Nome empresarial: K R CARVALHO BRANCOCNPJ nº: 01.565.568/0001-12Endereço: Av. Rio Branco nº 535- Centro, Pedreiras - MA(DDD) Telefone: (99) 98197-7555 (99) 98122-0902Representante Legal: Kleber Rondon Carvalho BrancoCPF nº: 375.520.153-49'd3rgão Gerenciador: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO'd3rgãos Participantes: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.ITEMDESCRIÇÃOUNDQTDV. UNIT.V. TOTAL1CAMISA GOLA REDONDA DE RIBANA 3,5, TAM:P, M, G E GG DE MALHA PP 100% E PV POLIEST 67%VISC.33% POLIEST.NA COR BRANCA C/ESTAMPA EM SUBLIMAÇÃO E SERIGRAFIA NA FRENTE (PROGAMA DE DESTINAÇÃO DA CAMISA) E LOGO DO MUNICIPIO NA COSTA 17,9cm LARGURA 8,6 LARGURAUND46807,8036.504,002CAMISA GOLA REDONDA DE RIBANA 3,5, MALHA NAS CORES DIV. PP 100% POLIESTE E PV 33% VISC. E 67% POL. COM ESTAMPA EM SUBLIMAÇÃO E SERIGRAFIA NA FRENTE (PROGAMA DE DESTINAÇÃO DA CAMISA) E LOGO MUNICIPAL NAS COSTA 17,9 cm LARGURA E 8,6 cm ALTURA. UND24508,8021.560,008CONJUNTO DE EQUIPAGUEM ESPORTE (SHORT DE ELANKINHA 100% POLIESTER TAMANHO P, M, G, E CAMISA DE MALHA ELANKINHA COM SUBLIMAÇÃO TOTAL TAMANHO P, M, GUND60026,0015.600,00 FARDAMENTO 10 FARDAMENTO ESCOLAR (CALÇA E CAMISA) CALÇA DE ELANCA NA COR AZUL ROYAL, IDADE 10 A 16 ANOS TAM: P, M, G, CAMISA MALHA PV 33% VISCOSE E 67% POLIETER MANGA CURTA GOLA REDONDA DE RIBANA AMARELA COM ESTAMPA DA LOGO MUNICIPAL EM SUBLIMAÇÃO NA PARTE DA FRENTE MEDINDO 17,9 CM LARG. E 8,6 CM ALTURA E FRASE EDUCATIVA NAS COSTA.UND180026,0046.800,0011FARDAMENTO ESCOLAR (CAMISA) CAMISA MALHA PV 33% VISCOSE E 67% POLIETER MANGA CURTA GOLA REDONDA DE RIBANA AMARELA COM ESTAMPA DA LOGO MUNICIPAL EM SUBLIMAÇÃO NA PARTE DA FRENTE MEDINDO 17,9 CM LARG. E 8,6 CM ALTURA E FRASE EDUCATIVA NAS COSTA.UND20007,9015.800,00 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) 14 COLETE DE BRIM SANTISTA 100% ALGODÃO, COM ELASTICO NA COSTA E TRÊS BOLSOS, LOGO ESTAMPADA NO BOLSO (PROGAMA DESTINAÇÃO DA CAMISA)UND20028,005.600,00 SAÚDE/HOSPITAL MUNICIPAL 27CAPOTES CENTRO CIRÚRGICO DE BRIM CEDRO HOSPITALAR 100% ALGODÃOUND50059,1029.550,0030CAMPOS FENESTRADO DUPLO DE BRIM CEDRO HOSPITALAR 100% ALGODÃO TAM: PUND50028,8014.400,00ITENS COM CONTA EXCLUSIVA PARA ME E EPP

ITEMDESCRIÇÃOUNDQTDV. UNITV. TOTAL51CAMISA GOLA REDONDA DE RIBANA 3,5, TAM:P, M, G E GG DE MALHA PP 100% E PV POLIEST 67%VISC.33% POLIEST.NA COR BRANCA C/ESTAMPA EM SUBLIMAÇÃO E SERIGRAFIA NA FRENTE (PROGAMA DE DESTINAÇÃO DA CAMISA) E LOGO DO MUNICIPIO NA COSTA 17,9cm LARGURA 8,6 LARGURAUND5209,604.992,0053CAMISA GOLA REDONDA DE RIBANA, MALHA PP 100% POLIEST DE MANGA COM SUBLIMAÇÃO TOTAL FRENTE E COSTA TAM P, M, G, GGUND4909,504.655,0055 FARDAMENTO ESCOLAR (CALÇA E CAMISA) CALÇA DE ELANCA NA COR AZUL ROYAL, IDADE 10 A 16 ANOS TAM: P, M, G, CAMISA MALHA PV 33% VISCOSE E 67% POLIETER MANGA CURTA GOLA REDONDA DE RIBANA AMARELA COM ESTAMPA DA LOGO MUNICIPAL EM SUBLIMAÇÃO NA PARTE DA FRENTE MEDINDO 17,9 CM LARG. E 8,6 CM ALTURA E FRASE EDUCATIVA NAS COSTA.UND20026,005.200,00TOTALR$ 200.661,001.Da vinculação:

1.1.Vinculam-se à presente Ata de Registro de Preços, independentemente de transcrição, o edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2019 e a proposta de preços contendo os preços dos itens acima registrados.

2.Da expectativa do fornecimento:

2.1.O produto poderá ser entregue conforme necessidade da Prefeitura Municipal de Lima Campos, mediante solicitações eventuais através de ordem(ns) de fornecimento.

2.2.O fornecedor registrado fica obrigado a atender os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços, ainda que a entrega seja prevista para data posterior ao vencimento da Ata.

2.3.A existência deste Registro não obriga a Prefeitura Municipal de Lima Campos a efetivar as contratações na quantidade estimada, ficando-lhe facultada a aquisição por outras modalidades, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro o direito de preferência de fornecimento em igualdade de condições.

2.4.'c9 vedado à administração adquirir de outro fornecedor, produto por valor igual ou superior ao obtido da detentora do Registro de Preços, a menos que esta se recuse a fornecer.3.Da vigência da ata de registro de preços:

3.1.A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura.

4.Da gerência da presente Ata de Registro de Preços e controle dos preços registrados:

4.1.O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Administração, através da Secretária Municipal, no seu aspecto operacional, e à Procuradoria Jurídica, nas questões legais.

4.1.1.'c9 facultado ao prefeito Municipal de Lima Campos, delegar poderes operacionais aos Secretários Municipais e/ou Chefe(s) de Setor(es) para celebrar contrato e/ou emitir a(s) ordem(ns) de fornecimento.

4.2. A Prefeitura Municipal de Lima Campos adotará a pratica de todos os atos necessários ao controle e administração da presente Ata, incluindo o acompanhamento periódico dos preços praticados no mercado para os materiais registrados, nas mesmas condições de fornecimento.

4.3. A qualquer tempo o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado ou caso se torne inexequível para as compromissárias.

4.4. O(s) preço(s) registrado(s), a indicação do(s) fornecedor(es) e as alterações quanto aos valores, atualizados em decorrência de pesquisa de preços periódicas, serão publicados pela Administração na imprensa oficial, aditando-se a presente Ata de Registro de Preços.

4.5.Os preços de promoções temporárias ou sazonais não serão computados para efeito de definição do preço praticado no mercado, mas se constituirão em indicador para exercício da faculdade de aquisição por outros meios, prevista no parágrafo 4° do art. 15 da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores.

