Aos 02 (dois) dias do mês de janeiro do ano de 2020, o MUNICIPIO DE LIMA CAMPOS-MA, através da Prefeitura Municipal de Lima Campos, inscrita no CNPJ n° 06.933.519/0001-09, com sede na Av. JK, s/nº, Centro, Cep 65.728-000, Lima Campos-MA, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Administração, Sra. Lísia Wadna Moreira Vieira, portadora da cédula de identidade n° 000123465699-7 e CPF nº 960.070.793-68, resolvem registrar os preços das empresas signatárias, vencedoras do Pregão Presencial nº 035/2019 sob o regime de compras pelo Sistema de Registro de Preços, para a eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de combustíveis, óleos, filtros e lubrificantes, de interesse desta administração Pública, a teor do disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 02/2013, Decreto Municipal nº 20 02 001/2017 aplicando-se, subsidiariamente, no que couberam, a Lei Federal nº 8.666/93, a Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas pertinentes à espécie:
Órgão Gerenciador: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 'd3rgãos Participantes: Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal de Assistência Social.Nome empresarial: D. B. M. COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDACNPJ nº: 11.276.266/0001-88Endereço: Av. 15 de janeiro, nº 214, centro, na cidade de Lima Campos- MA(DDD) Telefone: E-mail: poliposto@hotmail.comRepresentante Legal: Sr. Dilcinor Borges MotaCPF nº: 244.707.083-72ITEMDESCRIÇÃOUNDQUANTVALOR UNITARIOTOTAL1ÓLEO DIESEL LITRO300.150 R$ 3,71 R$ 1.113.556,50 2GASOLINA COMUMLITRO79.290 R$ 4,57 R$ 362.355,30 3ÓLEO DIESEL S10LITRO198.000 R$ 3,69 R$ 730.620,00 15ÓLEO DIESEL LITRO33.350 R$ 3,71 R$ 123.728,50 16GASOLINALITRO8.810 R$ 4,57 R$ 40.261,70 17ÓLEO DIESEL S10LITRO22.000 R$ 3,69 R$ 81.180,00 TOTALR$ 2.451.702,001.Da vinculação:
1.1.Vinculam-se à presente Ata de Registro de Preços, independentemente de transcrição, o edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2019 e a proposta de preços contendo os preços dos itens acima registrados.
2.Da expectativa do fornecimento:
2.1.O produto poderá ser entregue conforme necessidade da Prefeitura Municipal de Lima Campos, mediante solicitações eventuais através de ordem(ns) de fornecimento.
2.2.O fornecedor registrado fica obrigado a atender os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços, ainda que a entrega seja prevista para data posterior ao vencimento da Ata.
2.3.A existência deste Registro não obriga a Prefeitura Municipal de Lima Campos a efetivar as contratações na quantidade estimada, ficando-lhe facultada a aquisição por outras modalidades, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro o direito de preferência de fornecimento em igualdade de condições.
2.4.'c9 vedado à administração adquirir de outro fornecedor, produto por valor igual ou superior ao obtido da detentora do Registro de Preços, a menos que esta se recuse a fornecer.
3.Da vigência da ata de registro de preços:
3.1.A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura.
4.Da gerência da presente Ata de Registro de Preços e controle dos preços registrados:
4.1.O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Administração, através da Secretária Municipal, no seu aspecto operacional, e à Procuradoria Jurídica, nas questões legais.
4.1.1.'c9 facultado ao prefeito Municipal de Lima Campos, delegar poderes operacionais aos Secretários Municipais e/ou Chefe(s) de Setor(es) para celebrar contrato e/ou emitir a(s) ordem(ns) de fornecimento.
4.2. A Prefeitura Municipal de Lima Campos adotará a pratica de todos os atos necessários ao controle e administração da presente Ata, incluindo o acompanhamento periódico dos preços praticados no mercado para os materiais registrados, nas mesmas condições de fornecimento.
4.3. A qualquer tempo o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado ou caso se torne inexequível para as compromissárias.
4.4. O(s) preço(s) registrado(s), a indicação do(s) fornecedor(es) e as alterações quanto aos valores, atualizados em decorrência de pesquisa de preços periódicas, serão publicados pela Administração na imprensa oficial, aditando-se a presente Ata de Registro de Preços.
4.5.Os preços de promoções temporárias ou sazonais não serão computados para efeito de definição do preço praticado no mercado, mas se constituirão em indicador para exercício da faculdade de aquisição por outros meios, prevista no parágrafo 4° do art. 15 da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores.
5.Da readequação de preços:
5.1.Durante o período de vigência da presente Ata, os preços não serão reajustados, ressalvada, entretanto, a possibilidade de readequação com elevação ou redução de seus respectivos valores em função da dinâmica do mercado e comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro.
