Dispõe sobre a alteração dos vencimentos atualizados no ANEXO I da Lei nº 750/2019 e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a tabela de vencimentos da Lei nº 750, de 1º de março de 2019, dos servidores ocupantes de cargo de natureza efetiva e em comissão da Câmara Municipal de Lima Campos/MA, observada a Revisão Geral Anual.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrário.
Mando, portanto, a todos quanto o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, ESTADO DO MARANHÃO, 3 DE MARÇO DE 2020.
JAILSON FAUSTO ALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ORDENADOS POR SÍMBOLOS
CLASSE SÍMBOLOSNº DE CARGOS VENCIMENTOSChefe de GabineteCC-101R$ 2.500,00Assessor de GabineteCC-201R$ 2.500,00Assessor JurídicoCC-301R$ 3.800,00Controlador InternoCC-401R$ 2.500,00Contador GeralCC-401R$ 3.800,00Gestor de ContratosCC-601R$ 1.800,00TesoureiroCC-701R$ 1.800,00Secretario AdministrativoCC-801R$ 1.800,00Chefe da Divisão de PessoalCC-901R$ 1.800,00Chefe da Divisão de MaterialCC-1001R$ 1.800,00Pregoeiro/Presidente da CPLCC-1101R$2.500,00ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ORDENADOS POR SÍMBOLOS
CLASSE SÍMBOLOSNº DE CARGOS VENCIMENTOSAgente AdministrativoCE-107R$ 1.039,00Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - AOSDCE-204R$ 1.039,00
Dispõe sobre a alteração do subsídio dos Vereadores atualizados pela Lei nº 749/2019 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica atualizado o subsídio dos Vereadores em conformidade com o disposto nos arts. 37, X e 29, VI da Constituição Federal, para o exercício de 2020 e seguintes, que passa a ter os seguintes valores:
I - Dos Vereadores:
a) R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
II - Do Presidente:
a)R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2020.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos quanto o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, ESTADO DO MARANHÃO, 3 DE MARÇO DE 2020.
JAILSON FAUSTO ALVES
Prefeito Municipal