5.Da readequação de preços:

5.1.Durante o período de vigência da presente Ata, os preços não serão reajustados, ressalvada, entretanto, a possibilidade de readequação com elevação ou redução de seus respectivos valores em função da dinâmica do mercado e comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro.

5.2.Reconhecendo o desequilíbrio econômico-financeiro, a Prefeitura Municipal de Lima Campos promoverá o aditamento do compromisso de fornecimento, conforme o artigo 65, II da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores, ou formalmente desonerará a empresa em relação ao item registrado.

5.3.O diferencial de preço entre a proposta inicial das empresas licitantes e a pesquisa de mercado efetuada pela Prefeitura Municipal de Lima Campos à época da abertura das propostas, bem como eventuais descontos concedidos, serão sempre mantidos.

5.4.A empresa detentora do registro fica obrigada a informar à Prefeitura Municipal de Lima Campos sempre que houver redução nos preços de mercado, ainda temporária, comunicando o seu novo preço que irá abalizar de mercado a ser realizada pela Administração conforme item 4 deste instrumento.

5.5.Caso a detentora venha a se locupletar com a redução efetiva dos preços de mercado não repassada à Administração, ficará obrigada à restituição do que houver recebido indevidamente.

5.6.No caso de revisão para maior, a empresa licitante compromissária deverá solicitar a revisão do mesmo, obrigando-se a efetuar os fornecimentos da Notas de Empenho já emitidas pelos preços ora registrados.

6. Das alterações na ata de registro de preços:

6.1 A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores, quando:

6.1.1. Houver redução nos preços praticados no mercado, em relação aos preços registrados, ou de fato que eleve o custo dos materiais registrados, cabendo a Prefeitura Municipal de Lima Campos, promover as necessárias junto aos fornecedores.

6.1.2. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, devendo a Prefeitura:

6.1.2.1.Convocar o fornecedor visando a negociação par redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado.

6.1.2.2.Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

6.1.2.3.Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

6.1.3.Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Prefeitura Municipal de Lima Campos poderá:

6.1.3.1.Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

6.1.3.2.Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação

6.1.4 Não havendo êxito nas negociações, a Prefeitura Municipal de Lima Campos irá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa à aquisição pretendida.

7. Do cancelamento do registro de preços:

7.1.A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada e os contratos à ela vinculados poderão ser rescindidos, de pleno direito, no todo ou em parte, nas seguintes situações:

7.1.1.Pela Prefeitura Municipal de Lima Campos:

7.1.1.1.Quando a empresa fornecedora a não cumprir as obrigações constantes desta ata de Registro de Preços;

7.1.1.2. Quando a empresa fornecedora a não assinar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido;

7.1.1.3. Quando a empresa fornecedora a der causa a rescisão administrativa da Ordem de Fornecimento decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;

7.1.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da ordem de fornecimento decorrente deste Registro;

7.1.1.5. Cometer reiteradas faltas ou falhas no fornecimento dos produtos;

7.1.1.6. Estiver sofrendo decretação de falência ou insolvência civil;

7.1.1.7. No caso de dissolução da sociedade;

7.1.1.8. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

7.1.1.9. Por razões de interesse público devidamente demonstrados e justificadas pela Prefeitura Municipal de Lima Campos.

7.1.2. Pela empresa:

7.1.2.1.Mediante solicitação por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e, desde que aceito pela Prefeitura Municipal de Lima Campos;

7.1.2.2.Quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV, XV e XVI, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

7.1.2.3.Quando estiver sofrendo decretação de falência ou insolvência civil;

7.2.Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a empresa fornecedora será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente ata.

7.3.No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da empresa fornecedora a comunicação será feita por publicação na imprensa oficial, por duas vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço registrado e rescindido o contrato a partir da última publicação.

7.4.A solicitação da empresa fornecedora para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal de Lima Campos, facultando-se à esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta ata.

7.5.Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da empresa fornecedora, relativa ao fornecimento do objeto.

7.6.Caso a Prefeitura Municipal de Lima Campos não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a empresa fornecedora cumpra integralmente a condição contratual infringida.

7.7.A empresa fornecedora reconhece os direitos da Prefeitura Municipal de Lima Campos, no caso de rescisão administrativa, prevista no Art. 77, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

7.8.Os casos de cancelamento do registro serão formalmente motivados pela Prefeitura Municipal de Lima Campos, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

8.Das incidências fiscais, encargos, seguros, etc:

8.1.Correrão por conta exclusiva da empresa fornecedora:

8.1.1.Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta ata.

8.1.2.As contribuições devidas à previdência social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento dos produtos.

9.Da formalização dos contratos:

9.1.A contratação com a(s) empresa(s) detentora de preços de produtos/serviços ora registrado(s), após a indicação pela Prefeitura Municipal de Lima Campos, será feita por intermédio de CONTRATO, observando-se o que segue:

9.1.1.Fica reservado à Administração, o direito de substituir o contrato por outros instrumentos hábeis, tais como CARTA-CONTRATO, NOTA DE EMPENHO DE DESPESA, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA (ora denominada Ordem de Fornecimento) ou ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO, conforme preceitua o artigo 62 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

9.1.1.1.'c9 dispensável o contrato e facultada a substituição prevista no item acima, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, conforme disposto no artigo 62, § 4º, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

9.1.1.2.Vinculam-se aos outros instrumentos hábeis mencionados no item 9.1.1 desta ata de registro de preços, independentemente de transcrição, todas as cláusulas constantes na minuta do contrato (Anexo XIX do edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2019), bem como esta Ata de Registro de Preços e a proposta de preços da empresa vencedora.

9.2.O(s) contrato(s) ou outros instrumentos hábeis oriundo(s) desta Ata de Registro de Preços poderá(ão) ser celebrado(s) a qualquer tempo durante a vigência da mesma.

10.Dos usuários participantes extraordinários (Adesão à ata de registro de preços):

10.1.Poderá utilizar-se desta ata de registro de preços quaisquer Prefeituras Municipais, bem como órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Gabinete do Prefeito, devendo:

10.1.1.Comprovar nos autos da vantagem da adesão, observando-se inclusive, a compatibilidade entre a demanda do exercício financeiro e a quantidade registrada na ata de registro de preços;

10.1.2.Encaminhar solicitação de adesão à Prefeitura Municipal de Lima Campos (órgão gerenciador), que deverá autorizá-la.

10.2.Caberá ao beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da adesão, desde não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

10.3.As Prefeituras Municipais, bem como órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da presente Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto a Secretaria Municipal de Administração, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

10.4.Caberá ao fornecedor beneficiários da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que não prejudique as obrigações assumidas com a Prefeitura Municipal de Lima Campos-MA.

10.5.As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por participante extraordinário, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e participantes/não participantes.

10.6.As adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e participantes, independente do número de não participantes que aderirem.

