de lítio; duração estimada de 2-4 horas com bateria padrão, conexões: usb; saída vga; saída de áudio entrada de mic; rj-45; hmdi, voltagem bivoltundMULTILASER10 R$ 3.150,00 R$ 31.500,00 8NOTEBOOK CORE I7 , 4GB, 1TB, OU SUPERIOR informações técnicas: drives dvd-rw, rede onbord fast ethernet - 10/100mbps, som high definition, wireless sim, vídeo hd graphic 4000 até 1720mb, teclado abnt2 português, mouse touchpad, alimentação (tipo de bateria) bateria 4 células de íons de lítio; duração estimada de 2-4 horas com bateria padrão, conexões: usb; saída vga; saída de áudio entrada de mic; rj-45; hmdi, voltagem bivoltundMULTILASER10 R$ 4.300,00 R$ 43.000,00 11FONTE 200W informações técnicas: - potência real: 200 watts - eficiência: > 65% (da carga máxima) - start: < 20ms (do tempo máximo) - proteção de curto circuito: todas as saídas - proteção de sobre tensão: +5v, +12v, +3.3v - tensão de alimentação: 90~135/180~264vac - frequência: 47~63 hz- dimensões aproximadas (l x a x p): 15.0 x 11.8 x 8.5 cmundMULTILASER180 R$ 65,00 R$ 11.700,00 12GABINETE - COM FONTE - 4 BAIAS informações técnicas: 4 baias, fonte de alimentação: 200w, conexão satã, possui 2 portas frontais usb, entrada para fone de ouvido e microfone central, fonte com entrada para cabo satã, cabos e fontes certificados pelo inmetro, fonte atx com 200w de potencia real ou 400w de picoundMULTILASER60 R$ 187,00 R$ 11.220,00 14AIRGRID 23DBI informações técnicas: modelo: airgrid m 23 dbi, ganho da antena: 23 dbi, processador: atheros? mips 24kc, 400 mhz, memória: 32, mb sdram, 8 mb flash; interface de rede: 1 porta, ethernet 10/100 mbps, faixa de freqüência: 5475 - 5825 mhz; potência de transmissão do rádio: 20 dbm (802.11a e 802.11a/n) (+/- 2 db); consumo (máximo): 3 w; método de alimentação: poe passivo, alimentação: 5 v, usb + poe, inclusa; temperatura operacional: -30°c a 75°c, umidade: 5 a 95%, condensado, vibração e choque:etsi300-019-1.4; material (externo): plástico anti-uv, acessórios: kit de instalação; ohs: sim, certificações: fcc/ic rs210/ceundUBIQUITI16 R$ 520,00 R$ 8.320,00 16CABO DE REDE RJ 45 - CAIXA COM 305 METROS informações técnicas: - modelo: wi185 - cabo de rede cat5e, sem conector, marcação metro a metro, homologado pela anatel, cabo trançado não blindado, anti-chamas, diâmetro: 0,45mm, caixa fechada com 305 metros de caboundMULTILASER50 R$ 399,00 R$ 19.950,00 26MEMÓRIA DDR4 - 1333 MHZ 4GB informações técnicas: especificações: pinagem: 240 - pinos, latência cas: ddr4 sdram, capacidade: 4gb, transferência: 1333mhz, latência: 9, tensão: 1.5vundKINGSTON120 R$ 235,00 R$ 28.200,00 27MEMÓRIA DDR3 - 1333 MHZ 4GB informações técnicas: frequência: 1333mhz, pinagem: 240-pin, capacidade: 4gb (1 x 4gb), latência cas: ddr3, latência: 9, timing: 9-8-7-6, tensão: 1.5vundKINGSTON120 R$ 210,00 R$ 25.200,00 28MONITOR LCD - LED 18 POLEGADAS WIDESCREEN informações técnicas: resolução máxima de 1366 x 768 com brilho de 250 cd/m² permitindo uma imagem clara. - pixel: 0,2715 mm x 0,2715 mm - formato widescreenundAOC25 R$ 510,00 R$ 12.750,00 32PEN DRIVER - 4 GB USB 2.0 informações técnicas: - capacidade: 4gb, dimensões: 43mm x 18mm x 5mm, peso aprox.: 5 grs, interface: usb 2.0 de alta velocidade, cor: preto e vermelhoundSANDISK250 R$ 29,00 R$ 7.250,00 33PEN DRIVER - 8 GB USB informações técnicas: - capacidade: 