Nomeia funcionário que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LIMA CAMPOS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr. MANOEL LAURENTINO DE OLIVEIRA FILHO, Diretor Geral de Transporte, portador do CPF 914.662.023-00 e RG 0136843220001 para representar o município de Lima Campos, Maranhão, CNPJ 06.933.519/0001-09, perante o DETRAN/MA, Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão, e suas respectivas Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRANs).

◊Art. 2º Os poderes conferidos no Art. 1º destinam-se precipuamente a:

◊I - Requerer, acompanhar e assinar documentos referentes ao emplacamento, licenciamento, transferência, vistoria, baixa e regularização de veículos automotores integrantes da frota oficial do Município;

◊II - Solicitar e retirar segunda via de documentos de veículos (CRLV/CRV/e-CRLV), autorizações para confecção de placas e certidões relativas à frota municipal;

◊III - Protocolar e acompanhar processos administrativos, recursos de multas, defesas de autuação e solicitações de isenções administrativas junto ao DETRAN/MA;

◊IV - Representar o Município em tratativas, reuniões e atos administrativos operacionais relacionados ao transporte público municipal e à gestão da frota de veículos públicos municipais perante o referido órgão de trânsito.

◊Art. 3º No exercício de suas atribuições, o representante designado poderá prestar declarações, assinar termos, requerimentos, formulários e guias, bem como praticar todos os atos estritamente necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.

◊Art. 4º A presente designação é de caráter administrativo e revogável a qualquer tempo pela autoridade competente.

◊Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lima Campos, Maranhão, em 22 de julho de 2026.JAILSON FAUSTO ALVES

Prefeito Municipal