11.Das disposições finais:

11.1.As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:11.1.1.Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços;

11.1.2.Integram esta ata, o edital da licitação que originou a mesma, as propostas de preços e documentação de habilitação da empresa(s) vencedora(s);

11.1.3.'c9 vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Lima Campos;

11.1.4.Em razão de eventuais alterações estruturais da Prefeitura Municipal de Lima Campos, poderá haver modificações nos locais de entrega dos produtos, caso em que a Prefeitura Municipal de Lima Campos notificará o detentor do preço registrado para promover as mudanças necessárias;

11.1.5.O detentor do preço registrado informará à Prefeitura Municipal de Lima Campos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa;

11.1.6.Na hipótese de fusão, cisão, incorporação ou associação do detentor do registro com outrem, a Prefeitura Municipal de Lima Campos reserva-se o direito de rescindir a Ata, ou continuar sua execução com a empresa resultante da alteração social;

11.1.7.A empresa fornecedora não poderá utilizar o nome da Prefeitura Municipal de Lima Campos, ou sua qualidade de empresa fornecedora em quaisquer atividades de divulgação profissional, como, por exemplo, em cartões de visitas, anúncios diversos, impressos etc., sob pena de imediato cancelamento desta Ata e do contrato decorrente, independentemente de aviso ou interpelação judicial, sem prejuízo da responsabilidade da empresa fornecedora;

11.1.8.A empresa fornecedora está ciente de que deve guardar por si, por seus empregados, ou prepostos, em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados, ou que por qualquer forma ou modo venham tomar conhecimento, o mais completo e absoluto sigilo, em razão dos produtos a serem confiados, ficando, portanto, por força da lei, civil e criminalmente responsável por sua indevida divulgação, descuidada ou incorreta utilização, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos a que der causa.

12. Da divulgação e publicação da Ata de Registro de Preços:

12.1.O(s) preço(s) do(s) produto(s) registrado(s) com indicação do(s) fornecedor(es) será divulgado no sítio oficial do poder executivo de Lima Campos-MA (www.limacampos.ma.gov.br) e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços, conforme preceitua o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 20 02 001/2017.

12.2.A íntegra da presente Ata de Registro de Preço será publicada na imprensa oficial (art. 6º, XIII, Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores).

13.Dos casos omissos:

13.1.Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 10.520/2002, Lei nº 123/2006 e alterações posteriores, Decreto Municipal nº 02/2013, Decreto Municipal nº 20 02 001/2017 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e dos princípios gerais de direito.

14.Do Foro:

14.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Pedreiras-MA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da interpretação deste contrato com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo com as disposições contidas na preste ata, as partes assinam o presente instrumento, que foi impresso em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas para que surtam seus legais e jurídicos efeitos.

Lima Campos (MA), 18 de dezembro de 2019.

Município de Lima Campos-MA

Prefeitura Municipal de Lima Campos

Sra. Lísia Wadna Moreira Melo Vieira

Secretaria Municipal de Administração

Órgão Gerenciador

Município de Lima Campos-MA

Prefeitura Municipal de Lima Campos

Sr. Jael Darc Alves Menezes

Secretaria Municipal de Educação.

Órgão Participante

Município de Lima Campos-MA

Prefeitura Municipal de Lima Campos

Sra. Pedrina da Silva Ferreira Mota

Secretaria Municipal de Assistência Social

Órgão Participante

Município de Lima Campos-MA

Prefeitura Municipal de Lima Campos

Sra. Lidiane de Sá Curvina

Secretaria Municipal de Saúde

Órgão Participante

Município de Lima Campos-MA

Prefeitura Municipal de Lima Campos

Sra. Francisca Kyara de Abreu Santos Alves

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Órgão Participante

K R CARVALHO BRANCO

Sr. Kleber Rondon Carvalho Branco

Empresário

Fornecedor Registrado

Testemunhas:

Nome: _____________________________________ CPF nº ___________________

Nome: _____________________________________ CPF nº ___________________

Nome empresarial: J A DOS SANTOS EIRELECNPJ nº: 35.121.755/0001-29Endereço: Rua Sebastião Archer nº 1039- Centro, Chapadinha - MA(DDD) Telefone: (98) 99116-6073Representante Legal: Jacques Amorim dos SantosCPF nº: 674.433.543-04'd3rgão Gerenciador: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO'd3rgãos Participantes: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.ITEMDESCRIÇÃOUNDQTDV. UNITV. TOTAL3CAMISA GOLA POLO MALHA PIQUÊ 100% ALGODÃO CORES DIV. COM 03 BOTÕES, BOLSO ESTAMPADO COM LOGO MUNICIPAL E SECRETARIA DE SÁUDE NAS MEDIDAS 7,31 LARGURA E 3,31 DE ALTURA, TAM: P, M, G E GGUND211519,0040.185,004CAMISA GOLA REDONDA DE RIBANA, MALHA PP 100% POLIEST DE MANGA COM SUBLIMAÇÃO TOTAL FRENTE E COSTA TAM P, M, G, GGUND44107,4032.634,005CONJUNTO ROUPA PARA GUARDA MUNICIPAL E AGENTES DE TRANSITO (CALÇA DE BRIN RIP STOP MODELO TATÍCA E GANDOLA DE BRIM RIP STOP)UND100145,0014.500,006CONJUNTO ROUPA PARA GARIS (CALÇA JEANS E CAMISA MANGA COMPRIDA DE MALHA COM CAPUZ E FITA REFETIVA)UND21070,0014.700,007BONÉ DE BRIM COM ESTAMPA TIPO ARABIUND12008,009.600,00 FARDAMENTO 9FARDAMENTO ESCOLAR (SHORT E CAMISETA) IADE DE 04 A 08 ANOS, SHORT DE ELANCA NA COR AZUL ROYAL 100% POLIESTE E CAMISETA BRANCA, MALHA PV 33% VISCOSE 67% POLIEST GOLA REDONDA COM PUNHO AMARELO DE RIBANA 3,5 CM, COM A LOGO DO MUNICIPIO ESTAMPADA EM SUBLIMAÇÃO NA FRENTE NAS MEDIDAS 17,9 LARG.E 8,6 DE ALTURA, FRASE EDUCATIVA NAS COSTAUND180017,0030.600,00 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) 12BOLSA DE NAILLOW PRETA COM ALÇA GRANDE E PEQUENA E LOGO MUNICIPAL 17,9cm LARGURA E 8,6 DE ALTURA.UND20028,005.600,0013 CAMISA GOLA POLO DE MALHA PV 33%VISCOSE E 67% POLIESTE COM BOLSO MANGA COMPRIDA, LOGO MUNICIPAL ESTAMPADO NO BOLSO LADO ESQUEDO 7,31cm LARGURA E 3,31cm ALTURA E LOGO DA SAÚDE LADO DIREITOUND20021,004.200,0015BOLSA DE LONA CAQUE COM ALÇA GRANDE E PEQUENA, COM ESTAMPAUND20053,0010.600,0016 BONÉ DE BRIM COM ESTAMPA (PROGAMA DE DESTINAÇÃO) LOGO MUNICIPAL E SECRETARIA DE SAÚDE, TAM ÚNICOUND2008,001.600,0017CALÇA CEDRO BRIM CAQUE MASCULINA E FEMININA PROFISSIONAL COM BOLSO FRENTE E COSTA TAM 36,38,40,42,44,46,48,50 ...UND20029,905.980,0018CAMISA GRAFIL CEDRO CAQUE COM BOLSO, ABERTA, COM ESTAMPA, TAM 2,3,4,5...UND20029,905.980,0019CINTO PROFISSIONAL PRETO DE NAYLHONUND20016,003.200,0020BOTA DE COURO MARLUVA NO TAM 36,37,38,39,40.PAR20062,9012.580,00 SAÚDE/HOSPITAL MUNICIPAL 21JALECO OXFOR BRANCO 100% POLIEST COM 03 BOLSOS E LOGO SAÚDE MUNICIPAL ESTAMPADO EM SUBLIMAÇÃO NO BOLSO ESQUEDO E LADO DIREITO COM LOGO MUNICIPAL, NOS TAM: 01, 02, 03, 04, 05UND40035,0014.000,0022CALÇA BRIM HOSPILAR 100% ALGODÃO, COM TORÇAL DE BRIM 100% algodão, NOS TAM: 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48, 50(CENTRO CIRÚGICOUND50029,0014.500,0023BATA BRIM HOSPILAR 100% ALGODÃO GOLA TIPO V, COM 03 BOLSO E LOGO ESTAMPADO DO LADO ESQUEDO DO PEITO NAS MEDIDAS DE 7,31 LARGURA E 3,31 DE ALTURA, NOS TAM:01, 02, 03, 04, 05 (CENTRO CIRÚGICO)UND50032,0016.000,0024CALÇA OXFORD BRANCA 100% POLISTE COM TORÇAL E BOLSO NA FRENTE NOS TAM 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48, 50(INFERMEIRO)UND50030,0015.000,0025CAMISA OXFORD GOLA TIPO V 03 BOLSO BRANCO 100% POLIESTE COM LOGO MUNICIPAL ESTAMPADO NO BOLSO ESQUEDO7,31cm LARGURA 3,31cm DE ALTURA(INFERMEIRO)UND50020,0010.000,0026CALÇA DE ELANCA 100% POLIEST BRANCA COM TORÇAL, TAM:P, M, G, GG.UND50022,0011.000,0028CAMPOS FENESTRADO DUPLO DE BRIM CEDRO HOSPITALAR 100% ALGODÃO TAM: GUND50035,0017.500,0029CAMPOS FENESTRADO DUPLO DE BRIM CEDRO HOSPITALAR 100% ALGODÃO TAM: MUND50028,0014.000,0031CAMPOS CIRÚRGICO CAMPO OPERATÓRIO DE BRIM CEDRO HOSPITALAR 100% ALGODÃOUND50031,5015.750,0032CAMPOS SALA DE PARTO DE BRIM CEDRO HOSPITALAR 100% ALGODÃOUND50030,0015.000,0033LENÇOL CEDRO FINO HOSPITALAR 100% ALGODÃO PARA REPOUSO MÉDICOUND20037,907.580,0034LENÇOL CEDRO FINO HOSPITALAR 100% ALGODÃO LUVA PARA CLINICA MADICAUND50037,9018.950,0036CAMPO DE MESA MAYO DE BRIM CEDRO HOSP. 100% ALGODÃO DUPLOUND40041,9016.760,0037CAMPOS DE BRIM CEDRO HOSP. 100% ALGODÃO PAC. CIRÚRGICO TAM: G DUPLOUND40041,9016.760,0039CAMPOS DE BRIM CEDRO HOSP. 100% ALGODÃO PAC. CIRÚRGICO TAM: P DUPLOUND50041,0020.500,0040CAMISOLA CEDRO FINO 100% ALGODÃO PARA CENTRO CIRÚRGICO TAM GUND40032,0012.800,0041LENÇOL CEDRO FINO HOSPITALAR 100% ALGODÃO PARA BERÇARIO 100X90 CMUND20022,004.400,0042LENÇOL FRANELA CEDRO FINO HOSPITALAR 100% ALGODÃO PARA PEDIATRIAUND40022,008.800,0043CAMISOLA CEDRO FINO 100% ALGODÃO PARA ENFERMARIAUND50031,9015.950,0044CONJUNTO DE ROUPA PRIVATIVA CEDRO LEVE 100% ALGODÃOUND40075,0030.000,0045CAMPO PACOTE DUPLO DE LONA 100% ALGODÃO 100X100 CMUND30040,0012.000,0046CAMPO PACOTE DUPLO DE LONA 100% ALGODÃO 150X150 CMUND30044,9013.470,0047CAMPO PACOTE DUPLO DE LONA 100% ALGODÃO 080X080 CMUND30033,9010.170,0048CALÇÃO DE BRIM CEDRO LEVE 100% ALGODÃO INFERMARIAUND40022,008.800,0049PANO PARA FORRO DE CEDRO HOSP. 100% ALGODÃOUND40022,008.800,0050CAMISOLA CEDRO FINO 100% ALGODÃO PARA CENTRO CIRÚRGICO TAM PUNID20030,006.000,00ITENS COM CONTA EXCLUSIVA PARA ME E EPP

ITEMDESCRIÇÃOUNDQTDV. UNITV. TOTAL52CAMISA GOLA POLO MALHA PIQUÊ 100% ALGODÃO CORES DIV. COM 03 BOTÕES, BOLSO ESTAMPADO COM LOGO MUNICIPAL E SECRETARIA DE SÁUDE NAS MEDIDAS 7,31 LARGURA E 3,31 DE ALTURA, TAM: P, M, G E GGUND23521,004.935,0054FARDAMENTO ESCOLAR (SHORT E CAMISETA) IADE DE 04 A 08 ANOS, SHORT DE ELANCA NA COR AZUL ROYAL 100% POLIESTE E CAMISETA BRANCA, MALHA PV 33% VISCOSE 67% POLIEST GOLA REDONDA COM PUNHO AMARELO DE RIBANA 3,5 CM, COM A LOGO DO MUNICIPIO ESTAMPADA EM SUBLIMAÇÃO NA FRENTE NAS MEDIDAS 17,9 LARG.E 8,6 DE ALTURA, FRASE EDUCATIVA NAS COSTAUND20017,003.400,00TOTAL554.784,001.Da vinculação:

1.1.Vinculam-se à presente Ata de Registro de Preços, independentemente de transcrição, o edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2019 e a proposta de preços contendo os preços dos itens acima registrados.

2.Da expectativa do fornecimento: 2.1.O produto poderá ser entregue conforme necessidade da Prefeitura Municipal de Lima Campos, mediante solicitações eventuais através de ordem(ns) de fornecimento.

2.2.O fornecedor registrado fica obrigado a atender os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços, ainda que a entrega seja prevista para data posterior ao vencimento da Ata.

2.3.A existência deste Registro não obriga a Prefeitura Municipal de Lima Campos a efetivar as contratações na quantidade estimada, ficando-lhe facultada a aquisição por outras modalidades, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro o direito de preferência de fornecimento em igualdade de condições.

2.4.'c9 vedado à administração adquirir de outro fornecedor, produto por valor igual ou superior ao obtido da detentora do Registro de Preços, a menos que esta se recuse a fornecer.3.Da vigência da ata de registro de preços:

3.1.A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura.

4.Da gerência da presente Ata de Registro de Preços e controle dos preços registrados:

4.1.O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Administração, através da Secretária Municipal, no seu aspecto operacional, e à Procuradoria Jurídica, nas questões legais.

4.1.1.'c9 facultado ao prefeito Municipal de Lima Campos, delegar poderes operacionais aos Secretários Municipais e/ou Chefe(s) de Setor(es) para celebrar contrato e/ou emitir a(s) ordem(ns) de fornecimento.

4.2. A Prefeitura Municipal de Lima Campos adotará a pratica de todos os atos necessários ao controle e administração da presente Ata, incluindo o acompanhamento periódico dos preços praticados no mercado para os materiais registrados, nas mesmas condições de fornecimento.

