Ato de Ratificação e Autorização para Contratação Direta

Dispensa de Licitação nº 002/2026

(Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021)

A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Trânsito, por meio da ilustre secretária, Sra. Lísia Wadna Moreira Melo Vieira, Ordenadora de Despesas da Sec. Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Trânsito, conforme art. 3º do Decreto Municipal nº 072, de 09 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº 14.133/2021, conforme Processo Administrativo nº 000016951/2026, que tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de roçadeiras, de interesse desta Administração Pública Municipal, com fulcro no art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021, bem como, com base no Parecer Jurídico e na documentação constante do Processo em epigrafe, AUTORIZA a contratação direta, por meio da DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2026, face ao disposto no art. 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021, o processo acima identificado em favor da empresa AGROMARINA LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.109.283/0001-04, com sede na Rua Maneco Rêgo, nº 1069, Centro, Pedreiras/MA, CEP: 65.725-000. VALOR TOTAL: R$ 62.100,00 (sessenta e dois mil e cem reais).

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Trânsito, de Lima Campos, Estado do Maranhão, 27 de agosto de 2026.

Lísia Wadna Moreira Melo Vieira

Secretária Municipal de Administração e FinançasDecreto nº 011 de 01 de janeiro de 2025

Ordenadora de Despesas da Sec. Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Trânsito, conforme art. 3º do Decreto Municipal nº 072, de 09 de janeiro de 2025