5.2.Reconhecendo o desequilíbrio econômico-financeiro, a Prefeitura Municipal de Lima Campos promoverá o aditamento do compromisso de fornecimento, conforme o artigo 65, II da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores, ou formalmente desonerará a empresa em relação ao item registrado.
5.3.O diferencial de preço entre a proposta inicial das empresas licitantes e a pesquisa de mercado efetuada pela Prefeitura Municipal de Lima Campos à época da abertura das propostas, bem como eventuais descontos concedidos, serão sempre mantidos.
5.4.A empresa detentora do registro fica obrigada a informar à Prefeitura Municipal de Lima Campos sempre que houver redução nos preços de mercado, ainda temporária, comunicando o seu novo preço que irá abalizar de mercado a ser realizada pela Administração conforme item 4 deste instrumento.
5.5.Caso a detentora venha a se locupletar com a redução efetiva dos preços de mercado não repassada à Administração, ficará obrigada à restituição do que houver recebido indevidamente.
5.6.No caso de revisão para maior, a empresa licitante compromissária deverá solicitar a revisão do mesmo, obrigando-se a efetuar os fornecimentos da Notas de Empenho já emitidas pelos preços ora registrados.
6. Das alterações na ata de registro de preços:
6.1 A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores, quando:
6.1.1. Houver redução nos preços praticados no mercado, em relação aos preços registrados, ou de fato que eleve o custo dos materiais registrados, cabendo a Prefeitura Municipal de Lima Campos, promover as necessárias junto aos fornecedores.
6.1.2. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, devendo a Prefeitura:
6.1.2.1.Convocar o fornecedor visando a negociação par redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado.
6.1.2.2.Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e
6.1.2.3.Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
6.1.3.Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Prefeitura Municipal de Lima Campos poderá:
6.1.3.1.Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e
6.1.3.2.Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação
6.1.4 Não havendo êxito nas negociações, a Prefeitura Municipal de Lima Campos irá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa à aquisição pretendida.
7. Do cancelamento do registro de preços:
7.1.A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada e os contratos à ela vinculados poderão ser rescindidos, de pleno direito, no todo ou em parte, nas seguintes situações:
7.1.1.Pela Prefeitura Municipal de Lima Campos:
7.1.1.1.Quando a empresa fornecedora a não cumprir as obrigações constantes desta ata de Registro de Preços;
7.1.1.2. Quando a empresa fornecedora a não assinar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido;
7.1.1.3. Quando a empresa fornecedora a der causa a rescisão administrativa da Ordem de Fornecimento decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;
7.1.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da ordem de fornecimento decorrente deste Registro;
7.1.1.5. Cometer reiteradas faltas ou falhas no fornecimento dos produtos;
7.1.1.6. Estiver sofrendo decretação de falência ou insolvência civil;
7.1.1.7. No caso de dissolução da sociedade;
7.1.1.8. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
7.1.1.9. Por razões de interesse público devidamente demonstrados e justificadas pela Prefeitura Municipal de Lima Campos.
7.1.2. Pela empresa:
7.1.2.1.Mediante solicitação por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e, desde que aceito pela Prefeitura Municipal de Lima Campos;
7.1.2.2.Quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV, XV e XVI, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
7.1.2.3.Quando estiver sofrendo decretação de falência ou insolvência civil;
7.2.Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a empresa fornecedora será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente ata.
7.3.No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da empresa fornecedora a comunicação será feita por publicação na imprensa oficial, por duas vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço registrado e rescindido o contrato a partir da última publicação.
7.4.A solicitação da empresa fornecedora para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal de Lima Campos, facultando-se à esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta ata.
7.5.Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da empresa fornecedora, relativa ao fornecimento do objeto.
7.6.Caso a Prefeitura Municipal de Lima Campos não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a empresa fornecedora cumpra integralmente a condição contratual infringida.
7.7.A empresa fornecedora reconhece os direitos da Prefeitura Municipal de Lima Campos, no caso de rescisão administrativa, prevista no Art. 77, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
7.8.Os casos de cancelamento do registro serão formalmente motivados pela Prefeitura Municipal de Lima Campos, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
8.Das incidências fiscais, encargos, seguros, etc:
8.1.Correrão por conta exclusiva da empresa fornecedora:
8.1.1.Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta ata.
8.1.2.As contribuições devidas à previdência social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento dos produtos.
