ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2020
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LIMA CAMPOS, inscrita no CNPJ n° 11.423.292/0001- 91, com sede na Praça Duque de Caxias, s/nº - CENTRO - CEP 65728-000 - Lima Campos - MA.
REPRESENTANTE: Lidiane de Sá Curvina - Secretaria Municipal de Saúde.
CONTRATADA: L M S PINTO COMERCIO - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 15.244.887/0001-30, com sede na Rua Santo Antônio, nº 170, Trizidela do Vale - MA.
REPRESENTANTE: Luiz Marcelo Sousa PintoOBJETO: A contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de Cilindros para Oxigênio Medicinal de 7m³ e 3m³, para atender a demanda referente ao enfretamento da pandemia do COVID-19, no Município de Lima Campos/MA.
VALOR TOTAL: R$ 54.500,00 (cinquenta e quatro mil e quinhentos). VIGÊNCIA: A vigência será de 06 (seis) meses, a partir da data de sua assinatura e poderá ser prorrogada por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
UNI.ORÇAMENTÁRIA: 1501 - Fundo Municipal de Saúde - FMSFUNÇÃO PROGRAMÁTICA: 10.122.066
PROJ.ATIVIDADE: 2.064 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública - COVID-19
ELEM. DE DESPESA: 3.3.90.30.00 - Material de consumo
LICITAÇÃO DISPENSÁVEL
BASE LEGAL: Art. 24, inciso IV da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, Decreto Estadual n° 35.672, de 19 de março de 2020, Decreto Municipal n° 003 de 7 de abril de 2020, bem como disposição contida no art. 4° da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, demais Legislações Pertinentes.
Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 06 de maio de 2020.
Valmí Silva Júnior
Presidente da CPL
Evanda Maria Mendes Santiago
Membro da CPL
Jackson Veras Borges
Membro da CPL
RATIFICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Lima Campos, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº 8.666/93 com suas alterações, ante a Dispensa de Licitação n° 010/2020, que tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de Cilindros para Oxigênio Medicinal de 7m³ e 3m³, para atender a demanda referente ao enfretamento da pandemia do COVID-19, no Município de Lima Campos/MA, com fulcro no art. 24, IV da Lei 8.666/93, Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, Decreto Estadual n° 35.672, de 19 de março de 2020 e Decreto Municipal n° 003 de 7 de abril de 2020, bem como com base no Parecer Jurídico e na documentação constante do Processo em epigrafe, RATIFICA, conforme prescreve o art. 26 da Lei 8.666/93, despacho do Presidente da CPL, determinando que se proceda a publicação desta na imprensa oficial, como condição para eficácia do ato.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 07 de maio de 2020.
Jailson Fausto Alves
Prefeito Municipal
Proc. Adm.: 037/2020
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2020. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LIMA CAMPOS. CONTRATADA: L M S PINTO COMERCIO - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 15.244.887/0001-30. FUNDAMENTO: Art. 24, inciso IV da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, Decreto Estadual n° 35.672, de 19 de março de 2020, Decreto Municipal n° 003 de 7 de abril de 2020, bem como disposição contida no art. 4° da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, demais Legislações Pertinentes. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de Cilindros para Oxigênio Medicinal de 7m³ e 3m³, para atender a demanda referente ao enfretamento da pandemia do COVID-19, no Município de Lima Campos/MA, mediante contratação direta. VIGÊNCIA: A vigência será de 06 (seis) meses, a partir da data de sua assinatura e poderá ser prorrogada por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública. TERMO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: 30/04/2020. RATIFICAÇÃO: 07/05/2020. VALOR TOTAL: R$ 54.500,00 (cinquenta e quatro mil e quinhentos reais). Lidiane de Sá Curvina - Secretária Municipal de Saúde.
