Prefeitura de Lima Campos

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E TRÂNSITO - LICITAÇÕES - Ratificação: 014019

DISPENSA DE LICITAÇÃO 014/2019 RATIFICAÇÃO

O Prefeito Municipal de Lima Campos, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº 8.666/93 com suas alterações, ante a Dispensa de Licitação nº 014/2019 - Objeto: à aquisição, nos termos do art. 22 da Lei n° 10.257 de 10 de julho de 2001, do direito de superfície de um imóvel situado no Município de Lima Campos - MA localizado na Rua Joel Barbosa s/n, Bairro Toca da Raposa, partindo do ponto P1 com Latitude N - 9499934.7052° e Longitude E - 559637.7624° e distância 312,44 m confrontando-se à rua Joel Barbosa, chega-se ao ponto P2 com Latitude N - 9500171.9395° e Longitude E - 559440.7173° e distância 248,85 m confrontando com Morro do Cruzeiro, chega-se ao ponto P3com Latitude N - 9500298.6220° e Longitude E - 559497.2758° e distância 389,49 m confrontando com Zé Bezerra, chega-se ao ponto P4 com latitude N - 9500024.2874° e Longitude E - 559773.0750° e distância 162,33 m confrontando com Zé Bezerra, perfazendo a área total medindo 4,4816 ha (44.816,00 m² ), para aquisição de um imóvel urbano destinado a construção de moradias populares no município de Lima Campos - Ma e dá outras providencias, com fundamentação na Lei Municipal n° 760 de 10 de setembro de 2019 e art 24, inciso X da lei 8.666/93, tendo por proprietarios os Srs. JOSÉ PEREIRA MATOS, portador da Cédula de Identidade nº 049661812013-9 SESP/MA e CPF nº 104.377.893-49; RAIMUNDO PEREIRA MATOS, CPF° n° 177.814.003-30; JUAREZ PEREIRA MATOS, portador da Cédula de Identidade nº 56.969.902-2 SSP/SP e CPF nº 296.532.313-91; ANTONIETA PEREIRA MATOS GOMES; portadora da Cédula de Identidade nº 022562262002-0 SESP/MA e CPF nº 439.340.643-53; FRANCISCO PEREIRA MATOS, portador da Cédula de Identidade nº 040700262010-2 SESP/MA e CPF nº 175.896.143-00; JURANDIR PEREIRA MATOS, portador da Cédula de Identidade nº 043717362011-5 SESP/MA, CPF nº 270.281.783-15; MARIA NATIVIDADE PEREIRA LIMA, portadora da Cédula de Identidade nº 054455282014-2 SESP/MA, CPF nº 452.191.923-53, impossibilitada temporariamente/permanentemente para exercer os atos da vida civil, nos termos do processo de interdição/curatela de n° 0802730-75.2019-8.10.0051. Que tramita na 4° Vara da Comarca de Pedreiras/MA; MARIA IRENE MATOS PEREIRA, portadora da Cédula de Identidade nº 047992972013-0 SESP/MA, CPF nº 265.350.503-78; MARIA DALIA PEREIRA MATOS VIEIRA, Portadora da Cédula de Identidade nº 000043283994-1 SESP/MA, CPF nº 508.485.263-68; Sra. LUCIA MARIA MOURA DA LUZ, meeira, portadora da Cédula de Identidade n° 1556058 GESP/PA, CPF° 251.643.092-20, representada através de procuração pública pela Srª. DILMA MOURA DA LUZ, portadora da cédula de Identidade n° 017112112001-3, CPF° 963.330.063-00 e GEAN SANTOS PEREIRA, portador da cédula de Identidade n° 62491845 SSP/SP, CPF° 012.565.122-81, representado através de procuração pública pela Sra. MARIA IRENE MATOS PEREIRA, portadora da Cédula de Identidade nº 047992972013-0 SESP/MA, CPF nº 265.350.503-78, beneficiários da cota parte do Sr. Geraldo Pereira da Luz Filho já falecido, conforme cópia de documento anexa, livre de qualquer vício ou ônus, por meio de dispensa, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/93, RATIFICA, conforme prescreve o art. 26 da Lei 8.666/93, despacho do Presidente da CPL, determinando que se proceda a publicação desta na imprensa oficial, como condição para eficácia do ato.