9.Da formalização dos contratos:
9.1.A contratação com a(s) empresa(s) detentora de preços de produtos/serviços ora registrado(s), após a indicação pela Prefeitura Municipal de Lima Campos, será feita por intermédio de CONTRATO, observando-se o que segue:
9.1.1.Fica reservado à Administração, o direito de substituir o contrato por outros instrumentos hábeis, tais como CARTA-CONTRATO, NOTA DE EMPENHO DE DESPESA, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA (ora denominada Ordem de Fornecimento) ou ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO, conforme preceitua o artigo 62 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
9.1.1.1.'c9 dispensável o contrato e facultada a substituição prevista no item acima, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, conforme disposto no artigo 62, § 4º, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
9.1.1.2.Vinculam-se aos outros instrumentos hábeis mencionados no item 9.1.1 desta ata de registro de preços, independentemente de transcrição, todas as cláusulas constantes na minuta do contrato (Anexo XIX do edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2019), bem como esta Ata de Registro de Preços e a proposta de preços da empresa vencedora.
9.2.O(s) contrato(s) ou outros instrumentos hábeis oriundo(s) desta Ata de Registro de Preços poderá(ão) ser celebrado(s) a qualquer tempo durante a vigência da mesma.
10.Dos usuários participantes extraordinários (Adesão à ata de registro de preços):
10.1.Poderá utilizar-se desta ata de registro de preços quaisquer Prefeituras Municipais, bem como órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Gabinete do Prefeito, devendo:
10.1.1.Comprovar nos autos da vantagem da adesão, observando-se inclusive, a compatibilidade entre a demanda do exercício financeiro e a quantidade registrada na ata de registro de preços;
10.1.2.Encaminhar solicitação de adesão à Prefeitura Municipal de Lima Campos (órgão gerenciador), que deverá autorizá-la.
10.2.Caberá ao beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da adesão, desde não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
10.3.As Prefeituras Municipais, bem como órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da presente Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto a Secretaria Municipal de Administração, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
10.4.Caberá ao fornecedor beneficiários da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que não prejudique as obrigações assumidas com a Prefeitura Municipal de Lima Campos-MA.
10.5.As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por participante extraordinário, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e participantes/não participantes.
10.6.As adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e participantes, independente do número de não participantes que aderirem.
11.Das disposições finais:
11.1.As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
11.1.1.Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços;
11.1.2.Integram esta ata, o edital da licitação que originou a mesma, as propostas de preços e documentação de habilitação da empresa(s) vencedora(s);
11.1.3.'c9 vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Lima Campos;
11.1.4.Em razão de eventuais alterações estruturais da Prefeitura Municipal de Lima Campos, poderá haver modificações nos locais de entrega dos produtos, caso em que a Prefeitura Municipal de Lima Campos notificará o detentor do preço registrado para promover as mudanças necessárias;
11.1.5.O detentor do preço registrado informará à Prefeitura Municipal de Lima Campos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa;
11.1.6.Na hipótese de fusão, cisão, incorporação ou associação do detentor do registro com outrem, a Prefeitura Municipal de Lima Campos reserva-se o direito de rescindir a Ata, ou continuar sua execução com a empresa resultante da alteração social;
11.1.7.A empresa fornecedora não poderá utilizar o nome da Prefeitura Municipal de Lima Campos, ou sua qualidade de empresa fornecedora em quaisquer atividades de divulgação profissional, como, por exemplo, em cartões de visitas, anúncios diversos, impressos etc., sob pena de imediato cancelamento desta Ata e do contrato decorrente, independentemente de aviso ou interpelação judicial, sem prejuízo da responsabilidade da empresa fornecedora;
11.1.8.A empresa fornecedora está ciente de que deve guardar por si, por seus empregados, ou prepostos, em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados, ou que por qualquer forma ou modo venham tomar conhecimento, o mais completo e absoluto sigilo, em razão dos produtos a serem confiados, ficando, portanto, por força da lei, civil e criminalmente responsável por sua indevida divulgação, descuidada ou incorreta utilização, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos a que der causa.
12. Da divulgação e publicação da Ata de Registro de Preços:
12.1.O(s) preço(s) do(s) produto(s) registrado(s) com indicação do(s) fornecedor(es) será divulgado no sítio oficial do poder executivo de Lima Campos-MA (www.limacampos.ma.gov.br) e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços, conforme preceitua o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 20 02 001/2017.
12.2.A íntegra da presente Ata de Registro de Preço será publicada na imprensa oficial (art. 6º, XIII, Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores).
13.Dos casos omissos:
13.1.Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 10.520/2002, Lei nº 123/2006 e alterações posteriores, Decreto Municipal nº 02/2013, Decreto Municipal nº 20 02 001/2017 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e dos princípios gerais de direito.
14.Do Foro:
14.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Pedreiras-MA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da interpretação deste contrato com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo com as disposições contidas na preste ata, as partes assinam o presente instrumento, que foi impresso em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas para que surtam seus legais e jurídicos efeitos.