8gb, dimensões: 43mm x 18mm x 5mm, peso aprox.: 5 grs, interface: usb 2.0 de alta velocidade, cor: preto e vermelho;undSANDISK250 R$ 41,00 R$ 10.250,00 34PEN DRIVER - 16 GB USB informações técnicas: - capacidade: 16gb, dimensões: 43mm x 18mm x 5mm, peso aprox.: 5 grs, interface: usb 2.0 de alta velocidade, cor: preto e vermelhoundSANDISK300 R$ 60,00 R$ 18.000,00 45TECLADO PS2 informações técnicas: teclado ps/2 preto/branco, comprimento do cabo: 1,25mundMULTILASER150 R$ 30,00 R$ 4.500,00 46TECLADO USB informações técnicas: teclado ps/2 preto/branco, comprimento do cabo: 1,25mundMULTILASER200 R$ 31,00 R$ 6.200,00 49SCANNER informações técnicas: Cópia Frente e Verso: Não Profundidade de Cores: 48 bits interna / 24 bits externa Profundidade de Cores: 48 bits interna / 24 bits externa Resolução Ótica: 600 dpi Páginas por minuto: 40ppm/80imp Ciclo Diário: 3000 Conectividade: USB 2.0, USB Área de Digitalização: 216 mm x 914 mm Capacidade Alimentador Automático: 75 folhas Tamanho Máximo para Cópia: Ofício Sistemas Operacionais Compatíveis: Mac OS X , Windows 7 , Windows 8 , Windows Vista, Windows XP Alimentação: Bivolt (110/220V)undEPSON5 R$ 3.231,00 R$ 16.155,00 50TONNER Cartucho de Toner HP CE285A Compatível. Produto novo. Com rendimento médio de 1.800 impressões com cobertura de 5% para folhas A4. Para uso em: Impressora HP P 1102, HP P 1102W, HP M 1130, HP M 1132, HP M 1210, HP M 1212, HP M 1217undMULTILASER200 R$ 85,00 R$ 17.000,00 51TONNER Cartucho de Toner HP 283, também chamado de HP 83A, CF283A, 283a Compatível é um Produto 100% Novo. Com rendimento médio de 1.500 impressões com cobertura de 5% para folhas A4. Sua utilização é feita nas seguintes impressoras: Multifuncional HP M125, Multifuncional HP M201, Multifuncional HP M225, Multifuncional HP M127FN, Multifuncional HP M127FWundMULTILASER200 R$ 84,00 R$ 16.800,00 55IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL JATO DE TINTA Especificações Técnicas (iguais ou superiores): - Linguagem da impressora: - Softwares inclusos: Driver da impressora - Dimensões: Aberto: 37,5 x 57,8 x 25,3 cm / Fechado: 37,5 x 34,7 x 17,9 cm - Características ecológicas: Cumpre com as normas RoHS - Voltagem: Bivolt Sistemas operacionais: - Windows Vista - Windows 7 - Windows 8 / 8.1 - Windows 10 (32bit/ 64bit) - Windows Server 2003 SP2 - Windows Server 20167 - Mac OS X 10.6.8 - Mac OS 10.13.x8 Imprimir: - Tecnologia de impressão: Jato de tinta MicroPiezo de 4 cores (CMYK) - Tamanho mínimo de gotícula de tinta: 3 picolitros - Resolução máxima de impressão: Até 5760 x 1440 dpi de resolução otimizada em vários tipos de papel - Velocidade de impressão: Em preto 33 ppm e em cores 15 ppm - Velocidade de impressão ISO: Em preto 10.5 ISO ppm e em cores 5 ISO ppm Tinta de substituição:1 garrafa com tinta Preta: rende até 4.500 páginas1 - 3 garrafas coloridas (Ciano, Magenta, Amarela): Rendem até 7.500 páginas1 Cópia: - Quantidade de cópias: 1-20 cópias (sem PC) - Tamanho máximo da cópia: A4, carta Scanner: - Tipo de scanner: Base plana com sensor de linhas CIS colorido - Resolução óptica: 1200 dpi - Resolução de hardware: 1200 x 2400dpiundEPSON15 R$ 1.870,00 R$ 28.050,00 1.1. A empresa detentora do menor preço registrado assume o compromisso de fornecer os produtos, de acordo com as especificações, durante o período de vigência desta Ata.