4.3. A qualquer tempo o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado ou caso se torne inexequível para as compromissárias.

4.4. O(s) preço(s) registrado(s), a indicação do(s) fornecedor(es) e as alterações quanto aos valores, atualizados em decorrência de pesquisa de preços periódicas, serão publicados pela Administração na imprensa oficial, aditando-se a presente Ata de Registro de Preços.

4.5.Os preços de promoções temporárias ou sazonais não serão computados para efeito de definição do preço praticado no mercado, mas se constituirão em indicador para exercício da faculdade de aquisição por outros meios, prevista no parágrafo 4° do art. 15 da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores.

5.Da readequação de preços:

5.1.Durante o período de vigência da presente Ata, os preços não serão reajustados, ressalvada, entretanto, a possibilidade de readequação com elevação ou redução de seus respectivos valores em função da dinâmica do mercado e comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro.

5.2.Reconhecendo o desequilíbrio econômico-financeiro, a Prefeitura Municipal de Lima Campos promoverá o aditamento do compromisso de fornecimento, conforme o artigo 65, II da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores, ou formalmente desonerará a empresa em relação ao item registrado.

5.3.O diferencial de preço entre a proposta inicial das empresas licitantes e a pesquisa de mercado efetuada pela Prefeitura Municipal de Lima Campos à época da abertura das propostas, bem como eventuais descontos concedidos, serão sempre mantidos.

5.4.A empresa detentora do registro fica obrigada a informar à Prefeitura Municipal de Lima Campos sempre que houver redução nos preços de mercado, ainda temporária, comunicando o seu novo preço que irá abalizar de mercado a ser realizada pela Administração conforme item 4 deste instrumento.

5.5.Caso a detentora venha a se locupletar com a redução efetiva dos preços de mercado não repassada à Administração, ficará obrigada à restituição do que houver recebido indevidamente.

5.6.No caso de revisão para maior, a empresa licitante compromissária deverá solicitar a revisão do mesmo, obrigando-se a efetuar os fornecimentos da Notas de Empenho já emitidas pelos preços ora registrados.

6. Das alterações na ata de registro de preços:

6.1 A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores, quando:

6.1.1. Houver redução nos preços praticados no mercado, em relação aos preços registrados, ou de fato que eleve o custo dos materiais registrados, cabendo a Prefeitura Municipal de Lima Campos, promover as necessárias junto aos fornecedores.

6.1.2. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, devendo a Prefeitura:

6.1.2.1.Convocar o fornecedor visando a negociação par redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado.

6.1.2.2.Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

6.1.2.3.Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

6.1.3.Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Prefeitura Municipal de Lima Campos poderá:

6.1.3.1.Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

6.1.3.2.Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação

6.1.4 Não havendo êxito nas negociações, a Prefeitura Municipal de Lima Campos irá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa à aquisição pretendida.

7. Do cancelamento do registro de preços:

7.1.A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada e os contratos à ela vinculados poderão ser rescindidos, de pleno direito, no todo ou em parte, nas seguintes situações:

7.1.1.Pela Prefeitura Municipal de Lima Campos:

7.1.1.1.Quando a empresa fornecedora a não cumprir as obrigações constantes desta ata de Registro de Preços;

7.1.1.2. Quando a empresa fornecedora a não assinar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido;

7.1.1.3. Quando a empresa fornecedora a der causa a rescisão administrativa da Ordem de Fornecimento decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;

7.1.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da ordem de fornecimento decorrente deste Registro;

7.1.1.5. Cometer reiteradas faltas ou falhas no fornecimento dos produtos;

7.1.1.6. Estiver sofrendo decretação de falência ou insolvência civil;

7.1.1.7. No caso de dissolução da sociedade;

7.1.1.8. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

7.1.1.9. Por razões de interesse público devidamente demonstrados e justificadas pela Prefeitura Municipal de Lima Campos.

7.1.2. Pela empresa:

7.1.2.1.Mediante solicitação por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e, desde que aceito pela Prefeitura Municipal de Lima Campos;

7.1.2.2.Quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV, XV e XVI, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

7.1.2.3.Quando estiver sofrendo decretação de falência ou insolvência civil;

7.2.Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a empresa fornecedora será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente ata.

7.3.No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da empresa fornecedora a comunicação será feita por publicação na imprensa oficial, por duas vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço registrado e rescindido o contrato a partir da última publicação.7.4.A solicitação da empresa fornecedora para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal de Lima Campos, facultando-se à esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta ata.

7.5.Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da empresa fornecedora, relativa ao fornecimento do objeto.

7.6.Caso a Prefeitura Municipal de Lima Campos não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a empresa fornecedora cumpra integralmente a condição contratual infringida.

7.7.A empresa fornecedora reconhece os direitos da Prefeitura Municipal de Lima Campos, no caso de rescisão administrativa, prevista no Art. 77, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

7.8.Os casos de cancelamento do registro serão formalmente motivados pela Prefeitura Municipal de Lima Campos, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

8.Das incidências fiscais, encargos, seguros, etc:

8.1.Correrão por conta exclusiva da empresa fornecedora:

8.1.1.Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta ata.

8.1.2.As contribuições devidas à previdência social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento dos produtos.

9.Da formalização dos contratos:

9.1.A contratação com a(s) empresa(s) detentora de preços de produtos/serviços ora registrado(s), após a indicação pela Prefeitura Municipal de Lima Campos, será feita por intermédio de CONTRATO, observando-se o que segue:

9.1.1.Fica reservado à Administração, o direito de substituir o contrato por outros instrumentos hábeis, tais como CARTA-CONTRATO, NOTA DE EMPENHO DE DESPESA, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA (ora denominada Ordem de Fornecimento) ou ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO, conforme preceitua o artigo 62 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

9.1.1.1.'c9 dispensável o contrato e facultada a substituição prevista no item acima, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, conforme disposto no artigo 62, § 4º, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

9.1.1.2.Vinculam-se aos outros instrumentos hábeis mencionados no item 9.1.1 desta ata de registro de preços, independentemente de transcrição, todas as cláusulas constantes na minuta do contrato (Anexo XIX do edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2019), bem como esta Ata de Registro de Preços e a proposta de preços da empresa vencedora.

9.2.O(s) contrato(s) ou outros instrumentos hábeis oriundo(s) desta Ata de Registro de Preços poderá(ão) ser celebrado(s) a qualquer tempo durante a vigência da mesma.

10.Dos usuários participantes extraordinários (Adesão à ata de registro de preços):

10.1.Poderá utilizar-se desta ata de registro de preços quaisquer Prefeituras Municipais, bem como órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Gabinete do Prefeito, devendo:

10.1.1.Comprovar nos autos da vantagem da adesão, observando-se inclusive, a compatibilidade entre a demanda do exercício financeiro e a quantidade registrada na ata de registro de preços;

10.1.2.Encaminhar solicitação de adesão à Prefeitura Municipal de Lima Campos (órgão gerenciador), que deverá autorizá-la.

10.2.Caberá ao beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da adesão, desde não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

10.3.As Prefeituras Municipais, bem como órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da presente Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto a Secretaria Municipal de Administração, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

10.4.Caberá ao fornecedor beneficiários da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que não prejudique as obrigações assumidas com a Prefeitura Municipal de Lima Campos-MA.

10.5.As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por participante extraordinário, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e participantes/não participantes.