Lima Campos (MA), 02 de janeiro de 2020.
Município de Lima Campos-MA
Prefeitura Municipal de Lima Campos
Sra. Lísia Wadna Moreira Vieira
Secretaria Municipal de Administração
Órgão Gerenciador
Município de Lima Campos-MA
Prefeitura Municipal de Lima Campos
Sra. Jael Darc Alves Meneses
Secretaria Municipal de Educação
Órgão Participante
Município de Lima Campos-MA
Prefeitura Municipal de Lima Campos
Sra. Pedrina da Silva Ferreira Mota
Secretaria Municipal de Assistência Social
Órgão Participante
Município de Lima Campos-MA
Prefeitura Municipal de Lima Campos
Sra. Lidiane de Sá Curvina
Secretaria Municipal de Saúde
Órgão Participante
Município de Lima Campos-MA
Prefeitura Municipal de Lima Campos
Sra. Francisca Kyara de Abreu Santos Alves
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Órgão Participante
Município de Lima Campos-MA
Prefeitura Municipal de Lima Campos
Sr. José Ronaldo Barros Santana
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Órgão ParticipanteD. B. M. COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA
Sr. Dilcinor Borges Mota
Sócio-Administrador
Fornecedor Registrado
Testemunhas:
Nome: _____________________________________ CPF nº ___________________
Nome: _____________________________________ CPF nº ___________________
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, ESTADO DO MARANHÃO, através da Comissão Permanente de Licitação - CPL, torna público que fará realizar em sua sede, na Av. JK, S/Nº - Centro, Lima Campos/MA, às 08h00min do dia 09 de Janeiro de 2020, Licitação na Modalidade Convite nº 001/2020, do tipo menor preço, cujo objeto é a contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação dos serviços de locação de equipamentos e materiais diversos e realização de atividades para serem utilizadas, de forma complementar, na festividade em comemoração ao aniversário da cidade de Lima Campos/MA, conforme especificações e quantitativos constantes do Edital e seus anexos. Todos os critérios e condições do Certame constam do referido Edital, que se encontram afixados no Placard Oficial da Prefeitura, em outros lugares de afluência pública, e à disposição dos interessados na sala de licitação das 8h00min às 12h00min, para as informações necessárias, e no site oficial
Lima Campos/MA, 02 de Janeiro de 2020.
Mércia de Sousa Silva
Presidente da CPL
Portaria n°. 07 01 002/2019
Aos 02 (dois) dias do mês de janeiro do ano de 2020, o MUNICIPIO DE LIMA CAMPOS-MA, através da Prefeitura Municipal de Lima Campos, inscrita no CNPJ n° 06.933.519/0001-09, com sede na Av. JK, s/nº, Centro, Cep 65.728-000, Lima Campos-MA, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Administração, Sra. Lísia Wadna Moreira Vieira, portadora da cédula de identidade n° 000123465699-7 e CPF nº 960.070.793-68, resolvem registrar os preços das empresas signatárias, vencedoras do Pregão Presencial nº 027/2018, sob o regime de compras pelo Sistema de Registro de Preços, para a eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de combustíveis, óleos, filtros e lubrificantes, de interesse desta administração Pública, a teor do disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 02/2013, Decreto Municipal nº 20 02 001/2017 aplicando-se, subsidiariamente, no que couberam, a Lei Federal nº 8.666/93, a Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas pertinentes à espécie:
Órgão Gerenciador: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 'd3rgãos Participantes: Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal de Assistência Social.Nome empresarial: ELDA MEDEIROS BEZERRA EIRELICNPJ nº: 08.746.955/0001-02Endereço: Rua Santo Antônio, nº 173, centro, na cidade de Trizidela - MA(DDD) Telefone: E-mail: embezerra-comercio@hotmail.comRepresentante Legal: Sra. Elda Medeiros BezerraCPF nº: 254.157.783-49ITEMDESCRIÇÃOUNDQUANTVALOR UNITARIOTOTAL4ÓLEO LUBRIFICANTE 15W 40BALDE200R$ 275,00R$ 55.000,005ÓLEO LUBRIFICANTE 140BALDE200R$ 280,00R$ 56.000,006ÓLEO LUBRIFICANTE 90BALDE200R$ 270,00R$ 54.000,007ÓLEO HIDRAULICO P/S10LITRO180R$ 13,00R$ 2.340,008ÓLEO DE FREIO DOTE3 - 500MLLITRO190R$ 12,00R$ 2.280,009ÓLEO DE FREIO DOTE4 - 500MLLITRO190R$ 19,00R$ 3.610,0010FILTRO PSD 980UND190R$ 75,00R$ 14.250,0011FILTRO ARS9839UND190R$ 85,00R$ 16.150,0012FILTRO PEC 3023UND180R$ 54,00R$ 9.720,0013ARLA 32UND150R$ 53,00R$ 7.950,0014GRAXA 20KGUND150R$ 174,00R$ 26.100,00TOTALR$ 247.400,001.Da vinculação:
1.1.Vinculam-se à presente Ata de Registro de Preços, independentemente de transcrição, o edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2019 e a proposta de preços contendo os preços dos itens acima registrados.