1.2. ÓRGÃO GERENCIADOR E ÓRGÃO(ÕES) PARTICIPIANTE(S):
12.2.1. Órgão Gerenciador: Secretaria Municipal de Administração
12.2.2. Órgãos Participantes: Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Muncipal de Educação; Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Infraestrutura.
2. DA EXPECTATIVA DO FORNECIMENTO
2.1 O ajuste com fornecedor registrado será formalizado pela Contratante, mediante assinatura de Termo de Contrato ou instrumento equivalente, observadas as disposições contidas no Edital do Pregão Presencial n°. 009/2020.
2.2 O compromisso de entrega e execução só estará caracterizado mediante Contrato ou documento equivalente, decorrente desta Ata de Registro de Preços e Edital do Pregão Presencial n°. 009/2020.
2.3 A presente Ata implica em compromisso de fornecimento, após cumprir os requisitos de publicidade, ficando o fornecedor obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante sua validade, dentro dos quantitativos estimados.
2.4 A entrega do(s) item(s) deverá ser efetuada após a respectiva assinatura do contrato ou documento equivalente.
3. DA VALIDADE DA ATA
3.1 A validade da presente Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, e conseqüente publicação na imprensa oficial.
4. DO CONTROLE DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS
4.1 A Prefeitura Municipal de Lima Campos adotará a prática de todos os atos necessários ao controle e administração da presente Ata, incluindo o acompanhamento periódico dos preços praticados no mercado para os bens registrados, nas mesmas condições de fornecimento.
4.2 Durante a vigência da ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93, devidamente comprovada, ou quando os preços praticados no mercado sofrerem redução.
4.3 Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista no. 65 da Lei n.º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.
4.4 A beneficiária, quando for o caso previsto acima, deverá formular à administração requerimento para a revisão comprovando a ocorrência do fato.
4.5 A comprovação será feita por meio de documentos, tais como: lista de preço de fabricante, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transporte de mercadorias, alusivas à época da elaboração da Proposta e do momento do pedido da revisão.
4.6 Junto com o requerimento a beneficiária deverá apresentar planilhas de custos comparativas entre a data de formulação da Proposta e do momento do pedido de revisão, evidenciando o quanto o aumento de preços ocorrido repercute no valor total pactuado.
4.7 A administração, reconhecendo o desequilíbrio econômico-financeiro, procederá à revisão dos valores pactuados.
4.8 Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente devidamente comprovado, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Contratante poderá convocar o fornecedor, visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.
4.9 Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido.
4.10 Na hipótese do subitem anterior, o Contratante convocará os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.
4.11 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Contratante poderá:
I - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorreu antes do pedido do fornecimento;
II - Convocar os demais fornecedores, visando igual oportunidade de negociação.
4.12 Não havendo êxito nas negociações, o Contratante procederá à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
5. DOS USUÁRIOS
5.3.1 Nos termos do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013, desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, de acordo com as condições e as regras estabelecidas na legislação aplicável à matéria.