10.6.As adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e participantes, independente do número de não participantes que aderirem.

11.Das disposições finais:

11.1.As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

11.1.1.Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços;

11.1.2.Integram esta ata, o edital da licitação que originou a mesma, as propostas de preços e documentação de habilitação da empresa(s) vencedora(s);

11.1.3.'c9 vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Lima Campos;

11.1.4.Em razão de eventuais alterações estruturais da Prefeitura Municipal de Lima Campos, poderá haver modificações nos locais de entrega dos produtos, caso em que a Prefeitura Municipal de Lima Campos notificará o detentor do preço registrado para promover as mudanças necessárias;

11.1.5.O detentor do preço registrado informará à Prefeitura Municipal de Lima Campos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa;

11.1.6.Na hipótese de fusão, cisão, incorporação ou associação do detentor do registro com outrem, a Prefeitura Municipal de Lima Campos reserva-se o direito de rescindir a Ata, ou continuar sua execução com a empresa resultante da alteração social;

11.1.7.A empresa fornecedora não poderá utilizar o nome da Prefeitura Municipal de Lima Campos, ou sua qualidade de empresa fornecedora em quaisquer atividades de divulgação profissional, como, por exemplo, em cartões de visitas, anúncios diversos, impressos etc., sob pena de imediato cancelamento desta Ata e do contrato decorrente, independentemente de aviso ou interpelação judicial, sem prejuízo da responsabilidade da empresa fornecedora;

11.1.8.A empresa fornecedora está ciente de que deve guardar por si, por seus empregados, ou prepostos, em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados, ou que por qualquer forma ou modo venham tomar conhecimento, o mais completo e absoluto sigilo, em razão dos produtos a serem confiados, ficando, portanto, por força da lei, civil e criminalmente responsável por sua indevida divulgação, descuidada ou incorreta utilização, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos a que der causa.

12. Da divulgação e publicação da Ata de Registro de Preços:

12.1.O(s) preço(s) do(s) produto(s) registrado(s) com indicação do(s) fornecedor(es) será divulgado no sítio oficial do poder executivo de Lima Campos-MA (www.limacampos.ma.gov.br) e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços, conforme preceitua o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 20 02 001/2017.

12.2.A íntegra da presente Ata de Registro de Preço será publicada na imprensa oficial (art. 6º, XIII, Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores).

13.Dos casos omissos:

13.1.Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 10.520/2002, Lei nº 123/2006 e alterações posteriores, Decreto Municipal nº 02/2013, Decreto Municipal nº 20 02 001/2017 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e dos princípios gerais de direito.

14.Do Foro:

14.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Pedreiras-MA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da interpretação deste contrato com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo com as disposições contidas na preste ata, as partes assinam o presente instrumento, que foi impresso em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas para que surtam seus legais e jurídicos efeitos.

Lima Campos (MA), 18 de dezembro de 2019.

Município de Lima Campos-MA

Prefeitura Municipal de Lima Campos

Sra. Lísia Wadna Moreira Melo Vieira

Secretaria Municipal de Administração

Órgão Gerenciador

Município de Lima Campos-MA

Prefeitura Municipal de Lima Campos

Sr. Jael Darc Alves Menezes

Secretaria Municipal de Educação.

Órgão Participante

Município de Lima Campos-MA

Prefeitura Municipal de Lima Campos

Sra. Pedrina da Silva Ferreira Mota

Secretaria Municipal de Assistência Social

Órgão Participante

Município de Lima Campos-MA

Prefeitura Municipal de Lima Campos

Sra. Lidiane de Sá Curvina

Secretaria Municipal de Saúde

Órgão Participante

Município de Lima Campos-MA

Prefeitura Municipal de Lima Campos

Sra. Francisca Kyara de Abreu Santos Alves

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Órgão Participante

J A DOS SANTOS EIRELE

Sr. Jacques Amorim dos Santos

Empresário

Fornecedor Registrado

Testemunhas:

Nome: _____________________________________ CPF nº ___________________

Nome: _____________________________________ CPF nº ___________________

Nome empresarial: M MENDONÇA GRAFICA E EDITORACNPJ nº: 35.121.755/0001-29Endereço: Rua Raimundo Correia nº 61- Monte Castelo, São Luís - MA(DDD) Telefone: (98) 3231-8199 (98) 3231-1943Representante Legal: Maria Eva do Nascimento MendonçaCPF nº: 255.629.083-87'd3rgão Gerenciador: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO'd3rgãos Participantes: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.ITEMDESCRIÇÃOUNDQTDV. UNITV. TOTAL35LENÇOL CEDRO FINO HOSPITALAR 100% ALGODÃO LUVA PARA CENTRO CIRÚGICOUND60038,00R$ 22.800,0038CAMPOS DE BRIM CEDRO HOSP. 100% ALGODÃO PAC. CIRÚRGICO TAM: M DUPLOUND50041,00R$ 20.500,00TOTALR$ 43.300,001.Da vinculação:

1.1.Vinculam-se à presente Ata de Registro de Preços, independentemente de transcrição, o edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2019 e a proposta de preços contendo os preços dos itens acima registrados.

2.Da expectativa do fornecimento: 2.1.O produto poderá ser entregue conforme necessidade da Prefeitura Municipal de Lima Campos, mediante solicitações eventuais através de ordem(ns) de fornecimento.

2.2.O fornecedor registrado fica obrigado a atender os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços, ainda que a entrega seja prevista para data posterior ao vencimento da Ata.

2.3.A existência deste Registro não obriga a Prefeitura Municipal de Lima Campos a efetivar as contratações na quantidade estimada, ficando-lhe facultada a aquisição por outras modalidades, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro o direito de preferência de fornecimento em igualdade de condições.

2.4.'c9 vedado à administração adquirir de outro fornecedor, produto por valor igual ou superior ao obtido da detentora do Registro de Preços, a menos que esta se recuse a fornecer.3.Da vigência da ata de registro de preços:

3.1.A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura.

4.Da gerência da presente Ata de Registro de Preços e controle dos preços registrados:

4.1.O gerenciamento deste instrumento caberá à Secretaria Municipal de Administração, através da Secretária Municipal, no seu aspecto operacional, e à Procuradoria Jurídica, nas questões legais.

4.1.1.'c9 facultado ao prefeito Municipal de Lima Campos, delegar poderes operacionais aos Secretários Municipais e/ou Chefe(s) de Setor(es) para celebrar contrato e/ou emitir a(s) ordem(ns) de fornecimento.

4.2. A Prefeitura Municipal de Lima Campos adotará a pratica de todos os atos necessários ao controle e administração da presente Ata, incluindo o acompanhamento periódico dos preços praticados no mercado para os materiais registrados, nas mesmas condições de fornecimento.

4.3. A qualquer tempo o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado ou caso se torne inexequível para as compromissárias.

4.4. O(s) preço(s) registrado(s), a indicação do(s) fornecedor(es) e as alterações quanto aos valores, atualizados em decorrência de pesquisa de preços periódicas, serão publicados pela Administração na imprensa oficial, aditando-se a presente Ata de Registro de Preços.

4.5.Os preços de promoções temporárias ou sazonais não serão computados para efeito de definição do preço praticado no mercado, mas se constituirão em indicador para exercício da faculdade de aquisição por outros meios, prevista no parágrafo 4° do art. 15 da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores.