2.Da expectativa do fornecimento:
2.1.O produto poderá ser entregue conforme necessidade da Prefeitura Municipal de Lima Campos, mediante solicitações eventuais através de ordem(ns) de fornecimento.
2.2.O fornecedor registrado fica obrigado a atender os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços, ainda que a entrega seja prevista para data posterior ao vencimento da Ata.
2.3.A existência deste Registro não obriga a Prefeitura Municipal de Lima Campos a efetivar as contratações na quantidade estimada, ficando-lhe facultada a aquisição por outras modalidades, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro o direito de preferência de fornecimento em igualdade de condições.
2.4.'c9 vedado à administração adquirir de outro fornecedor, produto por valor igual ou superior ao obtido da detentora do Registro de Preços, a menos que esta se recuse a fornecer.
3.Da vigência da ata de registro de preços:
3.1.A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura.
4.Da gerência da presente Ata de Registro de Preços e controle dos preços registrados:
4.1.O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Administração, através da Secretária Municipal, no seu aspecto operacional, e à Procuradoria Jurídica, nas questões legais.
4.1.1.'c9 facultado ao prefeito Municipal de Lima Campos, delegar poderes operacionais aos Secretários Municipais e/ou Chefe(s) de Setor(es) para celebrar contrato e/ou emitir a(s) ordem(ns) de fornecimento.
4.2. A Prefeitura Municipal de Lima Campos adotará a pratica de todos os atos necessários ao controle e administração da presente Ata, incluindo o acompanhamento periódico dos preços praticados no mercado para os materiais registrados, nas mesmas condições de fornecimento.
4.3. A qualquer tempo o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado ou caso se torne inexequível para as compromissárias.
4.4. O(s) preço(s) registrado(s), a indicação do(s) fornecedor(es) e as alterações quanto aos valores, atualizados em decorrência de pesquisa de preços periódicas, serão publicados pela Administração na imprensa oficial, aditando-se a presente Ata de Registro de Preços.
4.5.Os preços de promoções temporárias ou sazonais não serão computados para efeito de definição do preço praticado no mercado, mas se constituirão em indicador para exercício da faculdade de aquisição por outros meios, prevista no parágrafo 4° do art. 15 da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores.
5.Da readequação de preços:
5.1.Durante o período de vigência da presente Ata, os preços não serão reajustados, ressalvada, entretanto, a possibilidade de readequação com elevação ou redução de seus respectivos valores em função da dinâmica do mercado e comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro.
5.2.Reconhecendo o desequilíbrio econômico-financeiro, a Prefeitura Municipal de Lima Campos promoverá o aditamento do compromisso de fornecimento, conforme o artigo 65, II da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores, ou formalmente desonerará a empresa em relação ao item registrado.
5.3.O diferencial de preço entre a proposta inicial das empresas licitantes e a pesquisa de mercado efetuada pela Prefeitura Municipal de Lima Campos à época da abertura das propostas, bem como eventuais descontos concedidos, serão sempre mantidos.
5.4.A empresa detentora do registro fica obrigada a informar à Prefeitura Municipal de Lima Campos sempre que houver redução nos preços de mercado, ainda temporária, comunicando o seu novo preço que irá abalizar de mercado a ser realizada pela Administração conforme item 4 deste instrumento.
5.5.Caso a detentora venha a se locupletar com a redução efetiva dos preços de mercado não repassada à Administração, ficará obrigada à restituição do que houver recebido indevidamente.
5.6.No caso de revisão para maior, a empresa licitante compromissária deverá solicitar a revisão do mesmo, obrigando-se a efetuar os fornecimentos da Notas de Empenho já emitidas pelos preços ora registrados.
6. Das alterações na ata de registro de preços:
6.1 A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores, quando:
6.1.1. Houver redução nos preços praticados no mercado, em relação aos preços registrados, ou de fato que eleve o custo dos materiais registrados, cabendo a Prefeitura Municipal de Lima Campos, promover as necessárias junto aos fornecedores.
6.1.2. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, devendo a Prefeitura:
6.1.2.1.Convocar o fornecedor visando a negociação par redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado.
