SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E TRÂNSITO - LICITAÇÕES -
Dispença de Licitação
Ratificação: 013\\2019
Ratificação da Dispensa de Licitação 013/2019
O Prefeito Municipal de Lima Campos, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº 8.666/93 com suas alterações, ante a Dispensa de Licitação nº 013/2019 - Objeto: à aquisição, nos termos do art. 22 da Lei n° 10.257 de 10 de julho de 2001, do direito de superfície de um terreno situado no Município de Lima Campos - MA localizado no Bairro Salobro por nome Fazenda Bom Jardim, partindo do ponto P1 com Latitude N - 9501861.3404° e Longitude E - 559971.9628° e distância 256,65 m confrontando-se à Rua Nossa Senhora de Nazaré, chega- se ao ponto P2 com Latitude N - 9502070.6874° e Longitude E - 559823.5119° e distância 144,95 m confrontando com Erasmo Pedro da Silva, chega-se ao ponto P3 com Latitude N - 9502165.3114° e Longitude E - 559933.3129° e distância 267,08 m confrontando com Liene Fernandes Carneiro, chega-se ao ponto P4 com Latitude N - 9501932.9914 ° e Longitude E - 560065.0649 ° e distância 117,51 m confrontando com Liene Fernandes Carneiro. Perfazendo a área total medindo 3,44 ha (34.364,54 m²), para aquisição de um imóvel urbano destinado a construção de moradias populares no município de Lima Campos - Ma, e dá outras providencias, com fundamentação na Lei Municipal n° 759 de 10 de setembro de 2019 e art 24,inciso X da lei 8.666/93, com o valor total de 300.000,00 (trezentos mil reais), tendo por proprietaria a Sra. LIENE FERNANDES CARNEIRO, portadora da cédula de identidade n° 017092093-3 SSP/MA e CPF n°. 780.964.803-91, residente e domiciliada na Rua Salobro S/N, Centro, Lima Campos - Ma, por meio de dispensa, com fulcro no art. 24, X da Lei 8.666/93, RATIFICA, conforme prescreve o art. 26 da Lei 8.666/93, despacho do Presidente da CPL, determinando que se proceda a publicação desta na imprensa oficial, como condição para eficácia do ato.
Gabinete do prefeito municipal de lima campos, estado do maranhão, em 04 de outubro de 2019.
Jailson Fausto Alves
Prefeito Municipal