5.Da readequação de preços:

5.1.Durante o período de vigência da presente Ata, os preços não serão reajustados, ressalvada, entretanto, a possibilidade de readequação com elevação ou redução de seus respectivos valores em função da dinâmica do mercado e comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro.

5.2.Reconhecendo o desequilíbrio econômico-financeiro, a Prefeitura Municipal de Lima Campos promoverá o aditamento do compromisso de fornecimento, conforme o artigo 65, II da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores, ou formalmente desonerará a empresa em relação ao item registrado.

5.3.O diferencial de preço entre a proposta inicial das empresas licitantes e a pesquisa de mercado efetuada pela Prefeitura Municipal de Lima Campos à época da abertura das propostas, bem como eventuais descontos concedidos, serão sempre mantidos.

5.4.A empresa detentora do registro fica obrigada a informar à Prefeitura Municipal de Lima Campos sempre que houver redução nos preços de mercado, ainda temporária, comunicando o seu novo preço que irá abalizar de mercado a ser realizada pela Administração conforme item 4 deste instrumento.

5.5.Caso a detentora venha a se locupletar com a redução efetiva dos preços de mercado não repassada à Administração, ficará obrigada à restituição do que houver recebido indevidamente.

5.6.No caso de revisão para maior, a empresa licitante compromissária deverá solicitar a revisão do mesmo, obrigando-se a efetuar os fornecimentos da Notas de Empenho já emitidas pelos preços ora registrados.

6. Das alterações na ata de registro de preços:

6.1 A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores, quando:

6.1.1. Houver redução nos preços praticados no mercado, em relação aos preços registrados, ou de fato que eleve o custo dos materiais registrados, cabendo a Prefeitura Municipal de Lima Campos, promover as necessárias junto aos fornecedores.

6.1.2. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, devendo a Prefeitura:

6.1.2.1.Convocar o fornecedor visando a negociação par redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado.

6.1.2.2.Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

6.1.2.3.Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

6.1.3.Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Prefeitura Municipal de Lima Campos poderá:

6.1.3.1.Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

6.1.3.2.Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação

6.1.4 Não havendo êxito nas negociações, a Prefeitura Municipal de Lima Campos irá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa à aquisição pretendida.

7. Do cancelamento do registro de preços:

7.1.A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada e os contratos à ela vinculados poderão ser rescindidos, de pleno direito, no todo ou em parte, nas seguintes situações:

7.1.1.Pela Prefeitura Municipal de Lima Campos:

7.1.1.1.Quando a empresa fornecedora a não cumprir as obrigações constantes desta ata de Registro de Preços;

7.1.1.2. Quando a empresa fornecedora a não assinar a Ordem de Fornecimento no prazo estabelecido;

7.1.1.3. Quando a empresa fornecedora a der causa a rescisão administrativa da Ordem de Fornecimento decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;

7.1.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da ordem de fornecimento decorrente deste Registro;

7.1.1.5. Cometer reiteradas faltas ou falhas no fornecimento dos produtos;

7.1.1.6. Estiver sofrendo decretação de falência ou insolvência civil;

7.1.1.7. No caso de dissolução da sociedade;

7.1.1.8. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

7.1.1.9. Por razões de interesse público devidamente demonstrados e justificadas pela Prefeitura Municipal de Lima Campos.

7.1.2. Pela empresa:

7.1.2.1.Mediante solicitação por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e, desde que aceito pela Prefeitura Municipal de Lima Campos;

7.1.2.2.Quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV, XV e XVI, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

7.1.2.3.Quando estiver sofrendo decretação de falência ou insolvência civil;

7.2.Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a empresa fornecedora será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente ata.

7.3.No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da empresa fornecedora a comunicação será feita por publicação na imprensa oficial, por duas vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço registrado e rescindido o contrato a partir da última publicação.

7.4.A solicitação da empresa fornecedora para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal de Lima Campos, facultando-se à esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta ata.

7.5.Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da empresa fornecedora, relativa ao fornecimento do objeto.

7.6.Caso a Prefeitura Municipal de Lima Campos não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a empresa fornecedora cumpra integralmente a condição contratual infringida.

7.7.A empresa fornecedora reconhece os direitos da Prefeitura Municipal de Lima Campos, no caso de rescisão administrativa, prevista no Art. 77, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

7.8.Os casos de cancelamento do registro serão formalmente motivados pela Prefeitura Municipal de Lima Campos, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

8.Das incidências fiscais, encargos, seguros, etc:

8.1.Correrão por conta exclusiva da empresa fornecedora:

8.1.1.Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta ata.

8.1.2.As contribuições devidas à previdência social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento dos produtos.

9.Da formalização dos contratos:

9.1.A contratação com a(s) empresa(s) detentora de preços de produtos/serviços ora registrado(s), após a indicação pela Prefeitura Municipal de Lima Campos, será feita por intermédio de CONTRATO, observando-se o que segue:

9.1.1.Fica reservado à Administração, o direito de substituir o contrato por outros instrumentos hábeis, tais como CARTA-CONTRATO, NOTA DE EMPENHO DE DESPESA, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA (ora denominada Ordem de Fornecimento) ou ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO, conforme preceitua o artigo 62 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

9.1.1.1.'c9 dispensável o contrato e facultada a substituição prevista no item acima, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, conforme disposto no artigo 62, § 4º, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

9.1.1.2.Vinculam-se aos outros instrumentos hábeis mencionados no item 9.1.1 desta ata de registro de preços, independentemente de transcrição, todas as cláusulas constantes na minuta do contrato (Anexo XIX do edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2019), bem como esta Ata de Registro de Preços e a proposta de preços da empresa vencedora.

9.2.O(s) contrato(s) ou outros instrumentos hábeis oriundo(s) desta Ata de Registro de Preços poderá(ão) ser celebrado(s) a qualquer tempo durante a vigência da mesma.

10.Dos usuários participantes extraordinários (Adesão à ata de registro de preços):

10.1.Poderá utilizar-se desta ata de registro de preços quaisquer Prefeituras Municipais, bem como órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Gabinete do Prefeito, devendo:

10.1.1.Comprovar nos autos da vantagem da adesão, observando-se inclusive, a compatibilidade entre a demanda do exercício financeiro e a quantidade registrada na ata de registro de preços;

10.1.2.Encaminhar solicitação de adesão à Prefeitura Municipal de Lima Campos (órgão gerenciador), que deverá autorizá-la.

10.2.Caberá ao beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da adesão, desde não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

10.3.As Prefeituras Municipais, bem como órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da presente Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto a Secretaria Municipal de Administração, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

10.4.Caberá ao fornecedor beneficiários da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que não prejudique as obrigações assumidas com a Prefeitura Municipal de Lima Campos-MA.

10.5.As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por participante extraordinário, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e participantes/não participantes.

10.6.As adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e participantes, independente do número de não participantes que aderirem.