6.1.2.2.Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e
6.1.2.3.Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
6.1.3.Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Prefeitura Municipal de Lima Campos poderá:
6.1.3.1.Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e
6.1.3.2.Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação
6.1.4 Não havendo êxito nas negociações, a Prefeitura Municipal de Lima Campos irá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa à aquisição pretendida.
7. Do cancelamento do registro de preços:
7.1.A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada e os contratos à ela vinculados poderão ser rescindidos, de pleno direito, no todo ou em parte, nas seguintes situações:
7.1.1.Pela Prefeitura Municipal de Lima Campos:
7.1.1.1.Quando a empresa fornecedora a não cumprir as obrigações constantes desta ata de Registro de Preços;
7.1.1.2. Quando a empresa fornecedora a não assinar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido;
7.1.1.3. Quando a empresa fornecedora a der causa a rescisão administrativa da Ordem de Fornecimento decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;
7.1.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da ordem de fornecimento decorrente deste Registro;
7.1.1.5. Cometer reiteradas faltas ou falhas no fornecimento dos produtos;
7.1.1.6. Estiver sofrendo decretação de falência ou insolvência civil;
7.1.1.7. No caso de dissolução da sociedade;
7.1.1.8. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
7.1.1.9. Por razões de interesse público devidamente demonstrados e justificadas pela Prefeitura Municipal de Lima Campos.
7.1.2. Pela empresa:
7.1.2.1.Mediante solicitação por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e, desde que aceito pela Prefeitura Municipal de Lima Campos;
7.1.2.2.Quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV, XV e XVI, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
7.1.2.3.Quando estiver sofrendo decretação de falência ou insolvência civil;
7.2.Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a empresa fornecedora será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente ata.
7.3.No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da empresa fornecedora a comunicação será feita por publicação na imprensa oficial, por duas vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço registrado e rescindido o contrato a partir da última publicação.
7.4.A solicitação da empresa fornecedora para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal de Lima Campos, facultando-se à esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta ata.
7.5.Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da empresa fornecedora, relativa ao fornecimento do objeto.
7.6.Caso a Prefeitura Municipal de Lima Campos não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a empresa fornecedora cumpra integralmente a condição contratual infringida.
7.7.A empresa fornecedora reconhece os direitos da Prefeitura Municipal de Lima Campos, no caso de rescisão administrativa, prevista no Art. 77, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
7.8.Os casos de cancelamento do registro serão formalmente motivados pela Prefeitura Municipal de Lima Campos, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
8.Das incidências fiscais, encargos, seguros, etc:
8.1.Correrão por conta exclusiva da empresa fornecedora:
8.1.1.Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta ata.
8.1.2.As contribuições devidas à previdência social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento dos produtos.
9.Da formalização dos contratos:
9.1.A contratação com a(s) empresa(s) detentora de preços de produtos/serviços ora registrado(s), após a indicação pela Prefeitura Municipal de Lima Campos, será feita por intermédio de CONTRATO, observando-se o que segue:
9.1.1.Fica reservado à Administração, o direito de substituir o contrato por outros instrumentos hábeis, tais como CARTA-CONTRATO, NOTA DE EMPENHO DE DESPESA, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA (ora denominada Ordem de Fornecimento) ou ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO, conforme preceitua o artigo 62 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
9.1.1.1.'c9 dispensável o contrato e facultada a substituição prevista no item acima, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, conforme disposto no artigo 62, § 4º, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
9.1.1.2.Vinculam-se aos outros instrumentos hábeis mencionados no item 9.1.1 desta ata de registro de preços, independentemente de transcrição, todas as cláusulas constantes na minuta do contrato (Anexo XIX do edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2019), bem como esta Ata de Registro de Preços e a proposta de preços da empresa vencedora.
9.2.O(s) contrato(s) ou outros instrumentos hábeis oriundo(s) desta Ata de Registro de Preços poderá(ão) ser celebrado(s) a qualquer tempo durante a vigência da mesma.
10.Dos usuários participantes extraordinários (Adesão à ata de registro de preços):
10.1.Poderá utilizar-se desta ata de registro de preços quaisquer Prefeituras Municipais, bem como órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Gabinete do Prefeito, devendo:
10.1.1.Comprovar nos autos da vantagem da adesão, observando-se inclusive, a compatibilidade entre a demanda do exercício financeiro e a quantidade registrada na ata de registro de preços;
10.1.2.Encaminhar solicitação de adesão à Prefeitura Municipal de Lima Campos (órgão gerenciador), que deverá autorizá-la.
10.2.Caberá ao beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da adesão, desde não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
10.3.As Prefeituras Municipais, bem como órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da presente Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto a Secretaria Municipal de Administração, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
10.4.Caberá ao fornecedor beneficiários da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que não prejudique as obrigações assumidas com a Prefeitura Municipal de Lima Campos-MA.