5.3.1.1. A manifestação do órgão gerenciador de que trata o subitem anterior fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração da utilização da ata de registro de preços;
5.3.1.2. O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não excederá, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
5.3.1.3. As adesões às atas somente poderão ser efetuadas com autorização do órgão gerenciador. Após a autorização do órgão gerenciador, o "carona" deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa dias), observado o prazo de vigência da ata.
5.3.1.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgãos ou entidade, a 50% (cinqüenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
5.3.2 Os órgãos usuários não serão obrigados a comprar os produtos registrados dos fornecedores constantes da Ata de Registro de Preços, podendo valer-se de outros meios legais para adquiri-los, observado o disposto neste edital e seus anexos.5.3.3 É assegurada aos fornecedores constantes da Ata de Registro de Preços a preferência de fornecimento, quando, na hipótese de que trata o subitem 5.3.2, do processo específico para compra, resultar preço igual ou superior ao registrado.
6. DO CANCELAMENTO
6.1 O Fornecedor terá o seu Registro de Preços cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa, quando:
a) - descumprir as condições da ata de registro de preços ou exigências do instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços;
b) - não assinar o contrato, retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
c) - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
d) - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
e) - forem observadas razões de interesse público, nos termos do art. 78, inciso XII, da Lei nº 8.666/93, desde que devidamente comprovadas;
6.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nas letras “a”, “b” e “d” deste item, será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
6.3. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
a) - por razão de interesse público; ou
b) - a pedido do fornecedor
7. DAS CONDIÇÕES GERAIS
7.1 As condições gerais do fornecimento dos bens, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do(s) fornecedor(es) registrado(s), sanções e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência.
7.2 As condições de entrega e recebimento, faturamento, pagamento, garantia, penalizações e sanções, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, e outras expressamente relacionadas no Edital do Pregão Presencial nº 009/2020 e seus Anexos, constante do Processo Administrativo nº 016/2020 integram a presente Ata de Registro de Preços, independentemente de sua transcrição.
8. DA DIVULGAÇÃO E ASSINATURA
8.1 A publicação resumida desta Ata de Registro de Preços na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Órgão Gerenciador até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.
8.2 Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 03 (três) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais Órgãos participantes (se houver).
9. DO FORO
9.1 Fica eleito o Foro do Município de Pedreiras, Estado do Maranhão, para dirimir as questões que possam advir do presente compromisso.
E por estarem de acordo, as partes Contratantes, foi lavrado o presente instrumento, que lido e achado conforme, é assinado em 03 (três) vias de igual teor:
Lima Campos/MA, 13 de maio de 2020.
Município de Lima Campos-MA
Prefeitura Municipal de Lima Campos
Sra. Lísia Wadna Moreira Melo Vieira
Secretaria Municipal de Administração
Órgão Gerenciador
Município de Lima Campos-MA
Prefeitura Municipal de Lima Campos
Sra. Jael Darc Alves Meneses
Secretaria Municipal de Educação
Órgão Participante
Município de Lima Campos-MA
Prefeitura Municipal de Lima Campos
Sra. Pedrina da Silva Ferreira Mota
Secretaria Municipal de Assistência Social
Órgão Participante
Município de Lima Campos-MA
Prefeitura Municipal de Lima Campos
Sra. Lidiane de Sá Curvina
Secretaria Municipal de Saúde
Órgão Participante
Município de Lima Campos-MA
Prefeitura Municipal de Lima Campos
Sr. José Ronaldo Barros Santana
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo
Órgão Participante
Município de Lima Campos-MA
Prefeitura Municipal de Lima Campos
Sra. Francisca Kyara de Abreu Santos Alves
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Órgão Participante
RECICLE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA - EPP
CNPJ nº 17.293.339/0001-26
Sr. Gustavo Lopes da Silva
EmpresárioFornecedor Registrado
Testemunhas:
Nome: _____________________________________ CPF nº ___________________
Nome: _____________________________________ CPF nº ___________________