RATIFICAÇÃO

O Prefeito Municipal de Lima Campos, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº 8.666/93 com suas alterações, ante a Dispensa de Licitação n° 012/2020, que tem por objeto a contratação de empresa para o fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPIS para os servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social e seus Equipamentos Sociais, para prevenção do COVID-19, com fulcro no art. 24, IV da Lei 8.666/93, Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, Decreto Estadual n° 35.672, de 19 de março de 2020 e Decreto Municipal n° 003 de 7 de abril de 2020, bem como com base no Parecer Jurídico e na documentação constante do Processo em epigrafe, RATIFICA, conforme prescreve o art. 26 da Lei 8.666/93, despacho do Presidente da CPL, determinando que se proceda a publicação desta na imprensa oficial, como condição para eficácia do ato.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 26 de junho de 2020.

Jailson Fausto Alves

Prefeito Municipal

Proc. Adm.: 046/2020

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 046/2020. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LIMA CAMPOS. CONTRATADA: HORIZONTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 01.765.178/0001-96. FUNDAMENTO: Art. 24, inciso IV da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, Decreto Estadual n° 35.672, de 19 de março de 2020, Decreto Municipal n° 003 de 7 de abril de 2020, bem como disposição contida no art. 4° da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, demais Legislações Pertinentes. OBJETO: A contratação de empresa para o fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPIS para os servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social e seus Equipamentos Sociais, para prevenção do COVID-19. VIGÊNCIA: A vigência será de 06 (seis) meses, a partir da data de sua assinatura e poderá ser prorrogada por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública. TERMO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: 15/06/2020. RATIFICAÇÃO: 26/06/2020. VALOR TOTAL: R$ 22.499,88 (vinte e dois mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos).

Pedrina da Silva Ferreira Mota

Secretária Municipal de Assistência Social

Portaria nº 007/2017-GAB