10.5.As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por participante extraordinário, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e participantes/não participantes.
10.6.As adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e participantes, independente do número de não participantes que aderirem.
11.Das disposições finais:
11.1.As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
11.1.1.Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços;
11.1.2.Integram esta ata, o edital da licitação que originou a mesma, as propostas de preços e documentação de habilitação da empresa(s) vencedora(s);
11.1.3.'c9 vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Lima Campos;
11.1.4.Em razão de eventuais alterações estruturais da Prefeitura Municipal de Lima Campos, poderá haver modificações nos locais de entrega dos produtos, caso em que a Prefeitura Municipal de Lima Campos notificará o detentor do preço registrado para promover as mudanças necessárias;
11.1.5.O detentor do preço registrado informará à Prefeitura Municipal de Lima Campos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa;
11.1.6.Na hipótese de fusão, cisão, incorporação ou associação do detentor do registro com outrem, a Prefeitura Municipal de Lima Campos reserva-se o direito de rescindir a Ata, ou continuar sua execução com a empresa resultante da alteração social;
11.1.7.A empresa fornecedora não poderá utilizar o nome da Prefeitura Municipal de Lima Campos, ou sua qualidade de empresa fornecedora em quaisquer atividades de divulgação profissional, como, por exemplo, em cartões de visitas, anúncios diversos, impressos etc., sob pena de imediato cancelamento desta Ata e do contrato decorrente, independentemente de aviso ou interpelação judicial, sem prejuízo da responsabilidade da empresa fornecedora;
11.1.8.A empresa fornecedora está ciente de que deve guardar por si, por seus empregados, ou prepostos, em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados, ou que por qualquer forma ou modo venham tomar conhecimento, o mais completo e absoluto sigilo, em razão dos produtos a serem confiados, ficando, portanto, por força da lei, civil e criminalmente responsável por sua indevida divulgação, descuidada ou incorreta utilização, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos a que der causa.
12. Da divulgação e publicação da Ata de Registro de Preços:
12.1.O(s) preço(s) do(s) produto(s) registrado(s) com indicação do(s) fornecedor(es) será divulgado no sítio oficial do poder executivo de Lima Campos-MA (www.limacampos.ma.gov.br) e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços, conforme preceitua o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 20 02 001/2017.
12.2.A íntegra da presente Ata de Registro de Preço será publicada na imprensa oficial (art. 6º, XIII, Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores).
13.Dos casos omissos:
13.1.Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 10.520/2002, Lei nº 123/2006 e alterações posteriores, Decreto Municipal nº 02/2013, Decreto Municipal nº 20 02 001/2017 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e dos princípios gerais de direito.
14.Do Foro:
14.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Pedreiras-MA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da interpretação deste contrato com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo com as disposições contidas na preste ata, as partes assinam o presente instrumento, que foi impresso em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas para que surtam seus legais e jurídicos efeitos.
Lima Campos (MA), 02 de janeiro de 2020.
Município de Lima Campos-MA
Prefeitura Municipal de Lima Campos
Sra. Lísia Wadna Moreira Vieira
Secretaria Municipal de Administração
Órgão Gerenciador
Município de Lima Campos-MA
Prefeitura Municipal de Lima Campos
Sra. Jael Darc Alves Meneses
Secretaria Municipal de Educação
Órgão Participante
Município de Lima Campos-MA
Prefeitura Municipal de Lima Campos
Sra. Pedrina da Silva Ferreira Mota
Secretaria Municipal de Assistência Social
Órgão Participante
Município de Lima Campos-MA
Prefeitura Municipal de Lima Campos
Sra. Lidiane de Sá Curvina
Secretaria Municipal de Saúde
Órgão Participante
Município de Lima Campos-MA
Prefeitura Municipal de Lima Campos
Sra. Francisca Kyara de Abreu Santos Alves
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Órgão Participante
Município de Lima Campos-MA
Prefeitura Municipal de Lima Campos
Sr. José Ronaldo Barros Santana
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Órgão ParticipanteELDA MEDEIROS BEZERRA EIRELI
Sra. Elda Medeiros Bezerra
Empresaria
Fornecedor Registrado
Testemunhas:
Nome: _____________________________________ CPF nº ___________________
Nome: _____________________________________ CPF nº ___________________
Pelo presente instrumento e com base no item 13.2. do edital da licitação na modalidade Pregão Presencial nº 035/2019, amparado pelo artigo 64 da Lei nº 8.666/93, convocamos essa empresa, D. B. M. COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA, situada na Av. 15 de janeiro, nº 214, centro, na cidade de Lima Campos- MA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.276.266/0001-88, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lima Campos, com sede na Av. JK, s/nº, Centro, Lima Campos-MA, para assinatura da Ata de Registro de Preço a ser celebrada entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa.