Gabinete do prefeito municipal de Lima Campos, Estado do Maranhão, em 13 de dezembro de 2019.

Jailson Fausto Alves

Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E TRÂNSITO - LICITAÇÕES - Extrato de Contrato: 014019

DISPENSA DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO 01/DP/014/2019

EXTRATO DE CONTRATO: Contrato nº 01/DP/014/2019

PARTES: Município de Lima Campos-MA, através da Prefeitura Municipal de Lima Campos e doravante denominadas CONTRATANTES; SRS. JOSÉ PEREIRA MATOS; SR. JUAREZ PEREIRA MATOS; SR. RAIMUNDO PEREIRE MATOS; SRA. ANTONIETA PEREIRA MATOS GOMES; SR.FRANCISCO PEREIRA MATOS; SR.JURANDIR PEREIRA MATOS; SRA. MARIA NATIVIDADE PEREIRA LIMA; SRA. MARIA IRENE MATOS PEREIRA; SRA. MARIA DALIA PEREIRA MATOS VIEIRA; SRA. LUCIA MARIA MOURA DA LUZ; MEEIRA, SRA. DILMA MOURA DA LUZ; E SR. GEAN SANTOS PEREIRA.

ESPÉCIE: Aquisição.

OBJETO: À aquisição, nos termos do art. 22 da Lei n° 10.257 de 10 de julho de 2001, do direito de superfície de um imóvel situado no Município de Lima Campos - MA localizado na Rua Joel Barbosa s/n, Bairro Toca da Raposa, partindo do ponto P1 com Latitude N - 9499934.7052° e Longitude E - 559637.7624° e distância 312,44 m confrontando-se à rua Joel Barbosa, chega-se ao ponto P2 com Latitude N - 9500171.9395° e Longitude E - 559440.7173° e distância 248,85 m confrontando com Morro do Cruzeiro, chega-se ao ponto P3com Latitude N - 9500298.6220° e Longitude E - 559497.2758° e distância 389,49 m confrontando com Zé Bezerra, chega-se ao ponto P4 com latitude N - 9500024.2874° e Longitude E - 559773.0750° e distância 162,33 m confrontando com Zé Bezerra, perfazendo a área total medindo 4,4816 ha (44.816,00 m² ), para aquisição de um imóvel urbano destinado a construção de moradias populares no município de Lima Campos - Ma e dá outras providencias, com fundamentação na Lei Municipal n° 760 de 10 de setembro de 2019 e art 24, inciso X da lei 8.666/93 contidas na licitação na modalidade dispensa de licitação n° 014/2019.

BASE LEGAL: Lei n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 02/13, Decreto Municipal n° 20 02 001/17 e subsidiariamente, no que couberem as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

VALOR: R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 13 de dezembro de 2019; Vigência: até 90 (noventa) dias.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

UNI. ORÇAMENTÁRIA: 0801 - Sec. Mun. De Infraestrutura e Urbanismo

FUNÇÃO PROGRAMÁTICA: 15.461.0057

PROJ.ATIVIDADE: 1.035 - Aquisição de Imóveis para Patrimônio Publico

ELEM. DE DESPESA: 4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis

SIGNATÁRIOS: Sra. Lisia Wadna Moreira Melo Vieira, Secretária Mun. de Administração Srº. José Ronaldo Barros Santana, Secretário Municipal de infraestrutura e Urbanismo; Os Srs. José Pereira Matos; Sr. Juarez Pereira Matos; Sr. Raimundo Pereira Matos; Sra. Antonieta Pereira Matos Gomes; Sr. Francisco Pereira Matos; Sr. Jurandir Pereira Matos; Sra. Maria Natividade Pereira Lima; Sra. Maria Irene Matos Pereira; Sra. Maria Dalia Pereira Matos Vieira; Sra. Lucia Maria Moura da Luz; meeira, Sra. Dilma Moura da Luz; E Sr. Gean Santos Pereira; CONTRATANTES.

ARQUIVAMENTO: Arquivado por meios próprios na Prefeitura Municipal.

Lima Campos-MA, em 13 de dezembro de 2019.

NÚMERO: 228/2019

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