11.Das disposições finais:

11.1.As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

11.1.1.Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços;

11.1.2.Integram esta ata, o edital da licitação que originou a mesma, as propostas de preços e documentação de habilitação da empresa(s) vencedora(s);

11.1.3.'c9 vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Lima Campos;

11.1.4.Em razão de eventuais alterações estruturais da Prefeitura Municipal de Lima Campos, poderá haver modificações nos locais de entrega dos produtos, caso em que a Prefeitura Municipal de Lima Campos notificará o detentor do preço registrado para promover as mudanças necessárias;

11.1.5.O detentor do preço registrado informará à Prefeitura Municipal de Lima Campos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa;

11.1.6.Na hipótese de fusão, cisão, incorporação ou associação do detentor do registro com outrem, a Prefeitura Municipal de Lima Campos reserva-se o direito de rescindir a Ata, ou continuar sua execução com a empresa resultante da alteração social;

11.1.7.A empresa fornecedora não poderá utilizar o nome da Prefeitura Municipal de Lima Campos, ou sua qualidade de empresa fornecedora em quaisquer atividades de divulgação profissional, como, por exemplo, em cartões de visitas, anúncios diversos, impressos etc., sob pena de imediato cancelamento desta Ata e do contrato decorrente, independentemente de aviso ou interpelação judicial, sem prejuízo da responsabilidade da empresa fornecedora;

11.1.8.A empresa fornecedora está ciente de que deve guardar por si, por seus empregados, ou prepostos, em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados, ou que por qualquer forma ou modo venham tomar conhecimento, o mais completo e absoluto sigilo, em razão dos produtos a serem confiados, ficando, portanto, por força da lei, civil e criminalmente responsável por sua indevida divulgação, descuidada ou incorreta utilização, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos a que der causa.

12. Da divulgação e publicação da Ata de Registro de Preços:

12.1.O(s) preço(s) do(s) produto(s) registrado(s) com indicação do(s) fornecedor(es) será divulgado no sítio oficial do poder executivo de Lima Campos-MA (www.limacampos.ma.gov.br) e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços, conforme preceitua o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 20 02 001/2017.

12.2.A íntegra da presente Ata de Registro de Preço será publicada na imprensa oficial (art. 6º, XIII, Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores).

13.Dos casos omissos:

13.1.Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 10.520/2002, Lei nº 123/2006 e alterações posteriores, Decreto Municipal nº 02/2013, Decreto Municipal nº 20 02 001/2017 e subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e dos princípios gerais de direito.

14.Do Foro:

14.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Pedreiras-MA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da interpretação deste contrato com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo com as disposições contidas na preste ata, as partes assinam o presente instrumento, que foi impresso em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas para que surtam seus legais e jurídicos efeitos.

Lima Campos (MA), 18 de dezembro de 2019.

Município de Lima Campos-MA

Prefeitura Municipal de Lima Campos

Sra. Lísia Wadna Moreira Melo Vieira

Secretaria Municipal de Administração

Órgão Gerenciador

Município de Lima Campos-MA

Prefeitura Municipal de Lima Campos

Sra. Lidiane de Sá Curvina

Secretaria Municipal de Saúde

Órgão ParticipanteM MENDONÇA GRAFICA E EDITORA

Sr. Maria Eva do Nascimento Mendonça

Empresário

Fornecedor Registrado

Testemunhas:

Nome: _____________________________________ CPF nº ___________________

Nome: _____________________________________ CPF nº ___________________

O represente legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), munido dos seguintes documentos:

SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deverá apresentar Cédula de Identidade ou documento equivalente que possua foto, o ato constitutivo ou estatuto ou contrato social em vigor que comprove sua capacidade de representante legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição.

PROCURADOR: Instrumento público ou particular de mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório do outorgante/responsável, outorgando expressamente poderes para assinar contrato. Deverá apresentar ainda, Cédula de Identidade ou documento equivalente que possua foto e o ato constitutivo ou estatuto ou contrato social em vigor.

Os documentos acima deverão ser apresentados através de cópias devidamente autenticadas em cartório ou a ser autenticadas por servidor desta administração pública, mediante a apresentação dos originais para confronto.

No ato da assinatura do contrato, a empresa deverá comprovar que está em dia com as obrigações fiscais, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União e “Previdenciária”, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal e INSS, conforme Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014 (Ministério da Fazenda).

Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Estado do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual.

Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pelo Estado do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual.

Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativa à atividade econômica, expedida pelo Município do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal.

Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Município, expedida pelo Município do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal.

Certificado de Regularidade de Situação do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 30 (trinta) dias, contados de sua expedição.

As certidões expedidas pela internet e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor

O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sanções administrativas e penalidades previstas em lei.

Secretaria Municipal de Administração de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 18 de dezembro de 2019.

Sra. Lísia Wadna Moreira Melo Vieira

Secretaria Municipal de Administração

CPF: 960.070.793-68

Matricula 0000290/2019

O represente legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), munido dos seguintes documentos:

SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deverá apresentar Cédula de Identidade ou documento equivalente que possua foto, o ato constitutivo ou estatuto ou contrato social em vigor que comprove sua capacidade de representante legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição.

PROCURADOR: Instrumento público ou particular de mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório do outorgante/responsável, outorgando expressamente poderes para assinar contrato. Deverá apresentar ainda, Cédula de Identidade ou documento equivalente que possua foto e o ato constitutivo ou estatuto ou contrato social em vigor.

Os documentos acima deverão ser apresentados através de cópias devidamente autenticadas em cartório ou a ser autenticadas por servidor desta administração pública, mediante a apresentação dos originais para confronto.

No ato da assinatura do contrato, a empresa deverá comprovar que está em dia com as obrigações fiscais, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União e “Previdenciária”, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal e INSS, conforme Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014 (Ministério da Fazenda).

Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Estado do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual.

Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pelo Estado do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual.

Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativa à atividade econômica, expedida pelo Município do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal.

Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Município, expedida pelo Município do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal.

Certificado de Regularidade de Situação do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 30 (trinta) dias, contados de sua expedição.

As certidões expedidas pela internet e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor

O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sanções administrativas e penalidades previstas em lei.

Secretaria Municipal de Administração de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 18 de dezembro de 2019.

Sra. Lísia Wadna Moreira Melo Vieira

Secretaria Municipal de Administração

CPF: 960.070.793-68

Matricula 0000290/2019

O represente legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda-feira a sexta-feira) e no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas), munido dos seguintes documentos:

SÓCIO, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deverá apresentar Cédula de Identidade ou documento equivalente que possua foto, o ato constitutivo ou estatuto ou contrato social em vigor que comprove sua capacidade de representante legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição.

PROCURADOR: Instrumento público ou particular de mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório do outorgante/responsável, outorgando expressamente poderes para assinar contrato. Deverá apresentar ainda, Cédula de Identidade ou documento equivalente que possua foto e o ato constitutivo ou estatuto ou contrato social em vigor.

Os documentos acima deverão ser apresentados através de cópias devidamente autenticadas em cartório ou a ser autenticadas por servidor desta administração pública, mediante a apresentação dos originais para confronto.

No ato da assinatura do contrato, a empresa deverá comprovar que está em dia com as obrigações fiscais, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União e “Previdenciária”, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal e INSS, conforme Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014 (Ministério da Fazenda).

Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, expedida pelo Estado do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual.

Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Estado, expedida pelo Estado do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual.

Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativa à atividade econômica, expedida pelo Município do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal.

Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, quanto à Dívida Ativa do Município, expedida pelo Município do domicílio ou sede da empresa licitante, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal.

Certificado de Regularidade de Situação do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 30 (trinta) dias, contados de sua expedição.

As certidões expedidas pela internet e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor

O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sanções administrativas e penalidades previstas em lei.

Secretaria Municipal de Administração de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 18 de dezembro de 2019.

Sra. Lísia Wadna Moreira Melo Vieira

Secretaria Municipal de Administração

CPF: 960.070.793-68

Matricula 0000290/2019