O represente legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), munido dos seguintes documentos:
SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deverá apresentar Cédula de Identidade ou documento equivalente que possua foto, o ato constitutivo ou estatuto ou contrato social em vigor que comprove sua capacidade de representante legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição.
PROCURADOR: Instrumento público ou particular de mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório do outorgante/responsável, outorgando expressamente poderes para assinar contrato. Deverá apresentar ainda, Cédula de Identidade ou documento equivalente que possua foto e o ato constitutivo ou estatuto ou contrato social em vigor.
Os documentos acima deverão ser apresentados através de cópias devidamente autenticadas em cartório ou a ser autenticadas por servidor desta administração pública, mediante a apresentação dos originais para confronto.
No ato da Ata de Registro de Preço, a empresa deverá comprovar que está em dia com as obrigações fiscais, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União e “Previdenciária”, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal e INSS, conforme Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014 (Ministério da Fazenda).
Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Estado do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual.
Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pelo Estado do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual.
Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativa à atividade econômica, expedida pelo Município do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal.
Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Município, expedida pelo Município do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal.
Certificado de Regularidade de Situação do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 30 (trinta) dias, contados de sua expedição.
As certidões expedidas pela internet e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor.
O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sanções administrativas e penalidades previstas em lei.
Secretaria Municipal de Administração de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 02 de janeiro de 2020.
Lisia Wadna Moreira Melo Vieira
Secretaria Municipal de Administração
CPF: 960.070.793-68
Recebi em: ___/____/_____.
Nome completo: ______________________________________
C.I. nº: _____________________ Órgão emissor: ____________
CPF nº: ____________________
Pelo presente instrumento e com base no item 13.2. do edital da licitação na modalidade Pregão Presencial nº 035/2019, amparado pelo artigo 64 da Lei nº 8.666/93, convocamos essa empresa, ELDA MEDEIROS BEZERRA EIRELI, situada na Rua Santo Antônio, nº 173, centro, na cidade de Trizidela - MA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.746.955/0001-02, para comparecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lima Campos, com sede na Av. JK, s/nº, Centro, Lima Campos-MA, para assinatura da Ata de Registro de Preço a ser celebrada entre esta Prefeitura Municipal e essa empresa.
O represente legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), munido dos seguintes documentos:
SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deverá apresentar Cédula de Identidade ou documento equivalente que possua foto, o ato constitutivo ou estatuto ou contrato social em vigor que comprove sua capacidade de representante legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição.
PROCURADOR: Instrumento público ou particular de mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório do outorgante/responsável, outorgando expressamente poderes para assinar contrato. Deverá apresentar ainda, Cédula de Identidade ou documento equivalente que possua foto e o ato constitutivo ou estatuto ou contrato social em vigor.
Os documentos acima deverão ser apresentados através de cópias devidamente autenticadas em cartório ou a ser autenticadas por servidor desta administração pública, mediante a apresentação dos originais para confronto.
No ato da Ata de Registro de Preço, a empresa deverá comprovar que está em dia com as obrigações fiscais, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União e “Previdenciária”, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal e INSS, conforme Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014 (Ministério da Fazenda).
Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Estado do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual.
Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pelo Estado do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual.
Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativa à atividade econômica, expedida pelo Município do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal.
Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Município, expedida pelo Município do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal.
Certificado de Regularidade de Situação do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 30 (trinta) dias, contados de sua expedição.
As certidões expedidas pela internet e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor
O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sanções administrativas e penalidades previstas em lei.
Secretaria Municipal de Administração de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 02 de janeiro de 2020.
Lísia Wadna Moreira Melo Vieira
Secretaria Municipal de Administração
CPF: 960.070.793-68
Recebi em: ___/____/_____.
Nome completo: ______________________________________
C.I. nº: _____________________ Órgão emissor: ____________
CPF nº: ____________________
O PREFEITO MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
ART.1° - Fica concedido a senhora Luzinete Fidelis Amaro, funcionária do quadro permanente desta municipalidade, na função de A.O.S.D, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, 03 (três) meses de Licença Prêmio à Assiduidade, de acordo com a Lei Municipal n°259/89, de 17 de agosto de 1989, seção VI art. 56 a 60, a partir do dia 02/01/2020 e retornando 02/04/2020.
ART. 2°- Esta portaria entrará em vigor na data de publicação.
ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE;
Gabinete do Prefeito Municipal de Lima Campos, Estado Maranhão em 02 de janeiro de 2020.
Jailson Fausto Alves
Prefeito Municipal
Lisia Wadna Moreira Melo Vieira
Secretária Municipal de Administração
